Procedimento Comum Cível 8014244-87.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8014244-87.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Simone Myrian Dos Santos Advogado: Jose Ricardo De Alencar Almeida (OAB:PE21283) Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014244-87.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: SIMONE MYRIAN DOS SANTOS Advogado(s): JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA (OAB:PE21283) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8014244-87.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer proposta por SIMONE MYRIAN DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora alega irregularidade nos valores devidos a título de PASEP, sob o argumento de que o saldo disponível no momento do saque teria sido inferior ao devido, em razão da ausência de correção monetária e de aplicação de índices legais de reajuste desde 1987. Ao analisar a petição inicial, observa-se que a parte autora não especificou a data do saque supostamente realizado, tampouco trouxe documentos essenciais para a análise da demanda, tais como: extrato do saque do PASEP, microfilmagens, memorial descritivo dos cálculos dos valores supostamente devidos, ou quaisquer documentos que pudessem comprovar a alegada insuficiência econômica que justificasse o pedido de concessão da justiça gratuita. Considerando que a petição inicial carece de elementos essenciais para a formação da relação processual, entendo cabível a aplicação do art. 319 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe sobre os requisitos necessários para a regularidade da petição inicial, e do art. 320 do CPC, que exige a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Ainda, o art. 330, inciso I, do CPC prevê que a petição inicial será indeferida quando carecer de um dos requisitos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a parte requerente deve comprovar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do CPC. A mera alegação de necessidade, desacompanhada de comprovação mínima, não satisfaz o requisito necessário para o deferimento desse benefício. Assim, a distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada revela uma conduta processual potencialmente ofensiva, sobrecarregando o Poder Judiciário. Diante disso, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: Informar a data do saque realizado no saldo do PASEP, na petição a fim de permitir a delimitação dos fatos alegados; Juntar aos autos os documentos essenciais, quais sejam: extrato do saque do PASEP, microfilmagens e memorial descritivo dos cálculos que fundamentem o valor supostamente devido; Apresentar documentação comprobatória de sua situação financeira, para subsidiar a análise do pedido de concessão da justiça gratuita; Atribuir à causa o valor correspondente ao montante indicado no memorial descritivo dos cálculos, conforme determinado pelo art. 292, §3º, do CPC, que exige que o valor da causa corresponda ao proveito econômico pretendido na ação. Fica consignado que o descumprimento de qualquer uma das determinações acima poderá ensejar a extinção do processo, conforme artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a inércia da parte autora em complementar a documentação e informação necessária para a correta tramitação da demanda. Publique-se. Intime-se, servindo a presente como mandado. JUAZEIRO/BA, 11 de novembro de 2024. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA JUIZ DE DIREITO

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(63)