Procedimento Comum Cível 8027196-48.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

UBIRATA CAPINAN BARBOSA JUNIOR

CPF

Autor

ANDREA TENORIO DE SOUZA CAPINAN BARBOSA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL DE SANTANA DE LIMA

OAB/BA 52021·CPF·Representa: Autor

ALINE IZAIANE ANDRADE DUARTE

OAB/PE 37850·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CARLA BARBOSA FERREIRA

OAB/BA 41730·CPF·Representa: Autor

SANDRO PIRES BATISTA

OAB/BA 31621·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

UBIRATA CAPINAN BARBOSA JUNIOR

CPF

Autor

ANDREA TENORIO DE SOUZA CAPINAN BARBOSA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

UNIX SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Sentença em 29/04/2026.

29/04/2026, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 17:43

Juntada de Petição de #Não preenchido#

28/04/2026, 05:53

Expedição de intimação.

27/04/2026, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 10:59

Julgado procedente o pedido

27/04/2026, 10:25

Decorrido prazo de UBIRATA CAPINAN BARBOSA JUNIOR em 03/07/2024 23:59.

23/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de ANDREA TENORIO DE SOUZA CAPINAN BARBOSA em 03/07/2024 23:59.

23/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 03/07/2024 23:59.

23/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 03/07/2024 23:59.

22/04/2026, 20:54

Decorrido prazo de ANDREA TENORIO DE SOUZA CAPINAN BARBOSA em 03/07/2024 23:59.

22/04/2026, 20:54

Decorrido prazo de UBIRATA CAPINAN BARBOSA JUNIOR em 03/07/2024 23:59.

22/04/2026, 20:54

Publicado Decisão em 29/05/2024.

22/04/2026, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 20:38

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 16/07/2024 23:59.

19/04/2026, 18:49

Todas as movimentações(94)

Publicado Sentença em 29/04/2026.

29/04/2026, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 17:43

Juntada de Petição de #Não preenchido#

28/04/2026, 05:53

Expedição de intimação.

27/04/2026, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Petição

•28/04/2026, 05:53

Sentença

•27/04/2026, 10:59

27/04/2026, 10:59

Julgado procedente o pedido

27/04/2026, 10:25

Decorrido prazo de UBIRATA CAPINAN BARBOSA JUNIOR em 03/07/2024 23:59.

23/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de ANDREA TENORIO DE SOUZA CAPINAN BARBOSA em 03/07/2024 23:59.

23/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 03/07/2024 23:59.

23/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 03/07/2024 23:59.

22/04/2026, 20:54

Decorrido prazo de ANDREA TENORIO DE SOUZA CAPINAN BARBOSA em 03/07/2024 23:59.

22/04/2026, 20:54

Decorrido prazo de UBIRATA CAPINAN BARBOSA JUNIOR em 03/07/2024 23:59.

22/04/2026, 20:54

Publicado Decisão em 29/05/2024.

22/04/2026, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 20:38

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 16/07/2024 23:59.

19/04/2026, 18:49

Publicado Despacho em 09/07/2024.

19/04/2026, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 15:08

Decorrido prazo de UBIRATA CAPINAN BARBOSA JUNIOR em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 18:08

Decorrido prazo de ANDREA TENORIO DE SOUZA CAPINAN BARBOSA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 18:08

Decorrido prazo de UBIRATA CAPINAN BARBOSA JUNIOR em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 18:08

Decorrido prazo de ANDREA TENORIO DE SOUZA CAPINAN BARBOSA em 03/09/2024 23:59.

17/04/2026, 18:08

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.

17/04/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 15:35

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.

17/04/2026, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 15:34

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 25/06/2025 23:59.

25/03/2026, 21:36

Decorrido prazo de ANDREA TENORIO DE SOUZA CAPINAN BARBOSA em 25/06/2025 23:59.

25/03/2026, 21:36

Decorrido prazo de UBIRATA CAPINAN BARBOSA JUNIOR em 25/06/2025 23:59.

25/03/2026, 21:36

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 25/06/2025 23:59.

25/03/2026, 21:08

Decorrido prazo de ANDREA TENORIO DE SOUZA CAPINAN BARBOSA em 25/06/2025 23:59.

25/03/2026, 21:08

Decorrido prazo de UBIRATA CAPINAN BARBOSA JUNIOR em 25/06/2025 23:59.

25/03/2026, 21:08

Publicado Intimação em 05/06/2025.

25/03/2026, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 19:18

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 08:52

Juntada de Petição de Proc. n. 8027196_48.2024.8.05.0001

15/09/2025, 17:54

Expedição de intimação.

11/09/2025, 12:12

Juntada de certidão

11/09/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503539391

03/06/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503539391

03/06/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 473196114

03/06/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 10:21

Juntada de certidão

03/06/2025, 10:19

Juntada de certidão

26/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de certidão

22/01/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 17:40

Decorrido prazo de ANDREA TENORIO DE SOUZA CAPINAN BARBOSA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:27

Decorrido prazo de UBIRATA CAPINAN BARBOSA JUNIOR em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:16

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024.

