Procedimento Comum Cível 8003648-04.2019.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003648-04.2019.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2026, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/05/2025, 10:26

Juntada de certidão

07/05/2025, 10:24

Juntada de intimação

13/02/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Joao Souza Dos Anjos Advogado: Cassio Santos Machado (OAB:BA14185) Requerente: Luzia Oliveira Dos Anjos Advogado: Cassio Santos Machado (OAB:BA14185) Requerido: Premium Empreendimentos Ltda Advogado: Magno Goncalves Da Silva (OAB:BA24660) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8003648-04.2019.8.05.0022 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Acidente de Trânsito] Autor (a): JOAO SOUZA DOS ANJOS e outros Réu: PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8003648-04.2019.8.05.0022 Petição Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em ID nº 422742388 em face da sentença de ID nº 412835008. Os embargos declaratórios servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material porventura existentes em pronunciamentos judiciais (art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Aduz o embargante que a sentença padece de omissão. Em que pese a alegação do embargante, inexistem os vícios apontados, pois que na sentença embargada externou-se os motivos do julgamento. Pelos rígidos contornos processuais que possui os embargos de declaração, não é este o meio hábil para rediscussão de matéria já apreciada. Neste linha intelectiva é o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO NA DECISAO IMPUGNADA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÂO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.535CPC (4478722005 BA 0044787-2/2005, Relator: ILZA MARIA DA ANUNCIACAO, Data de Julgamento: 07/12/2010, QUINTA CÂMARA CÍVEL) EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. INEXISTE NA DECISAO EMBARGADA QUALQUER ERRO DE JULGAMENTO, OMISSAO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE CAPAZ DE FULCRAR O PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. (213682002 BA 0002136-8/2002, Relator: MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL, Data de Julgamento: 14/09/2010, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Ademais, mister gizar que o Julgador, a luz da estrutura jurídica do sistema processual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Inapropriado nos embargos declaratórios, pretender sejam revistas e reapreciadas as matérias amplamente discutidas, sob o enfoque de omissão, com o propósito de modificar o julgado no seu mérito. ISTO POSTO, considerando as inexistências apontadas, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de ID nº 422742388 e mantenho a sentença embargada de ID nº 412835008 conforme lançada pelos seus próprios fundamentos. Publique-se e intimem-se.. Barreiras - BA, 26 de março de 2024. Marlise Freire Alvarenga Juíza de Direito

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 08:56

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS MACHADO em 28/05/2024 23:59.

02/08/2024, 16:04

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:55

Juntada de Petição de apelação

28/05/2024, 20:51

Publicado Intimação em 29/04/2024.

27/04/2024, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 12:54

Embargos de declaração não acolhidos

24/04/2024, 09:15

Juntada de Petição de contra-razões

21/02/2024, 10:49

Decorrido prazo de MAGNO GONCALVES DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

24/01/2024, 21:49

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS MACHADO em 14/11/2023 23:59.