Execução Fiscal 8001291-48.2018.8.05.0099 - TJBA

Execução Fiscal 8001291-48.2018.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 16:21

Conclusos para decisão

10/07/2025, 10:21

Expedição de decisão.

08/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 12:05

Publicado Decisão em 13/11/2024.

24/11/2024, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

24/11/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Muquem Do Sao Francisco Advogado: Rafaela Porto Brito Santos (OAB:BA50569) Executado: Sj Service - Servicos Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001291-48.2018.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MUQUEM DO SAO FRANCISCO Advogado(s): RAFAELA PORTO BRITO SANTOS (OAB:BA50569) EXECUTADO: SJ SERVICE - SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA DECISÃO 8001291-48.2018.8.05.0099 Execução Fiscal Jurisdição: Ibotirama Vistos, etc. Indefiro o pedido de pesquisa de endereço do devedor nos sistemas informatizados (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD), porquanto não demonstrado o esgotamento das vias administrativas para a localização do(a) executado(a). Ademais, não é ônus do Poder Judiciário a busca de endereços em favor de uma das partes do processo, sendo obrigação da parte autora fornecer não só o seu endereço, mas também o da parte requerida (art. 319, II, CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO EXECUTADA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DADOS QUE PODEM SER OBTIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2118950-46.2014.8.26.0000, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP, REL. JARBAS GOME S. J. 03.09.2014) Desta feita, em virtude da não localização do devedor e/ou de bens suscetíveis de penhora, suspendo o curso da presente execução, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis e independente de nova intimação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, dando-se início ao prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40, §2º da Lei n. 6.830/80 e Súmula n. 314 do STJ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. IBOTIRAMA/BA, 9 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

11/11/2024, 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUQUEM DO SAO FRANCISCO em 03/10/2023 23:59.

25/01/2024, 03:45

Conclusos para despacho

05/12/2023, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de diligência

18/08/2023, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2023, 10:17

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 16:21

Decisão

•11/11/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Muquem Do Sao Francisco Advogado: Rafaela Porto Brito Santos (OAB:BA50569) Executado: Sj Service - Servicos Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001291-48.2018.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MUQUEM DO SAO FRANCISCO Advogado(s): RAFAELA PORTO BRITO SANTOS (OAB:BA50569) EXECUTADO: SJ SERVICE - SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA DECISÃO 8001291-48.2018.8.05.0099 Execução Fiscal Jurisdição: Ibotirama Vistos, etc. Indefiro o pedido de pesquisa de endereço do devedor nos sistemas informatizados (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD), porquanto não demonstrado o esgotamento das vias administrativas para a localização do(a) executado(a). Ademais, não é ônus do Poder Judiciário a busca de endereços em favor de uma das partes do processo, sendo obrigação da parte autora fornecer não só o seu endereço, mas também o da parte requerida (art. 319, II, CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO EXECUTADA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DADOS QUE PODEM SER OBTIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2118950-46.2014.8.26.0000, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP, REL. JARBAS GOME S. J. 03.09.2014) Desta feita, em virtude da não localização do devedor e/ou de bens suscetíveis de penhora, suspendo o curso da presente execução, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis e independente de nova intimação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, dando-se início ao prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40, §2º da Lei n. 6.830/80 e Súmula n. 314 do STJ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. IBOTIRAMA/BA, 9 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de decisão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUQUEM DO SAO FRANCISCO em 03/10/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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