Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002679-98.2018.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002679-98.2018.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8002679-98.2018.8.05.0191 Tutela Cível Jurisdição: Paulo Afonso Custos Legis: Jose Damiao De Freitas Advogado: Mizia Guilherme Sampaio (OAB:BA30048) Custos Legis: Municipio De Santa Brigida Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: TUTELA CÍVEL n. 8002679-98.2018.8.05.0191 CUSTOS LEGIS: JOSE DAMIAO DE FREITAS CUSTOS LEGIS: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOSÉ DAMIÃO DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE SANTA BRÍGIDA, ambos qualificados na exordial ID 15642467. Aduz em síntese que “é servidor público municipal, ativo, tendo suas relações funcionais regidas pelo Regime Estatutário. O Autor exerce a função de Vigilante do Posto de saúde, lotado(a) na secretaria de saúde. Trabalha de segunda a sexta-feira, desde 2008. Entretanto, nunca recebeu nenhum valor correspondente ao adicional de insalubridade, devido por Lei à categoria. Tampouco, o Município oferece equipamentos de proteção individual, ficando os servidores a mercê de riscos de contaminação, pondo em cheque sua integridade física.” Deferida a assistência judiciária gratuita em ID 23460833. Citado, o Município apresentou contestação em ID 30913468. Réplica em ID 52230813. Em decisão ID 187111822, datada de 22/03/2022, este Juízo determinou a realização de perícia, nomeando perito e fixando honorários a serem pagos pelas partes. Decorridos mais de 02 (dois) anos, ainda não houve a realização da perícia. É o sucinto relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito sem a necessidade de dilação probatória, haja vista que o direito é comprovado documentalmente e já foram acostados nos autos provas suficientes ao deslinde da causa, e em respeito aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, passo à análise dos fatos e do direito, conforme dispõe o inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I -não houver necessidade de produção de outras provas; Controvertem as partes acerca do direito da autora em receber o adicional de insalubridade em razão das circunstâncias que envolvem suas atividades como funcionário público do Município de Santa Brígida no Posto de Saúde. Cabe salientar que a percepção de adicional de insalubridade é direito previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88, como aquele devido aos trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividades insalubres. Com efeito, o adicional de insalubridade é devido aos servidores públicos municipais que exerçam suas atribuições funcionais em condições insalubres, vale dizer, em circunstâncias que os exponha à incidência de agente nocivo à saúde, em decorrência do exercício do cargo. Cumpre destacar que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/98, a nova redação do art. 39, § 3º, da CF/88, deixou de estender aos servidores públicos efetivos o adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXXIII, da CF/88. Dessa forma, o servidor público municipal, que é o caso dos autos, somente, fará jus à percepção do adicional de insalubridade se houver previsão legal. Insta observar que o Município de Santa Brígida, além de possuir norma prevendo o pagamento do adicional pleiteado, não impugnou com argumentos plausíveis o direito pleiteado pelo autor, além de deixar de adimplir com os honorários periciais para fins de realização da perícia. Imperioso destacar que o feito aguardou por extenso lapso temporal a realização de perícia para a comprovação da existência de ambiente de trabalho insalubre, sendo que, por recusa em efetuar o pagamento dos honorários periciais por parte do MUNICÍPIO DE SANTA BRÍGIDA, o exame ainda não foi realizado. Em virtude da própria atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda Pública já possui condição diferenciada das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de modo que, ostentando tal condição, não se pode admitir outro tratamento não previsto em lei, ao argumento de defesa do interesse público, tendo em vista que esse, no momento da escolha legislativa, já foi observado. A inércia processual do ente público, já considerada a prerrogativa do prazo em dobro, deve ser reprimida com a inversão do ônus da prova, sob pena de se conferir tratamento não isonômico às partes e submetê-las a um desequilíbrio processual, em evidente afronta ao disposto no art. 7º, do CPC, que prevê: "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". Acerca da inversão do ônus probatório destaco que essa é plenamente cabível em nosso sistema jurídico nas hipóteses de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou por uma das partes possuir maior facilidade de obtenção da prova. De outro lado, não existe qualquer vedação à inversão do ônus probatório em face da fazenda pública. Nesse compasso, com base no § 1º do art. 373 do CPC, por ser a fonte pagadora das verbas pleiteadas pelo autor, a fazenda pública não teria qualquer dificuldade de produzir provas referentes às condições de trabalho do requerente. Desse modo, caberia ao réu o ônus da prova no que se refere aos fatos impeditivos do direito do autor alegado nos autos, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015. Desse modo, decreto a inversão do ônus da prova, presumindo que a lei municipal que instituiu o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público do município de Santa Brígida abrange a atividade realizada pelo autor. Ademais disso, por meio dos documentos juntados aos autos, constata-se que, de fato, o autor exerce o cargo em unidade de saúde de Santa Brígida. Assim, presume-se que as atividades funcionais do autor se enquadra no rol de atividades insalubres previstas no anexo 14, da NR 15 do Ministério do Trabalho, que estabelece a caracterização de insalubridade de grau médio na realização de trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Portanto, resta evidente que o autor faz jus à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio, qual seja, 20% (vinte por cento) sobre o salário-base do cargo. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para determinar que o MUNICÍPIO DE SANTA BRÍGIDA pague ao autor o Adicional de Insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) com base no vencimento básico, bem como os valores retroativos, respeitando-se o prazo prescricional de 05 anos, inclusive com incidência nas férias e 13º salário. Determino ao município réu que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários para a proteção da saúde e segurança do autor no desempenho de suas atividades laborais em Posto de Saúde (luvas de procedimentos não cirúrgicos e máscara cirúrgica), conforme o disposto na Norma Regulamentadora NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser revertida em favor do autor. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. A atualização monetária das verbas salariais obedecerá ao IPCA-E/IBGE, tendo em vista a inconstitucionalidade material do art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960, de 2009, o que foi assentado pelo Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral (RE 870.974/SE, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017). Os juros de mora, no entanto, são os da caderneta de poupança, consoante o disposto no texto legal, uma vez que se trata de débito não tributário, no que a previsão subsiste hígida. Nos termos do art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Custas pela parte Ré, que é isenta. Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de lei, encaminhando-se os autos, em seguida, à Instância Superior, independentemente de novo despacho, com as cautelas de praxe. Sentença não sujeita ao reexame necessário, face ao que dispõe o art. 496, 3º do CPC/2015. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, 08 de novembro de 2024. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

20/11/2024, 00:00

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE DAMIAO DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DAMIAO DE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DAMIAO DE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIZIA GUILHERME SAMPAIO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIZIA GUILHERME SAMPAIO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIZIA GUILHERME SAMPAIO em 06/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)