Cumprimento de sentença 0525670-09.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0525670-09.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: J Pinto Do Nascimento Comercial - Epp Advogado: Epifanio Dias Filho (OAB:BA11214) Interessado: Banco Rodobens S.a. Advogado: Jeferson Alex Salviato (OAB:BA50387) Terceiro Interessado: Josenilson Pinto Do Nascimento Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0525670-09.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: J PINTO DO NASCIMENTO COMERCIAL - EPP Advogado(s): EPIFANIO DIAS FILHO (OAB:BA11214) INTERESSADO: BANCO RODOBENS S.A. Advogado(s): JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB:BA50387) ASB00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0525670-09.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 249441123) opostos pela Ré contra sentença de ID 249441111, que julgou procedente em parte a presente ação, determinando a incidência no contrato da taxa média de juros apurada pelo Banco Central, à época de contratação, declarando indevida a cobrança de comissão de permanência e nula a cláusula contratual que estipula índice de correção monetária diverso do INPC, devendo este ser o utilizado para a atualização dos valores. Aduz a Embargante a existência de obscuridade e contradição no julgado, uma vez que a taxa de juros contratual deve levar em consideração o quadro VIII do contrato e o cálculo utilizado pelo BNDES, de modo que “...a sentença deve ser reformulada para constar a taxa de juros anual de 12% e de 1% ao mês, conforme o cálculo do BNDES, visto não haver nenhuma abusividade no mesmo.”. Acrescenta que “...ingressou no link disposto na sentença e verificou que a taxa média de juros anual no período de 05/03/2014 (data em que o contrato foi avençado – fls.147), foi de 19,50% ao ano...”, devendo ser esclarecidos os critérios e parâmetros utilizados para se obter o valor da taxa de juros informada na sentença. Sustenta que a taxa anual acima mencionada, apurada pelo Banco Central, é superior à taxa de juros pactuada (1% a.m.), estando a taxa contratual dentro dos parâmetros do BNDES e do próprio Banco Central, não havendo qualquer abusividade. Requer o provimento dos Aclaratórios, para que sejam supridos os vícios apontados, com a reforma do decisum. Instada a se manifestar, a parte autora não apresentou contrarrazões. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, in litteris: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Registre-se que a contradição que autoriza o cabimento dos Embargos Aclaratórios é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado e não aquela supostamente ocorrida com a lei ou com o entendimento da parte. Por seu turno, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Lecionando acerca do tema, LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART expõem: É necessária que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. (in Curso de Processo Civil, Vol. 2, Processo de Conhecimento, ed. 6ª, Editora RT, p. 544). Contudo, além das hipóteses acima descritas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o cabimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, também no caso de “...haver a decisão embargada se fundado em premissa fática equivocada que se traduz em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o arresto incorrer em erro de fato que conduza o magistrado à equívoco de avaliação.” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1051059/RJ, Rle. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, DJe de 03/02/2014). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. OCORRÊNCIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SANEAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ATRIBUIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que se deve reconhecer o vício de integração e atribuir efeito modificativo ao recurso integrativo, com a anulação do acórdão embargado, pois sua conclusão se apoia em premissa fática equivocada. 3. À luz da Súmula 284 do STF, não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015 quando desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 4. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, não há incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória. 5. Hipótese em que o TRF4 concluiu tratar-se de verba indenizatória a ajuda de custo para utilização de veículo próprio, razão pela qual o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para anular o acórdão de não conhecimento do agravo interno. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1340660/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgado em 14/08/2018, DJe de 06/09/2018)(destaquei). Na hipótese, melhor analisando os autos, sobretudo o contrato sub judice (ID 249439904), observa-se que, de fato, o juros contratado foi de 12% a.a. (Quadro VII) e, diversamente do que consta na sentença objurgada, a taxa média do período da contratação (março de 2014) para aquisição de veículo (pessoa jurídica), apurada pelo Banco Central, conforme as tabelas “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos” e “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos”, foi de 1,48% a.m. e 19,23% a.a., valores superiores à taxa contratada (1% a.m. e 12% a.a.). Deste modo, assiste razão à Exequente, devendo, em consequência, ser reformada a sentença, para ser julgado improcedente o pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios. Nesse contexto, acolho os Embargos de Declaração para, emprestando-lhes efeitos infringentes, modificar a alínea “a” da parte dispositiva da sentença de ID 249441111, declarando válida a taxa de juros contratual. Ademais, em razão da modificação do julgado e considerando que a parte ré, agora, decaiu de parte mínima do pedido, inverto o ônus sucumbencial e condeno o Autor no pagamento, por inteiro, das custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único, do CPC), além dos honorários advocatícios do patrono da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, ficando, entretanto, tais obrigações, sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos moldes dos § 1° e 3º do art. 98 do CPC. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com consequente remessa dos autos à Superior Instância, com as homenagens de estilo (art. 1.010, §§ 2º e 3°, do CPC). Salvador/BA, 07 de novembro de 2024. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau designada para auxiliar

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de J PINTO DO NASCIMENTO COMERCIAL - EPP em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de J PINTO DO NASCIMENTO COMERCIAL - EPP em 14/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de J PINTO DO NASCIMENTO COMERCIAL - EPP em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de J PINTO DO NASCIMENTO COMERCIAL - EPP em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 31/10/2025 23:59.

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