Procedimento Comum Cível 8000611-83.2020.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000611-83.2020.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Irene Moreira Freire Advogado: Italana Gabriela Silva Macedo (OAB:BA58086) Advogado: Jeferson Gomes Pires (OAB:BA49586) Apelado: Municipio De Mirante Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000611-83.2020.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES APELANTE: IRENE MOREIRA FREIRE Advogado(s): ITALANA GABRIELA SILVA MACEDO (OAB:BA58086), JEFERSON GOMES PIRES (OAB:BA49586) APELADO: MUNICIPIO DE MIRANTE Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000611-83.2020.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por IRENE MOREIRA FREIRE em face do MUNICÍPIO DE MIRANTE/BA, objetivando, em síntese, a condenação do Acionado a promover a implantação do piso salarial implementado pela Emenda Constitucional de n° 051/2006 (esta regulamentada pela Lei - a lei 11.350/2006), bem como a conceder adicional de insalubridade, este no importe de 40% (quarenta pontos percentual), nos termos do art. 7º da Constituição Federal e segundo determinar o anexo 14, da NR-15 do MTE, retroativos aos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da propositura desta ação, constituindo se título de crédito em favor da Autora, acrescidos de juros e correção, consoante fatos e fundamentos aduzidos na inicial. Regularmente citado, o Município Demandado apresentou defesa (ID 297453487), pugnando, em síntese, pela improcedência do feito, tendo em vista que as verbas postuladas pela Autora já são devidamente pagas pelo Município demandado. Apontou que o piso salarial da categoria estabelecido pela Lei Municipal 361/2021. Afirma, por fim, que a autora já recebe o adicional de insalubridade desde abril de 2011, conforme ficha financeira em anexo. Juntou documentos. No curso da demanda, o Advogado que representa a parte Autora promoveu a juntada do Acordo Extrajudicial firmado pelo Município Demandado e o SINDICATO DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA BAHIA - SINDACS/BA, tendo as partes, por mera liberalidade, acordado quanto ao pedido de adicional de insalubridade, ficando estabelecido que, a partir de 01 de janeiro de 2025, o Munícipio promoverá a implementação do percentual de 15% (quinze por cento), calculado sobre o vencimento/salário base do servidor e, a partir de 01 de outubro de 2025, passar a ser devido o percentual de 20% (vinte por centro), nos termos da petição de ID 472883142. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 472883143, avençado entre o SINDICATO DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA BAHIA - SINDACS/BA e o MUNÍCÍPIO DE MIRANTE, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO RESOLVIDO PARCIALMENTE O MÉRITO do presente feito, com fulcro nos artigos 356 c/c 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do convencionado pelas partes, fica estabelecido que, a partir de 01 de janeiro de 2025, o Munícipio promoverá a implementação do percentual de 15% (quinze por cento), calculado sobre o seu vencimento/salário base da Autora IRENE MOREIRA FREIRE e, a partir de 01 de outubro de 2025, passar a ser devido o percentual de 20% (vinte por centro), também sobre o salário-base do servidor, nos termos das CLAUSULAS 1ª e 2ª do mencionado acordo. Por consequência, REVOGO A DECISÃO JUDICIAL DE ID 472697886, tornando sem efeito a perícia designada nos autos, dispensando-se as partes do pagamento dos honorários do perito. Caso tenha sido depositado pelas partes, ficam de logo autorizado o seu imediato levantamento, mediante ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO a ser confeccionado pela Secretaria da Vara assim que informado os dados bancários pelo interessado. Sem honorários de sucumbências. Custas e despesas remanescentes dispensadas, na forma do artigo 90, §3º, do CPC. Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado, sem prejuízo às partes de instaurar incidente de cumprimento de sentença em caso de eventual descumprimento do acordo acima homologado, a teor do quanto faculta o art. 515, do referido diploma legal. No mais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se persiste interesse no prosseguimento feito em relação ao pedido de implantação do piso salarial estabelecido por Lei Federal de n° 12.994/2014, sob pena de extinção do feito, por abandono, bem como ambas as partes para, no mesmo prazo, informar se pretendem produzir outras provas, além das já carreadas nos autos, justificando-as, sob pena de preclusão e indeferimento. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, tornem-me os autos conclusos para adoção das medidas legais, inclusive, prolação da decisão saneadora e/ou julgamento do feito, se for o caso. PUBLIQUE-SE PARA FINS DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se, com urgência. POÇÕES/BA, 13 de novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Irene Moreira Freire Advogado: Italana Gabriela Silva Macedo (OAB:BA58086) Advogado: Jeferson Gomes Pires (OAB:BA49586) Apelado: Municipio De Mirante Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000611-83.2020.