Procedimento Comum Cível 0528194-76.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Bernardo Mendes Da Silva Neto Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Braulio Leal Estrela Filho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Bruno Lima Melo Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Cristino Da Silva Alves Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Gleidson Souza De Azevedo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Luciana Carvalho Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Thalita D Almeida Pereira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Valdnei De Jesus Macedo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0528194-76.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BERNARDO MENDES DA SILVA NETO e outros (7) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DECISÃO 0528194-76.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo Interno Cível (ID 68908357) interposto pelo Estado da Bahia em face de decisão monocrática proferida na Apelação nº 0528194-76.2016.8.05.0001. Em suas razões recursais, a Agravante aduz que apesar de proferida decisão monocrática em desfavor da parte ora Agravada, não houve fixação da verba honorária sucumbencial, nos termos em que preconiza o art. 85, §11, do CPC. Apresentadas contrarrazões pela parte adversa no ID 70421120, pleiteando pelo não provimento do Agravo, uma vez que a parte é beneficiária de assistência judiciária gratuita. É o relatório. Observa-se o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, razão por que deve ser conhecido. Do exame dos fólios, observa-se que o cerne da questão se resume ao pedido de adequação da fixação do ônus da sucumbência. Observa-se que o §11 do art. 85 do CPC prevê que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nessa senda, tendo a Agravante laborado em grau de recurso e se disponibilizado para eventual necessidade de sustentação oral, ainda que dispensada, entendo cabível a majoração dos honorários de sucumbência. É de ser conhecido e decidido o recurso, em decisão monocrática, porquanto o exercício de juízo de retratação permite o julgamento de plano do Relator, diante do que dispõe o artigo 1.021, § 2º, do CPC. De pronto, sem maiores digressões, a hipótese é de acolher o Agravo, de forma que exerço o juízo de retratação para fixar o ônus sucumbencial em 15% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade das verbas devidas pelo autor, em razão da gratuidade de justiça a si deferida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público. Salvador/BA, data registrada no sistema. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

14/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/10/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 10:40

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

05/10/2021, 00:00

Petição

29/09/2021, 00:00

Publicação

18/09/2021, 00:00

Petição

12/02/2021, 00:00

Publicação

26/01/2021, 00:00

Improcedência

27/10/2020, 00:00

Publicação

10/03/2018, 00:00

Petição

18/12/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 07:58

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 07:58