Procedimento Comum Cível 8000232-78.2024.8.05.0078 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000232-78.2024.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000232-78.2024.8.05.0078. Requerente: Manoel Ferreira De Andrade Advogado: Andre Beserra De Oliveira (OAB:SP360839) Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA 1ª Vara de Registros Públicos, Família, Órfãos, Sucessões e Interditos DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8000232-78.2024.8.05.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL FERREIRA DE ANDRADE RÉU: BANCO BRADESCO SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8000232-78.2024.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos e etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação indenizatória proposta por MANOEL FERREIRA DE ANDRADE. O embargante alega omissão na sentença quanto à necessidade de compensação entre os valores depositados em favor do autor e aqueles que deverão ser restituídos em dobro, conforme determinado na decisão embargada. Sustenta que o crédito do contrato declarado inexistente foi efetivamente liberado em favor da parte embargada, e que a ausência de determinação de compensação poderia gerar enriquecimento sem causa. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos e adequados, merecendo conhecimento. No mérito, contudo, não merecem provimento. Com efeito, da análise dos autos e da sentença embargada, verifica-se que o banco réu, ora embargante, não comprovou nos autos a efetiva liberação do valor do empréstimo em favor do autor. Esta circunstância, inclusive, foi expressamente considerada na fundamentação da sentença, que consignou: "o réu não fez prova da transferência do valor discutido nem juntou mais documentos. Não há prova de que o autor tenha auferido o crédito de que trata a suposta contratação." O pedido de compensação formulado nos embargos constitui inovação recursal, uma vez que a instituição financeira não comprovou, durante a instrução processual, a efetiva liberação do crédito. A alegação tardia, em sede de embargos de declaração, não pode ser acolhida, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, ainda que assim não fosse, os embargos de declaração não se prestam à modificação substancial do julgado ou à rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. No caso em análise, não há omissão a ser sanada, uma vez que a sentença apreciou todas as questões relevantes para o julgamento da causa com base nas provas efetivamente produzidas nos autos, tendo concluído pela inexistência de prova da transferência dos valores do empréstimo fraudulento. Caso a instituição financeira pretenda rediscutir o mérito da decisão, deverá fazê-lo pela via recursal adequada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Euclides da Cunha-BA, 8 de novembro de 2024 Sirlei Caroline Alves Santos Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de E-Carta.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BESERRA DE OLIVEIRA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BESERRA DE OLIVEIRA em 13/11/2025 23:59.

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