Monitória 8006242-40.2021.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8006242-40.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8006242-40.2021.8.05.0274. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Reu: Denes Walasse Brandao De Matos Advogado: Andre Luis Peixoto Moreira (OAB:BA43085) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8006242-40.2021.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: DENES WALASSE BRANDAO DE MATOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8006242-40.2021.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, através de advogado devidamente constituído, ingressou neste Juízo com AÇÃO MONITÓRIA em face de DENES WALASSE BRANDÃO DE MATOS, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 109.127,89 (cento e nove mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), referente a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01324-3 (ID nº 110315188). A parte autora alega que, em 04 de dezembro de 2012, o réu celebrou Cédula Rural Pignoratícia no valor de R$ 65.960,68, com vencimento inicial para 28/11/2013, tendo sido realizadas sucessivas prorrogações do prazo de vencimento, a última delas fixando o término para 28/11/2027. Alega ainda que a parte Ré deixou de cumprir com as obrigações pactuadas, ocasionando o vencimento antecipado da dívida em 28/11/2019, ensejando o ajuizamento da presente ação. Devidamente citado, o réu apresentou Embargos à Monitória (ID nº 146201539) alegando, em síntese, a concessão da justiça gratuita, a ilegalidade da cobrança de correção monetária em financiamentos rurais, ausência de comprovação do saldo devedor, excesso na execução, capitalização indevida de juros e aplicabilidade do CDC. Audiência de Conciliação realizada conforme ID nº 395488128. É o necessário relatar. Decido. A lide deve ser julgada antecipadamente, nos termos dos artigos 355, I, c.c. 920, II, ambos do Código de Processo Civil, porque os embargos versam sobre matéria de direito, sendo a prova exclusivamente documental, sem necessidade da designação de audiência de instrução e julgamento. Preliminares: Indefiro o pedido da gratuidade da justiça pleiteado pela parte Ré, tendo em vista que embora determinada a comprovação de sua hipossuficiência, a parte Ré manteve-se inerte conforme certidão de ID nº 455960921. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Considerando a natureza específica da relação estabelecida e o fato de que a parte autora não se caracteriza como consumidor no contexto deste contrato específico de crédito rural, determino a não aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor neste caso, devendo a relação ser regida pelas normas específicas sobre crédito rural e pelos princípios gerais do direito contratual. Mérito: No mérito, os embargos monitórios são parcialmente procedentes. Resta incontroverso nos autos que houve o título constituído conforme Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01324-3 (ID nº 110315188) e respectivos aditivos (ID’s nº’s 110315190, 110315192, 110315196 e 110315202), bem como Demonstrativo Discriminado do Débito (ID 110315200), documentos estes que constituem prova escrita hábil a fundamentar o procedimento monitório. Dos Juros Remuneratórios: Os juros remuneratórios foram pactuados em 5,5% ao ano, taxa que se mostra adequada e dentro dos parâmetros de mercado para operações de crédito rural, não havendo que se falar em abusividade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as taxas de juros remuneratórios dos contratos bancários não estão limitadas a 12% ao ano, salvo hipóteses legais específicas. No caso do crédito rural, os juros praticados estão dentro do percentual. É que, por força do artigo 5º, do Decreto Lei nº 167/67, o qual dispõe sobre o crédito rural, caberia ao Conselho Monetário Nacional a sua regulamentação e, ante a ausência de regulamentação por tal órgão, pacífica a jurisprudência do C. STJ no sentido de aplicação dos limites fixados na Lei de Usura (Decreto-Lei nº 22.626/33), ou seja, juros de 12% ao ano, o que também deve ser observado neste caso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 414457 ES 2013/0350267-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2019). No que diz respeito à capitalização de juros, o Decreto-Lei nº 167/67 admite a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, à luz do seu art. 5°, o qual dispõe: “Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Julgado do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULAS DECRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitidaa capitalização mensal dos juros, desde que pactuada,independentemente da data de emissão do título. 2. Há previsão legal específica autorizando a capitalização emperiodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural,industrial e comercial (art. 5º do Decreto-Lei 167/67 e art. 5º doDecreto-Lei 413/69). Assim, a MP 2.170-36/2001 não interfere nadefinição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulandoapenas os contratos bancários que não são regidos por leiespecífica. 3. Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp: 1134955 PR 2012/0091115-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2012). Na Cédulas de Crédito acostada aos autos, firmada entre as partes, há previsão de capitalização dos juros, não havendo, portanto, irregularidade em sua cobrança. Assim, não verificada qualquer ilegalidade no período de normalidade contratual, não há que se falar também em afastamento da mora, diante do entendimento firmado pelo no STJ (REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4) de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Encargos moratórios: No que concerne aos encargos de inadimplência, consta da Cédula Rural pignoratícia, juntada aos autos ID 110315188 como encargo de inadimplência apenas a comissão de permanência. Contudo, a cobrança da comissão de permanência deve a mesma ser afastada neste caso, vez que não há previsão legal para sua cobrança nas cédulas de crédito rural, havendo inclusive entendimento em nossa jurisprudência pela ilegalidade de sua cobrança nas cédulas de crédito rural. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E UNIÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. INADMITIDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É admitida a capitalização de juros, desde que pactuada. Hipótese dos autos, tendo em vista que há menção expressa da referida cobrança (ID 25935562 V001 002 pág. 03 e 12, Cláusulas que versam sobre os Encargos Financeiros). 2. A comissão de permanência não deve ser aplicada às cédulas de crédito rural, que possuem regramento próprio. As notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. 3. Sentença reformada, em parte. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00006303320064013702, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 21/10/2020 PAG PJe 21/10/2020 PAG). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - RESOLUÇÃO DO BACEN nº. 3.966/2011 - TÍTULO - INEXIGIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - Segundo Enunciado nº 298, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o alongamento da dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, mas não mera faculdade da Instituição Financeira - Preenchidos os requisitos legais, deve ser assegurada ao Contratante/Executado a prorrogação instituída pela Resolução nº. 3.966/2011, do Banco Central do Brasil, para financiamento do saldo devedor advindo de operação de crédito efetuada para a produção de café, tornando inexigível o título (Cédula Rural Pignoratícia) e inviável a sua execução - É assente o entendimento sobre a impossibilidade de cobrança da Comissão de Permanência estipulada nas Cédulas de Crédito Rural. (TJ-MG - AC: 10707110126513002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data de Publicação: 30/10/2019). Nos cálculos apresentados pela parte Autora consta também a cobrança de juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%. Os juros de mora neste caso decorre do simples vencimento da dívida, devendo ser mantidos, considerando a expressa previsão legal, estando o mesmo limitado a 1% ao ano, nos termos do decreto-Lei 167/67. "Art. 5º (...) Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano”. A multa moratória deve ser afastada por falta de previsão contratual, sendo a sua cobrança abusiva neste caso porque não pactuada. Por fim, quanto à correção monetária, não há ilegalidade em sua cobrança, servindo a mesma para recomposição do capital, em em caso de ausência de pactuação do seu índice, deve ser aplicado o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil/2002. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos constam, nos moldes do art 487, I, do CPC/2015, acolho parcialmente os Embargos Monitórios apresentados pela parte Ré, declarando a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e multa moratória neste caso, determinando o recálculo do débito afastando tais encargos. Condeno a parte Ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pela parte Ré. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte Autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. VITORIA DA CONQUISTA, 01 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENES WALASSE BRANDAO DE MATOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/03/2026 23:59.

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de certidão dd2g

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)