Procedimento Comum Cível 8001292-40.2019.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001292-40.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Andressa Alves Souza Reis Principe Advogado: Pollyanna Guimaraes Gomes (OAB:BA21950) Reu: Shock Instalacoes E Manutencao Ltda Advogado: Fabian Samir Maluf Benitez (OAB:BA38963) Reu: Ian Aguiar Da Silva Advogado: Fabian Samir Maluf Benitez (OAB:BA38963) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386) Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319) Advogado: Monique Guimaraes (OAB:RJ215229) Advogado: Patricia Antero Fernandes (OAB:SP319359) Reu: Estado Da Bahia Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8001292-40.2019.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: ANDRESSA ALVES SOUZA REIS PRINCIPE REU: SHOCK INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA, IAN AGUIAR DA SILVA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ESTADO DA BAHIA SENTENÇA - META 2 CNJ - URGENTE //Em 24/10/2022, ANDRESSA ALVES SOUZA REIS PRINCIPE, devidamente qualificada nos autos, por seu advogado(a) regularmente constituído(a), propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra SHOCK INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA, IAN AGUIAR DA SILVA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ESTADO DA BAHIA, também individuados, alegou, em síntese que, firmou 2 contratos de prestação de serviços de reformas e melhorias dos prédios dos postos fiscais Fernando Presídio, iniciado em 13/03/2018, com prazo de 100 dias, prevista para 20/06/2018 e entrega máxima de 120 dias, a qual ocorreu em 10/07/2018 e com data de entrega de 80% do material na obra, de responsabilidade da Administração da 1º ré. Aduziu que a contratante atingiu a data limite dos contratos, tanto o da requerente como a do contratante junto a SEFAZ, tendo em vista os atrasos por parte do órgão para realizar os aditivos e que foi executado tudo que estava no escopo do contrato, a empresa mediu junto a SEFAZ aproximadamente 94% e recebeu. Narra que, em Agosto de 2018 a requerida propôs uma obra do Santander dentro da Agrovale também em Juazeiro/BA e que a proposta foi aceita e executada no mesmo mês. Argumenta que foi feito um novo contrato, sem nenhuma relação ao primeiro, e que o contrato não está devidamente assinado pela requerida, o que é costumeiro, havendo conversas por whatsapp onde constata-se a existência do contrato e a existência da prestação dos serviços, sendo o valor acordado pago parcialmente e faltando a bonificação. Por fim, requer: 1. Procedência da ação, para condenar os requeridos a pagar a dívida solidariamente, no valor de R$ 89.710,35; 2. Citação; 3. Audiência de mediação e conciliação; 4. Gratuidade da Justiça; 5. Condenação do acionado ao pagamento das despesas e custas processuais, a serem arbitradas por este juízo; 6. Produção de provas. Juntou procuração e documentos nos ID’s 20041433/20041678. Aditamento da petição inicial (ID 20150244). Declínio de competência deste juízo para a Vara da Fazenda Pública (ID 20157282). A ré Estado da Bahia apresentou contestação (ID 35872648). Apresentou preliminares, asseverando de forma inicial, que não houve qualquer relação jurídica entre a autora e o Estado, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito em razão do Estado da Bahia por sua ilegitimidade passiva. Inépcia da petição inicial, ausência de documentos essenciais. Sustenta que não houve qualquer descumprimento contratual, sendo somente responsabilidade pelas obras e pelo suposto contrato a empresa Shock. Narra que há cumulação de pretensões totalmente incompatíveis e de competências absolutas diversas. Argumenta que a autora confessa ter recebido o pagamento. Diz que somente é possível a contratação com a Administração pública mediante contrato escrito. As rés Shock Instalações e Manutenção LTDA e Ian Aguiar da Silva apresentaram contestação (ID 47832776). Impugna a Gratuidade da Justiça. Pondera que os requeridos firmaram contrato de prestação de serviços de gerenciamento de obra com a Requerente para execução de serviços de reformas e melhorias dos prédios dos postos fiscais Fernando Presídio da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, com prazo de 120 a partir de 13 de março de 2018, possuindo um valor global de R$ 40.000,00, os quais foram integralmente pagos para a requerente, conforme a cláusula 3.1 do contrato. Noticia que a requerente teria direito a bonificação de R$ 5.000,00 caso o abra fosse concluída no prazo de 100 dias, o que não foi cumprido, conforme confessa a acionante na inicial, e que teria direito a participação nos lucros da obra, de acordo com a cláusula 3.3, no valor de 3% sobre o lucro líquido depois de contabilizados todos os custos referentes à obra, no final do contrato da requerida com a SEFAZ/BA. Informa que não existe qualquer serviço executado pela requerente após o término dos 120 (dias) estipulados em contrato, encerrado o contrato em 10/07/2018, não existindo serviço ou contrato aditivo que corrobore com a pretensão autoral, e que a requerente só faz juz ao valor de R$ 2.294,61, o qual, se compromete a depositar em juízo. Esclarece que apesar de não ter