Procedimento Comum Cível 0004905-84.2010.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004905-84.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Marcos Antonio Silva De Menezes Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Margareth Oliveira Carvalho Almeida Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Margarete Barbosa De Oliveira Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Maria Dulce Paradella Matos De Oliveira Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Maria De Fatima Brown Da Maia Pithon Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Marcos Cesar Barbosa Marinho Vieira Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Marcos Salorno Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Margaret Abreu De Azevedo Arouca Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Maria Alice De Lima Cardoso Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Maria Augusta De Carvalho Silva Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Maria Inez Goncalves Coelho De Melo Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Maria Das Gracas Dos Santos Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Maria Da Conceicao Neves Portela Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Maria Do Carmo Da Conceicao Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Maria De Lorena Drumond Cerqueira Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594) Interessado: Fundacao De Seguridade Social Do Banco Economico S A Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB:SP189994) Decisão: Processo nº: 0004905-84.2010.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARCOS ANTONIO SILVA DE MENEZES e outros (14) Réu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A DECISÃO Rejeito a preliminar de litispendência, visto que não se tratam da mesma causa de pedir e pedido, sendo que no máximo, haveria conexão. Rejeito a preliminar de coisa julgada, visto que a decisão coletiva não faz coisa julgada no direito individual, tendo em vista que não há tríplice identidade, mesmas partes, causa de pedir e pedido. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o prazo prescricional é de cinco anos, mesmo na égide do Código Civil de 1916, para o caso em discussão. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. 1. A Segunda Seção deste Tribunal já decidiu que a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada ou o resgate da reserva de poupança prescrevem em cinco anos (Súmula nº 291/STJ). 2. O prazo prescricional da pretensão que discute direitos advindos de previdência complementar é quinquenal, mesmo na égide do Código Civil de 1916, e não vintenária, sendo inaplicável à hipótese o art. 177 do CC/1916. Isso porque incidem as normas dos arts. 178, § 10, II, do CC/1916 e 103 da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 36 da Lei nº 6.435/1977 ou art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001. 3. Incide a prescrição de fundo de direito nos casos de resgate da reserva de poupança, pois configurado ato único (desligamento do participante da entidade de previdência privada). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1484873 SC 2014/0253218-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2015). RECURSO REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA DO STJ/291. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário.Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1110561 SP 2008/0271751-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 09/09/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/11/2009 RSSTJ vol. 41 p. 245) Reconheço a prescrição em relação aos demandantes Marcos Antônio Silva de Menezes, Marcos Cesar Barbosa Marinho Vieira, Margareth Oliveira Carvalho Almeida, Maria Inez Gonsalves Coelho de Melo e Maria A de L Cardoso, visto que transcorreu mais de cinco anos do resgate e da propositura da ação originária distribuída em 29/08/2003 e Extingo o presente com resolução do mérito em relação aos mesmos. Não há Maria Augusta C F Santos no polo ativo da presente ação. DO PEDIDO. Segundo o princípio da adstrição ou congruência, o limite da sentença é o pedido, sendo defeso ao magistrado julgar aquém ou além do que foi postulado. Os pedidos dos autores são os que constam na página ID 287265313, incidência de percentuais no saldo das contas vinculadas do FGTS. O Código de Processo Civil adota a “teoria da substanciação”, sendo que os fatos narrados influem na delimitação objetiva da demanda. Acerca do princípio da estabilidade objetiva da demanda, o jurista Rui Porta nova refere o seguinte: O princípio da consubstanciação é um desses limites que o interesse público que rege o processo impõe às partes. A liberdade das partes quanto aos fatos e aos pedidos constantes do processo sofre as limitações impostas em lei [...] tanto a consubstanciação como a adstrição do juiz ao pedido da parte se referem aos termos da ação, mas um é conseqüência do outro. A consubstanciação impede que as partes alterem a causa pedir e o pedido. Já a adstrição constrange o juiz aos limites que a imutabilidade impõe ao processo [...] Entendemos o princípio da substanciação como estabilidade objetiva da lide que opera seus efeitos tanto para o autor quanto para o réu [...] Em verdade, depois da citação as partes mantém plena disponibilidade, mas devem estar de acordo. Essa liberdade vai até o saneamento do processo. Depois desse ato, incide interesse público na estabilidade objetiva e material da demanda. Logo, em nenhuma hipótese serão permitidas alterações. [...] Quanto ao réu, o princípio geral do acesso à justiça (também chamado disponibilidade) informa a ampla defesa. Na contestação, o réu pode alegar o que entender conveniente para defender-se. Depois disso, os termos da lide estabilizam-se. (PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 133-4.) Considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. QUESTÃO ESTRITAMENTE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL APTA. PEDIDO DETERMINADO. SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Consoante entendimento desta Corte, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. 3. O acórdão recorrido, em sede de apelação, incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer à autora pedido diverso do que foi pleiteado na inicial e reconhecido na sentença. Precedente: AgInt no REsp 1.694.504/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/4/2021. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1928284 RS 2021/0080979-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0004905-84.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte ré para no prazo de quinze dias esclarecer se era depositário de FGTS nos períodos requeridos na inicial, ID 287265313, em sendo deverá apresentar os extratos dos meses pleiteados na inicial e o percentual aplicado. SALVADOR, (BA), quinta-feira, 24 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Maria de Lorena Drumond Cerqueira em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA CONCEICAO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NEVES PORTELA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INEZ GONCALVES COELHO DE MELO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE CARVALHO SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE LIMA CARDOSO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARGARET ABREU DE AZEVEDO AROUCA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS SALORNO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CESAR BARBOSA MARINHO VIEIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BROWN DA MAIA PITHON em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DULCE PARADELLA MATOS DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARGARETE BARBOSA DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARGARETH OLIVEIRA CARVALHO ALMEIDA em 07/04/2026 23:59.

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