Reintegração / Manutenção de Posse 8000406-37.2021.8.05.0064 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000406-37.2021.8.05.0064 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000406-37.2021.8.05.0064. Autor: Maria Raimunda Santana Oliveira Advogado: Querino Felipe Da Silva Neto (OAB:BA44267) Reu: Jose Antonio Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: 8000406-37.2021.8.05.0064 (REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)) AUTOR: MARIA RAIMUNDA SANTANA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: QUERINO FELIPE DA SILVA NETO REU: JOSE ANTONIO SANTANA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8000406-37.2021.8.05.0064 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Trata-se de ação possessória, com pedido liminar, ajuizada pela MARIA RAIMUNDA SANTANA OLIVEIRA, em desfavor de JOSE ANTONIO SANTANA. Na inicial (ID 107478031), a autora afirmou ser proprietária e possuidora de imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, n 49, Centro, Conceição do Jacuípe-Ba. Argumentou que, em janeiro de 2021, a autora tomou conhecimento de esbulho praticado pelo Réu, quando identificou uma construção realizada pelo Acionado em sua propriedade. Requereu liminarmente a reintegração de posse e, ao fim, a confirmação da liminar. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, haja vista comprovada a hipossuficiência ao Id. 128318998. Inicialmente, observo que a ação foi ajuizada em maio de 2021, não tendo ocorrido a citação da ré, apesar dos inúmeros pedidos de andamento do feito. Outrossim, a despeito do longo tempo de paralisação, a autora demonstra ainda interesse na apreciação da liminar e no prosseguimento da ação. Desse modo, conheço do pedido liminar. Nos termos do art. 561, do CPC, cabe ao autor provar a posse, o ato de turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho e a continuação ou perda da posse, conforme o caso. Como se observa da documentação apresentada, bem como do relato da inicial, há fortes indícios de que o esbulho tenha ocorrido há mais de ano e dia, vez que a parte Autora somente identificou a perda da posse após o Réu erigir construção do imóvel objeto da lide. Ausente, portanto, o requisito do art. 561, III, c/c art. 558, do CPC, para concessão da liminar em ação possessória. Outrossim, inviável também a aplicação da fungibilidade para conceder a reintegração a título de antecipação de tutela, uma vez que não foi evidenciado o periculum in mora, haja vista que a urgência restou descaracterizada pela própria demora da autora em buscar os meios para reaver a posse. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Neste primeiro momento deixo de designar audiência conciliatória, sem prejuízo de posterior realização em momento oportuno. Cite-se o Réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias. Intime-se. Conceição do Jacuípe-BA, datado e assinado eletronicamente. RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito MLD

14/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de QUERINO FELIPE DA SILVA NETO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUERINO FELIPE DA SILVA NETO em 04/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(30)