sido assinado pela requerida, o segundo contrato foi efetivamente firmado entre a requerente e a empresa Shock. Pontua que a requerente pleiteia bonificação no valor de R$ 6.263,21, mas não discrimina como chegou a este valor, o que não consta no contrato, e que não houve qualquer tipo de redução no custo da obra realizada pela requerente e a obra não foi lucrativa, não havendo que se falar em qualquer bonificação. A ré Banco Santander apresentou contestação (ID 185207448). Apresenta preliminar de ilegitimidade passiva, impugnou a Gratuidade da Justiça. No mérito, relata que o valor da bonificação é inexistente, sendo que a Corré Shock se comprometeu a pagar para a autora o valor correspondente ao quanto fosse economizado na contratação de mão de obra, e que a autora não comprovou o suposto real valor reduzido. Ressalta que o documento de ID ID 20041480 – Pág 2, foi produzido unilateralmente, sem prova que corrobore com os valores apresentados na planilha. Assevera que não deu causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual não deve ser fixada a sucumbência solidária entre os réus para o pagamento das custas e honorários. Réplica (ID 205462996). A decisão da proferida pela 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo em razão do Estado da Bahia, determinando a exclusão do polo passivo, tal e qual, declarou sua incompetência absoluta, determinando o retorno dos autos à este juízo (ID 256823786). Intimadas as partes para indicarem quais provas pretendem produzir (ID 397920882), foi designada audiência de Instrução e julgamento (ID 397928621). Termo de audiência (ID 429508745 / 429508745 - Pág. 53). A autora apresentou razões finais (ID 460256196). É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Vejo que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita foi concedido pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas. Sabe-se que, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil), o que não ocorreu nestes autos. Com efeito, a impugnação à concessão da assistência judiciária, dispõe o artigo 100, do Código de Processo Civil: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.” Nesse contexto, compete à parte adversa, na impugnação ao benefício de assistência judiciária, demonstrar que o beneficiário possui capacidade para custear as despesas processuais. Deixando de fazê-lo, deve ser mantido o benefício outrora deferido. Não obstante a possibilidade de revisão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, para que haja sua revogação, necessária a demonstração de insubsistência da necessidade do beneficiário, mediante prova robusta em contrário pela parte ex adversa, o que não se verifica na hipótese vertente. Assim, não tendo a ré demonstrado, documentalmente, a alegada capacidade financeira dos autores para arcarem com as despesas processuais da presente ação, a manutenção do benefício mencionado é medida impositiva. Não merece ser acolhida a impugnação aos benefícios da assistência judiciária concedidos ao autor. Isso porque, ante a impugnação ofertada, cabia ao requerido provar que o requerente possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares, o que não ocorreu na espécie. Na verdade, a impugnação ofertada mostra-se genérica, não trazendo nenhum elemento concreto de prova capaz de demonstrar que a parte autora não faz jus aos benefícios que lhe foram concedidos. Desse modo, REJEITO a impugnação ofertada. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SANTANDER Conquanto a arguição de ilegitimidade passiva da 3ª ré, não vislumbra-se qualquer assinatura da parte, somente sendo citado seu nome no 2º contrato em sua cláusula 1º (ID 20041451), o qual, tem por objeto a prestação de serviços de gerenciamento de Obras referente a um suposto contrato entre a SHOCK INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA e ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contudo, não foi encontrado nos autos o referido contrato. Ademais, o que se tem da análise do caderno processual, é que além do 2º contrato indicar como sujeitos da relação contratual somente o autor e a 1ª ré, não vejo qualquer cláusula que especifique as obrigações do Banco Réu. A 1ª ré em nenhum momento menciona que a ré Santander teria obrigações do referido contrato, citando somente obrigações em relação à autora e à própria SHOCK INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA. Assim, não há elementos suficientes para comprovar que o Banco réu faça parte da relação jurídica a que se refere a exordial e os contratos colacionados, sendo o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva em razão da parte ré Santander, medida que se impõe. Sem mais preliminares e ou prejudiciais suscitadas, passo ao exame do mérito. - DO MÉRITO Tratam os autos de Ação de Cobrança lastreada em contrato de prestação de serviço sob o regime de empreitada, tendo por objetivo o pagamento de valores supostamente não pagos. As requeridas resistem às pretensões da requerente, alegando que houve a quitação integral de toda prestação de serviços efetuada pela autora. Pois bem. Da análise detida dos autos, vejo que não há controvérsia acerca da existência de relação jurídica