Embargos à Execução 0309547-46.2018.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0309547-46.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Municipio De Salvador Embargante: Jose Francisco Da Anunciacao Advogado: Newton Cleyde Alves Peixoto (OAB:BA2990) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0309547-46.2018.8.05.0001 EMBARGANTE: JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0309547-46.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO em face do MUNICIPIO DE SALVADOR, objetivando a cobrança de crédito tributário proveniente da Execução Fiscal em apenso. Em petição acostada aos autos o Executado requereu o benefício da Justiça Gratuita. Em razão da Parte Executada, ter Declarado sobre a impossibilidade, de pagar as despesas processuais, sem prejudicar, seu próprio sustento e/ou o da sua família, Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se o Ente Federativo para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição, a qual indicou para nomeação a penhora pelo Embargante, o bem imóvel, para garantia da execução, ou seja, “uma área de terreno próprio, desmembrada do Sítio Pombal, na Boca do Rio, no Sudistrito de Itapoã, zona urbana desta Capital, medindo 30,00m de frente para a Avenida Otávio Mangabeira; 27,35m de fundo, no limite com terras do Sítio Pombal, 48,00m do lador esquerdo, no limite com o Sítio de Hamilton de Tal; do lado direito limitando-se com o Sítio Pá da Baleia, com a área total de 1.376,00m², inscrito no Censo Imobiliário sob nº 507.031-7, havido por escritura de compra e venda, livro 190, fls.154 do Tabelionato do 7º Ofício de Notas e registrada sob nº 5 da Matrícula 11.020 do Registro Geral do 7º Ofício do Registro de Imóveis desta Capital, em 11.04.2001”; Publique-se. SALVADOR, 20 de agosto de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO em 29/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Francisco da Anunciacao e Outro em 04/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)