16/11/2024, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

16/11/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8027196-48.2024.8.05.0001. Reu: Unix Saude Ltda Advogado: Sandro Pires Batista (OAB:BA31621) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA. 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 8027196-48.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MENOR: U. C. B. J. REPRESENTANTE: ANDREA TENORIO DE SOUZA CAPINAN BARBOSA REU: UNIX SAUDE LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8027196-48.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: U. C. B. J. Advogado: Gabriel De Santana De Lima (OAB:BA52021) Advogado: Aline Izaiane Andrade Duarte (OAB:PE37850) Advogado: Fernanda Carla Barbosa Ferreira (OAB:BA41730) Representante: Andrea Tenorio De Souza Capinan Barbosa Advogado: Gabriel De Santana De Lima (OAB:BA52021) Advogado: Fernanda Carla Barbosa Ferreira (OAB:BA41730) Advogado: Aline Izaiane Andrade Duarte (OAB:PE37850) Intime-se a parte Autora, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca do Parecer do Ministério Público de ID nº 447000633. Salvador, 10 de agosto de 2024.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8027196-48.2024.8.05.0001. Reu: Unix Saude Ltda Advogado: Sandro Pires Batista (OAB:BA31621) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA. 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 8027196-48.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MENOR: U. C. B. J. REPRESENTANTE: ANDREA TENORIO DE SOUZA CAPINAN BARBOSA REU: UNIX SAUDE LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8027196-48.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: U. C. B. J. Advogado: Gabriel De Santana De Lima (OAB:BA52021) Advogado: Aline Izaiane Andrade Duarte (OAB:PE37850) Advogado: Fernanda Carla Barbosa Ferreira (OAB:BA41730) Representante: Andrea Tenorio De Souza Capinan Barbosa Advogado: Gabriel De Santana De Lima (OAB:BA52021) Advogado: Fernanda Carla Barbosa Ferreira (OAB:BA41730) Advogado: Aline Izaiane Andrade Duarte (OAB:PE37850) Intime-se a parte Autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias acerca da petição de ID nº 453849308. Salvador, 11 de novembro de 2024.

14/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

10/08/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

10/08/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 16:12

Juntada de informação

03/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de contestação

28/06/2024, 16:05

Conclusos para decisão

21/06/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:23

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:58

Juntada de Petição de Proc. nº 8027196_48.2024.8.05.0001

30/05/2024, 17:38

Mandado devolvido Positivamente

28/05/2024, 18:00

Expedição de intimação.

27/05/2024, 17:11

Expedição de intimação.

27/05/2024, 17:08

Expedição de mandado.

27/05/2024, 16:55

Expedição de decisão.

27/05/2024, 13:23

Concedida a Medida Liminar

27/05/2024, 11:14

Publicado Decisão em 08/05/2024.

11/05/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

11/05/2024, 03:17

Conclusos para decisão

09/05/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2024, 16:14

Conclusos para decisão

02/05/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:20

Decorrido prazo de UBIRATA CAPINAN BARBOSA JUNIOR em 25/03/2024 23:59.

25/04/2024, 22:34

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 25/03/2024 23:59.

23/04/2024, 08:49

Decorrido prazo de ANDREA TENORIO DE SOUZA CAPINAN BARBOSA em 25/03/2024 23:59.

23/04/2024, 08:49

Publicado Decisão em 18/03/2024.

20/04/2024, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

20/04/2024, 21:57

Decorrido prazo de UBIRATA CAPINAN BARBOSA JUNIOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 08:55

Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 08:55

Decorrido prazo de ANDREA TENORIO DE SOUZA CAPINAN BARBOSA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 11:36

Mandado devolvido Positivamente

15/03/2024, 17:00

Expedição de mandado.

14/03/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:04

Publicado Decisão em 05/03/2024.

08/03/2024, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

08/03/2024, 08:49

Conclusos para decisão

07/03/2024, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2024, 13:58

Declarada incompetência

29/02/2024, 15:25

Conclusos para despacho

29/02/2024, 14:23

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 11:37

Sentença

•27/04/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•10/08/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•10/08/2024, 12:14

Despacho

•05/07/2024, 09:09

Despacho

•03/07/2024, 16:12

Outros documentos

•03/07/2024, 12:55

Decisão

•27/05/2024, 13:23

Decisão

•27/05/2024, 13:18

Decisão

•27/05/2024, 11:14

Todos os documentos(21)

Petição

•28/04/2026, 05:53

Sentença

•27/04/2026, 10:59

Sentença

•27/04/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•10/08/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•10/08/2024, 12:14

Despacho

•05/07/2024, 09:09

Despacho

•03/07/2024, 16:12

Outros documentos

•03/07/2024, 12:55

Decisão

•27/05/2024, 13:23

Decisão

•27/05/2024, 13:18

Decisão

•27/05/2024, 11:14

Decisão

•06/05/2024, 12:25

Decisão

•05/05/2024, 16:14

Decisão

•14/03/2024, 12:22

Decisão

•13/03/2024, 15:04

Decisão

•01/03/2024, 11:22

Decisão

•29/02/2024, 15:25