Execução de Título Extrajudicial 8001922-04.2020.8.05.0137 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001922-04.2020.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Marcel Fernando Marques Muniz Santos Advogado: Amanda Rangel Canario (OAB:BA53096-A) Advogado: Bruno Pereira Da Silva Conceicao (OAB:BA70921-A) Apelado: Alvaro Botelho Reis Advogado: Joany Barbi Brumiller (OAB:SP65648-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001922-04.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARCEL FERNANDO MARQUES MUNIZ SANTOS Advogado(s): AMANDA RANGEL CANARIO (OAB:BA53096-A), BRUNO PEREIRA DA SILVA CONCEICAO (OAB:BA70921-A) APELADO: ALVARO BOTELHO REIS Advogado(s): JOANY BARBI BRUMILLER (OAB:SP65648-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8001922-04.2020.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALVARO BOTELHO REIS (ID 67775519), com fundamento no art. 105, III, em face do acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível, conheceu e deu provimento ao apelo do recorrido, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 66228967): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM. CHEQUES PRESCRITOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NOS TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 62 DA LEI Nº 7.357/85. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RÉU QUE ALEGA O PAGAMENTO DO DÉBITO GARANTIDO ATRAVÉS DOS CHEQUES. ROBUSTEZ DAS ALEGAÇÕES DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Alega o recorrente que não houve aplicação correta do art. 61 da Lei 7.357/85. O recurso foi contra-arrazoado (ID 68175658). É o relatório. O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. Com efeito, analisando a peça recursal apresentada, constata-se que ela não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente absteve-se de particularizar qual a alínea do permissivo constitucional autoriza o manejo do seu apelo especial (artigo 105, inciso III, alíneas, da Constituição Federal), impedindo a exata compreensão da controvérsia, tanto mais quando alega incorreção na aplicação de dispositivo de lei federal. A hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE E INDIVISIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚ-MULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.017.055/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, DJe de 19/5/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.436.260/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 14/2/2024). Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 07 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente daa//

14/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Classe retificada de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432)

Decorrido prazo de ALVARO BOTELHO REIS em 27/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Ato coator.

Decorrido prazo de JOANY BARBI BRUMILLER em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Decorrido prazo de ALVARO BOTELHO REIS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO BOTELHO REIS em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)