Execução Fiscal 0037960-89.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0037960-89.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Alberto Lima Leite Terceiro Interessado: Marcia Maria Da Silva Lima Advogado: Roberta Lima Leite (OAB:BA18697) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0037960-89.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Alberto Lima Leite Advogado(s): ROBERTA LIMA LEITE (OAB:BA18697) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0037960-89.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Município do Salvador em face de Alberto Lima Leite, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa. Em ID.443150713 a Sra. MÁRCIA MARIA DA SILVA LIMA, proprietária do imóvel tributado, opôs Exceção de Pré-executividade. Inicialmente, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Nestes moldes, vieram-me conclusos. Brevemente relatados. Decido. Uma vez que a excipiente comprovou ser proprietária do imóvel sub judice, reconheço a legitimidade da parte para impugnar a cobrança perpetrada através da presente ação. Isto posto, recebo a Exceção de Pré-executividade. Intime-se o excepto para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa oposta pela parte devedora, sob pena de preclusão. Em paralelo, determino a intimação da excipiente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento comprobatório da miserabilidade alegada, v.g declaração imposto de renda pessoa física do último exercício, bem como, comprovante de rendimentos dos últimos 03 (três) meses atualizados, a fim de ser apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita. A parte fica ciente do caráter personalíssimo do deferimento da gratuidade de justiça constante do art. 96, §6º, do CPC. Processo sujeito à tramitação prioritária, por imposição do artigo 1.048, I, do CPC. Anote-se. P.R.I. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

19/06/2020, 02:47

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

09/01/2020, 00:00

Petição

08/01/2018, 00:00

Recebimento

11/12/2017, 00:00

Publicação

31/07/2014, 00:00

Por decisão judicial

25/07/2014, 00:00

Petição

17/07/2014, 00:00

Mero expediente

03/05/2011, 13:34

Recebimento

02/05/2011, 10:59

Remessa

29/04/2011, 08:16

Distribuição

20/04/2011, 17:18

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 20:25

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:26