Execução Fiscal 8007012-82.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de IRAN FERNANDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 06:25

Publicado Decisão em 13/11/2024.

07/12/2024, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

07/12/2024, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: 1 Vara Da Fazenda Publica De Teixeira De Freitas Executado: Iran Fernando Rodrigues Santos Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8007012-82.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: IRAN FERNANDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8007012-82.2024.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

14/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

11/11/2024, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

11/11/2024, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

11/11/2024, 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2024, 09:58

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

08/11/2024, 17:13

Conclusos para decisão

08/11/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 09:11

Conclusos para despacho

15/07/2024, 14:05

Distribuído por sorteio

15/07/2024, 14:05

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 09:58

Decisão

•11/11/2024, 09:58