Execução de Título Extrajudicial 0586218-97.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0586218-97.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sab - Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Erica Publio Morais (OAB:BA30285) Advogado: Cristiane Domiciano Sousa Dos Santos (OAB:BA15074) Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528) Executado: Guilherme Diniz Goncalves Dantas Executado: Vitor Diniz Goncalves Dantas Advogado: Ana Cristina Fortuna Dorea (OAB:BA12151) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0586218-97.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: SAB - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s): ERICA PUBLIO MORAIS (OAB:BA30285), CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA15074), PATRICIA MACHADO DIDONE (OAB:BA16528) EXECUTADO: GUILHERME DINIZ GONCALVES DANTAS e outros Advogado(s): ANA CRISTINA FORTUNA DOREA (OAB:BA12151) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0586218-97.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Ressalte-se que a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem ao pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que, na hipótese, é de R$ 211.128,24 (duzentos e onze mil cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). A execução justa e equilibrada impõe a interpretação da regra da suficiência da penhora em consonância com o princípio da menor onerosidade ao executado previsto no art. 805 do CPC, havendo que se pautar pelo menor sacrifício ao devedor, desde que não resulte prejuízo à satisfação do credor. No caso concreto, os réus foram devidamente citados, não ofereceram embargos, tampouco pagaram a dívida ou ofereceram bens à penhora, mas ao contrário, causaram confusão processual ao informaram dados de bem que já havia sido alienado. Nesse contexto, como não há notícia de pagamento ou oferecimento de bens para garantia da execução pelos devedores, a invocação da menor onerosidade no caso concreto acarreta a frustração da pretensão satisfativa da credora. Diante do deferimento da ordem de penhora dos bens localizados no interior da residência, noticia o oficial de justiça que o executado pouco fica no imóvel, razão pela qual não consegue cumprir a diligência, pleiteando o exequente que seja cumprido o mandado com ordem de arrombamento. Quanto à viabilidade da ordem de arrombamento na hipótese de resistência dos executados ao cumprimento da ordem judicial, diante das anteriores condutas dos executados nas diligências anteriores (citação com hora certa e ocultação quando da anterior tentativa de penhora, ambas certificadas pelo oficial de justiça), deverá o oficial de justiça marcar dia e hora para retornar à residência dos executados a fim de encontrar bens passíveis de penhora; e, caso retorne e encontre o imóvel fechado ou haja recalcitrância, poderá valer-se das prerrogativas previstas no art. 846 do CPC, quais sejam, o arrombamento de portas e requisição de força policial. Intime-se. Cumpra-se. 2) Manifeste-se a parte exequente acerca da restrição sobre o veículo de propriedade do segundo executado (Id nº 406043855), requerendo o que entender pertinente em quinze dias. Intimem-se. Salvador, 13 de agosto de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VITOR DINIZ GONCALVES DANTAS em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DINIZ GONCALVES DANTAS em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAB - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 31/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Mandado devolvido Positivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SAB - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 01/09/2025 23:59.

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