entre as partes, sendo certo que celebraram um contrato particular de prestação de serviço, consoante documentos colacionados nos ID’s 20041441/ 20041451, contendo neles o 1º e 2º contrato, tal e qual, Ordem de Serviço datado de 06/03/2018 (ID 185224701). Notadamente as rés confessam a contratação dos serviços da autora. Nesse ínterim, infere-se que o cerne da presente lide cinge-se ao suposto inadimplemento parcial do débito, no valor de R$ 6.263,21, relacionada à bonificação do Banco Santander; R$ 40.500,00 referente à outros valores pendentes; R$ 15.000,00, atinente à participação de lucro (3%); 15% de multa e honorários, totalizando o montante de R$ 89.710,35. Conquanto a parte ré assevere que adimpliu com o débito, confessa dever o valor de R$ 2.294,61. Apesar da ré afirmar que o contrato foi encerrado em 10/07/2018, não existindo serviço ou contrato aditivo, observa-se que ao aditar a inicial, a parte autora juntou print de tela do Diário Oficial, sendo descrito resumo de termo aditivo ao contrato de prestação de serviço do Posto Fiscal Fernando Presídio e Posto Fiscal Heráclito Barreto, processo administrativo de n. 156.568/2017-5, com prorrogação do contrato a partir de 27/08/2018 até 25/10/2018, modalidade LPN (Licitação Pública Nacional) de n. 002/2017 (ID 20150245). Quanto às supostas conversas de Whatsapp colacionadas nos ID's 20041485 à 20041678, tal e qual, a Ata Notarial que foi juntada no ID 247255571 - Pág. 4, destaco que se tratam de documentos produzidos unilateralmente, o que resta a impossibilidade de se verificar a sua veracidade. Mesmo que a Ata Notarial tenha presunção de veracidade por ser analisado por servidor público, por se tratar de conversas por Whatsapp onde conversas são facilmente excluídas/modificadas, e nem mesmo há como identificar os usuários das mensagens, assim, os referidos documentos não poderão ser admitidos. Impende salientar que, não se deve ignorar que é ônus da parte provar o fato alegado, dado que, a teor dos artigos 319 e 320, do CPC, ao autor compete indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, instruindo a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, CPC). Se dever é obrigação, que inobservada atrai sanção, ônus, por outro lado, tem o condão de colocar a parte em situação de desvantagem caso dele não se desincumba. No caso, vejo que a parte ré não logrou êxito em provar os fatos extintivos e modificativos do direito do autor, nem mesmo trouxe comprovante de pagamento dos valores relacionados ao débito, apesar da afirmação/alegação da juntada da prova. É ônus da parte que alega o direito comprová-lo, nos termos do que determina o art. 373 do CPC, litteris: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Repito ! Alegar por alegar não constitui prova, nem mesmo o fato da revelia/confissão induz obrigatoriamente à procedência do pedido, que depende do exame de todas as evidências e provas constantes nos autos pelo magistrado, afinal, "a prova é o farol que deve guiar o juiz nas suas decisões sobre questões de fato" (Ordenações Filipinas, L. III, Tít. 63). Por fim, as partes confirmam a existência da relação jurídica, contudo, diante da falta de prova quanto ao pagamento do débito, outro caminho não resta a palmilhar senão o deferimento dos pedidos da exordial. Posto isso, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva em face BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para a exclui-lo da lide, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito art. 485, inciso VI, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por ANDRESSA ALVES SOUZA REIS PRINCIPE contra SHOCK INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA e IAN AGUIAR DA SILVA, todos devidamente qualificadas nos autos e o faço para CONDENAR, como condenada a tenho, a pagar o valor de R$ 89.710,35, consoante os encargos contratados, e na ausência destes, devidamente corrigido pelo INPC a partir dos vencimentos dos títulos, além de juros moratórios de 1% ao mês da citação e o faço para EXTINGUIR o processo com apreciação de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 20% (vinte por cento) para a parte autora, eis que de logo, SUSPENDO a cobrança de tais rubricas, em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC) e 80% (oitenta por cento) para a parte ré. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, CPC, determinando o pagamento de 80% (oitenta por cento) de tal quantia, pelo réu, ao patrono do acionante, bem como o pagamento de 20% (vinte por cento) do montante, pela autora, ao advogado do BANCO SANTANDER DO BRASIL. Ademais, PROCEDA a serventia com a exclusão dos réus, ESTADO DA BAHIA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em razão de sua ilegitimidade passiva. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos, após as formalidades de praxe e baixa na distribuição. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8001292-40.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(92)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de FABIAN SAMIR MALUF BENITEZ em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLLYANNA GUIMARAES GOMES em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(16)