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES APELANTE: IRENE MOREIRA FREIRE Advogado(s): ITALANA GABRIELA SILVA MACEDO (OAB:BA58086), JEFERSON GOMES PIRES (OAB:BA49586) APELADO: MUNICIPIO DE MIRANTE Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000611-83.2020.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. 01. Em face do quanto decido no V. Acórdão do Recurso de Apelação retro, (ID 472459629), em que deu provimento ao recurso e ANULOU a sentença prolatada nos autos, considerando-se ainda a imprescindibilidade da realização de prova pericial para o deslinde do feito, tal como decidido pela Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no INCIDENTE DE RESOLUÇÃ ODE DEMANDADA REPETITIVAS, sob o TEMA 07, dos autos n° 0001068-84.2012.8.05.0216. 02. NOMEIO, como perito do juízo, o Sr. PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO, Técnico em Segurança do Trabalho, inscrito no CPF n° 022.872.065-94, com endereço profissional na Rua D. Pedro II, Centro, Ubatã/Ba, CEP: 45.550-000, tel (73) 98234-8915, e-mail: [email protected], a fim de apurar, em qual grau, a atividade desenvolvida pelo autor, na condição de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE é insalubre, para fins de fixação do respectivo adicional, cujo laudo deverá ser elaborado em 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. 03. Nos termos do artigo 95 do atual CPC, os honorários periciais serão rateados entre os litigantes quando a perícia for determinada de ofício pelo juízo ou requerida pelas partes, como no caso em análise, já que houve requerimento tanto da parte Autora, a teor da manifestação de ID 339337952, em réplica, como também do Requerido, nos pedidos finais da peça defensiva (ID 297453487). 04. Assim sendo, em razão da complexidade da causa, bem como da dificuldade de encontrar profissional habilitado neste Município, FIXO os honorários periciais relativos à perícia ora determinada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para realização do encargo, cujo valor deverá ser rateado entre os litigantes (autor e réu), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada parte, a ser depositados no prazo de 10 (dez) dias, na agência do BRB S/A, à disposição deste Juízo. 05. Acrescento, de logo, que, em face da gratuidade da justiça concedida nos autos, os honorários periciais de responsabilidade da parte autora, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) serão custeados pelo Tribunal, nos termos da Resolução nº 17 de 14 de agosto de 2019, após realização do encargo. 06. E mais, que o não pagamento voluntário pelo Ente Municipal, será realizado bloqueio de valores dos cofres públicos em face da imprescindibilidade da perícia (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDADA REPETITIVAS, n° 0001068-84.2012.8.05.0216 - TEMA 07). 07. As partes, caso queiram, poderão nomear assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de dez dias. Caso indiquem assistentes técnicos deverá o Senhor Perito comunicar a eles, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias, qual o dia, horário e local que pretende realizar a perícia. Se houver necessidade o Juízo apresentará quesitos após as partes formularem os seus, ou depois de decorrido o prazo concedido para esta finalidade. 08. Com o depósito dos honorários pelo MUNICÍPIO DE MIRANTE, INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como designar a data da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, acerca da qual deverão ser intimadas as partes, mediante ato ordinatório de estilo. 09. Esclareço, ademais, que o Senhor Perito deverá, ao elaborar o laudo, apresentar um relatório informando as condições físicas e gerais da local de trabalho e esclarecer se as condições de trabalho do (da) autor (a) são consideradas insalubres, indicando precisamente a quantidade de fatores e o grau ao qual possa estar sendo submetido, além de responder aos quesitos porventura formulados pelas partes. 10. As demais questões apresentadas nos autos se confundem com o mérito e serão apreciadas quando do julgamento do feito. No mais, ficam as partes de logo cientes de que o não pagamento dos honorários no prazo acima estipulado configura desistência presumida da prova pericial designada por inércia. Publique-se para fins de intimação. CUMPRA-SE, com urgência. POÇÕES/BA, 07 de novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IRENE MOREIRA FREIRE em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENE MOREIRA FREIRE em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENE MOREIRA FREIRE em 29/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANTE em 04/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

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