Procedimento Comum Cível 8003629-22.2024.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003629-22.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Fernando Mendes Brito Oliveira Advogado: Ana Paula Rodrigues Maio Portal Da Cruz (OAB:RJ103841) Reu: Tim Sa Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:BA42176) Reu: Itau Unibanco S.a. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8003629-22.2024.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FERNANDO MENDES BRITO OLIVEIRA Réu: TIM S/A e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8003629-22.2024.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR proposta por FERNANDO MENDES BRITO OLIVEIRA em face de TIM S/A e BANCO ITAÚ S/A. Alega que é titular da conta corrente administrada pelo segundo Réu, na AG. 1010, CONTA: 32812-6. Em 23/11/2023, começou a perceber em sua conta, através de extrato bancário, que estavam sendo deduzidos valores relativos à mensalidade de Plano da operadora – ora primeira Ré, através de débito automático, os valores mensais de R$ 50,81 e posteriormente de R$ 98,08. Aduz que entrou em contato com a primeira Ré TIM querendo explicações sobre o ocorrido, pois não possui linha da TIM. O atendimento da TIM realizado em 14/12/2023 gerou o protocolo nº 2023145460992, foi atendido por GABRIELA, que informou que não tem como efetuar o cancelamento, pois o Autor não é cliente deles (da TIM). Pontuou ainda que no Banco efetuou a contestação dos valores debitados de 09/2023 a 12/2023, totalizando o valor de R$ 246,77, aguardou a análise da contestação, tendo entrado em contato para saber a resposta, quando informaram que teria que resolver com a primeira Ré TIM, e solicitar da mesma o reembolso. O atendimento telefônico com o Banco gerou o protocolo nº 968799744. Acrescenta que o débito automático relativo à mensalidade de 12/2023 conseguiu cancelar. Mas nem sempre consegue efetuar o cancelamento, devido o débito ser programado. O débito de 01/2024 e 02/2024 ocorreram no valor de R$ 98,08 cada. Diante do exposto, pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a TIM se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade vinculada ao CPF do Autor, em até 24 horas sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00; e o BANCO ITAÚ abstenha-se de proceder com o débito automático na conta corrente do Autor, relativo à mensalidade da Operadora Ré, em até 24 horas sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insta salientar que, em sede de exame de cognição sumária, cumpre apenas a apreciação da possibilidade do deferimento da tutela de urgência requerida. Entendo que a medida antecipatória visa à realização de imediato da pretensão, bem como evitar o prejuízo daqueles que necessitam da tutela jurisdicional, concedendo provisoriamente o exercício do próprio direito pleiteado. A Demandante pretende a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado que a TIM se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade vinculada ao CPF do Autor e o BANCO ITAÚ abstenha-se de proceder com o débito automático na sua conta corrente, relativo à mensalidade da Operadora Ré. Entendo que a medida antecipatória visa à realização de imediato da pretensão, bem como evitar o prejuízo daqueles que necessitam da tutela jurisdicional, concedendo provisoriamente o exercício do próprio direito pleiteado. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a obtenção da tutela antecipada, nominada no CPC de “tutela de urgência” subordina-se à presença dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris)e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência desses requisitos importa no descabimento da antecipação da tutela. Segundo leciona Humberto Theodoro Júnior, em comentários ao antigo CPC, traz lições que continuam perfeitamente aplicáveis à nova sistemática da tutela de urgência do NCPC, pois que, este instituto, em sua essência, manteve os requisitos do regramento anterior. "Para alcançar a satisfação antecipada do direito material, a lei exige da parte a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu (art. 273). As medidas de urgência, seja na tutela cautelar, seja na tutela antecipada, apresentam-se sempre como excepcionais e não como mera faculdade da parte ou do juiz. Não podem ser recusadas, quando presentes os seus pressupostos legais e configuram abuso de direito ou de poder, quando promovidas fora dos condicionamentos rigorosos da lei."(in"Curso de Direito Processual Civil", vol. I, 41ª ed., Forense:Rio de Janeiro, 2004, p.46). Os documentos juntados na inicial, em especial os de ID nº 437712987 (protocolo de atendimento), ID nº 437712991 (extrato), ID nº 437712991 e 437712992 (débito automático) e ID nº 437712993 (boletim de ocorrência), na tentativa incansável de pela busca de solucionar o problema, tornam verossimilhantes as alegações do autor. Tais evidências, por si só, reforçam a plausibilidade dos argumentos do autor, enquanto os réus em nada fizeram para que o autor pudesse obter uma resposta satisfativa para solucionar o problema. Tenho por evidenciado, neste momento de cognição sumária, os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez demonstrados a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o PERICULUM IN MORA, mormente por se estar diante de relação de consumo. Assim, vislumbro elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Evidente também o risco da demora (periculum in mora) com a possibilidade do autor que já está sendo descontados mensalmente tais valores em sua conta corrente, bem como pode ter seu nome inserido no SERASA. Em casos análogos, diz a jurisprudência: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. 5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD). 6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento). 7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) g.n. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OI - OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR. COBRANÇA DE FATURAS POR SERVIÇO QUE NÃO CONTRATOU. PEDIDO DE DANOS MORAIS E DE CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E DAS ANOTAÇÕES NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. Recurso da ré que merece parcial provimento. Contrato de prestação de serviços não celebrado com o consumidor. Operadora de telefonia que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do CPC.Fraude. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida no cadastro restritivo de crédito. Aplicação da Súmula nº 89, deste e. Tribunal de Justiça. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) que merece reforma, para que seja reduzido para o valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se adequa ao caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta e. Corte. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0115643-42.2016.8.19.0001, Relator(a): DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Publicado em: 18/06/2020) g.n. Portanto, ao menos em princípio, a consignação em pagamento na forma postulada não fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa (art. 302, CPC). No que diz respeito aos requisitos para a concessão da tutela antecipada, o risco de dano irreparável, a fumaça do bom direito, o perigo na demora, o risco ao resultado útil do processo e verossimilhanças das alegações, todos encontram-se presentes nos autos. Atenta à disposição do §3º do art. 300 do NCPC, destaco a inexistência do risco de irreversibilidade da tutela de urgência a ser aqui deferida. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a TIM se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade vinculada a conta corrente do Autor, em até 48 horas sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 e o BANCO ITAÚ abstenha-se de proceder com o débito automático na conta corrente do Autor, relativo à mensalidade da Operadora Ré, em até 48 horas sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitados ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de futura majoração. Considerando tratar-se de regra de instrução, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, e presente a verossimilhança das alegações lançadas na exordial, INVERTO DESDE JÁ O ÔNUS PROBATÓRIO, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se e oficie-se TIM S/A para que se abstenha de efetuar o lançamento da cobrança da mensalidade vinculada a conta corrente do Autor na ag. 1010, conta: 32812-6. Intime-se e oficie-se o Banco Itaú S.A. para que se abstenha de efetuar os descontos indevidos na conta corrente da parte autora Defiro a justiça gratuita integral, na forma do art. 98, §5°, CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, pois o autor já disse não ter interesse. Cite-se os réus para responderem a presente no prazo de lei. Fica atribuído à presente decisão força de mandado. Expedientes necessários. Publique-se. Barreiras- BA, 2024-04-01 MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TIM SA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MENDES BRITO OLIVEIRA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 437918349

Todas as movimentações(42)