Embargos à Execução 8000351-63.2024.8.05.0264 - TJBA

Embargos à Execução 8000351-63.2024.8.05.0264 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Vera Julia Jambeiro Vasconcelos Fonseca Advogado: Cecilia Lemos Machado (OAB:BA28396) Falecido: Ademir Rocha Fonseca Advogado: Cecilia Lemos Machado (OAB:BA28396) Embargado: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Advogado: Ana Claudia Guimaraes Vitari (OAB:BA13646) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000351-63.2024.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA EMBARGANTE: VERA JULIA JAMBEIRO VASCONCELOS FONSECA e outros Advogado(s): CECILIA LEMOS MACHADO (OAB:BA28396) EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI (OAB:BA13646), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. A luz do devido processo legal, verifico que o embargado foi intimado e pugnou pela improcedência do recurso. No mérito, aduz, em síntese, a parte embargante que a decisão de (ID 428187383) é eivada de erro/omissão, em razão de o quanto debelado indeferir o pedido de efeito suspensivo. Vieram conclusos. É a síntese do essencial. Decido. Passo à análise dos embargos presentes. O art. 1.022 do CPC informa que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, por fim, corrigir erro material. O vício da contradição ocorre quando não há uma lógica interna do ato decisório. Persiste uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos componentes dispositivos, entre a ementa do acórdão e o voto do condutor. Por sua vez, a omissão se dá quanto o órgão julgador não analisa e julgar motivado sobre o material colacionado aos autos relevante à sua cognição, bem como deixa de apreciar todos os pedidos declinados pelo demandante. Por fim, a obscuridade está presente quando a decisão prolatada pelo julgador não é compreensível total ou parcialmente. Em suma, a decisão do magistrado não ficou suficientemente clara, impedindo que se compreenda, com exatidão, o seu integral conteúdo. Assim sendo, identifico erro material/omissão na decisão colacionada aos autos, visto que, a parte é hipossuficiente, bem como o bem é tido como garantia da dívida (TJ-MT 10261043420208110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). Tendo em vista, a natureza processual dos Embargos de Declaração, nos moldes do art. 1.022, I, II e III do CPC/2015, que seria a função de esclarecer, corrigir e impedir prejuízo á parte. Ademais, é sabido pelos operadores do direito, que o enriquecimento ilícito não tem guarida na nossa legislação, de modo que, a reforma da decisão é a medida que se impõem. Nesse sentido, onde constava; Não há que se falar em efeito suspensivo em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no §1º do mesmo artigo: § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.. Que seja modificado para: Compulsando o quanto levantado pelo Embargante nos autos, verifico, os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, haja vista o fomus boni iuris e o Periculim in mora, tanto quanto pelas provas carreada aos autos e bem como a iminência de sofrer medidas constritivas que cause impacto significativo em sua vida social. Nesse sentido, concedo o efeito suspensivo referente aos embargos opostos, isso opõe legis e suspenso o julgamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial até o julgamento in definitivo do presente feito, com base no art. 919, § 1º do CPC. Assim, conheço dos embargos de declaração em razão da sua tempestividade e no seu mérito dou provimento. Neste ato, compreendendo que o feito, está pronto para julgamento, mas com o fito de evitar o “julgamento surpresa” que as partes sejam intimidas sobre a necessidade de produção de provas no prazo comum de 05 dias. Após o transcurso do prazo, voltem conclusos para sentença. Certifique nos autos após o trânsito em julgado. Int. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA DECISÃO 8000351-63.2024.8.05.0264 Embargos À Execução Jurisdição: Ubaitaba

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA LEMOS MACHADO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI em 13/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/11/2024.

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