Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006243-63.2023.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006243-63.2023.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Celidalva De Jesus Advogado: Carlos Da Silva Magalhaes (OAB:BA16436) Requerido: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Eliene Ascendino Bevilaqua (OAB:BA39120) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006243-63.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: CELIDALVA DE JESUS Advogado(s): CARLOS DA SILVA MAGALHAES (OAB:BA16436) REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA registrado(a) civilmente como ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA (OAB:BA39120) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8006243-63.2023.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Valença Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CELIDALVA DE JESUS em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE VALENÇA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que é consumidora da empresa requerida, titular da matrícula nº 255752-5. Que ao tentar realizar compras no comércio local foi informada que a mesma se encontrava com restrição creditícia em seu nome pela empresa requerida, referente as faturas com vencimento em 10/04/2023, 08/05/2023 e 09/06/2023. Afirma que a inclusão do nome da requerente nos órgão de restrição ao crédito é invalida, um vez que as faturas estavam quitadas na época. Pugna por: a) Que seja concedido os benefícios da justiça gratuita; b) que seja deferida a tutela antecipada para que a empresa requerida solicite a exclusão, provisória, do nome da Requerente dos Órgão de Restrição ao Crédito; c) Após os devidos trâmites legais, que seja a presente ação julgada PROCEDENTE para confirmar a Tutela Antecipada, excluindo, em definitivo, do nome da Requerente dos Órgãos de Restrição ao Crédito, a título de Obrigação de Fazer e que seja a empresa Requerida condenada a indenizar a Requerente, por todo abalo emocional e perturbações íntimas que a mesma vem sofrendo, em face da ilegalidade de seu ato, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de Danos Morais, além do pagamento das custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. Em se de contestação, a parte requerida afirma que não há ocorrência de danos morais indenizáveis, bem como a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de 1º grau. Pugna pela improcedência da ação. Réplica a contestação id. 437963910. As partes dispensaram a produção de provas. Eis o breve relatório, decido. Tendo em vista que a presente lide versa sobre matéria exclusivamente de direito e os autos já estão instruídos com os documentos pertinentes, a causa se mostra madura para julgamento, nos termos do artigo 355, I do CPC. A princípio, importante consignar que não há em petição inicial nenhum pedido expresso para que o feito tramite sob o Rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim, a presente ação tramitou seguindo o rito do procedimento comum, sendo as partes intimadas para produzirem as provas que entendessem necessárias. Sendo assim, determino que à secretaria, corrija a classe processual para contar como “Procedimento Comum”. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora junta documentação emitida pelo CDL informando o cadastro de inadimplência em nome da parte autora, com três débitos em aberto (id. 423790279). Em seguida, junta declaração de quitação anual referente ao ano de 2023,emitida pela parte ré, na qual informa que as contas daquele ano foram quitadas. Ademais, em sede de contestação, a parte requerida se limita a informar que tal ato não enseja dano moral, não trazendo aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Neste sentido, verifico a presença de ato ilícito passível de indenizar. Sobre os danos morais, tem-se não há neste instituto, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados. O grau de culpa do ofensor ou a sua eventual conduta intencional deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral (Enunciado nº 458 – V Jornada do Direito Civil). Maria Helena Diniz aponta a existência de três elementos para a configuração do dano moral a saber: a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Deve ficar claro que para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença de sentimentos humanos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil: “o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento”. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral”. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela Constituição Federal, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta. Assim, em relação aos danos morais, denoto a sua existência, mas com ressalvas. Certamente, face ao ocorrido, a autora suportou danos aos seus direitos de personalidade que foram além de meros dissabores rotineiros, logo, devem ser indenizada em razão do ocorrido. Todavia, o requerimento de condenação em valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é desproporcional ao agravo, devendo, a título de proporcionalidade, ser reduzido para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), para que se mantenha a finalidade do instituto, qual seja, servir como reparação e medida pedagógica em distinção a causa de enriquecimento indevido. Ex positis, JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, acolhendo os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenando a ré,ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta sentença. Determino que a parte requerida promova a exclusão do nome da Requerente dos Órgãos de Restrição ao Crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento da medida ora decidida. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da obrigação de pagar, CPC, art. 85, parágrafo 2º. O requerido fica-se isento de custas processuais por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. VALENÇA/BA, 09 de novembrode 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Celidalva De Jesus Advogado: Carlos Da Silva Magalhaes (OAB:BA16436) Requerido: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Eliene Ascendino Bevilaqua (OAB:BA39120) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8006243-63.2023.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Valença Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e pertinência. Em se tratando de Depoimento Pessoal, que se apresente os dados eletrônicos das partes para ulterior intimação de audiência por videoconferência, onde será colhida a oitiva requerida. (Artigo 385 do Código de Processo Civil.) Sendo requerida a exibição de documento ou coisa, que seja o objeto de prova individualizado e apresentada a sua finalidade ao caso concreto, bem como as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o objeto material se acha em poder da parte contrária ou de terceiros (Artigo 397 Código de Processo Civil). Tratando-se de acostamento de provas documentais, não obstante o fato de que incumbe aos sujeitos do processo instruir a documentação adequada na petição inicial ou contestação, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, havendo, por obvio, a submissão ao contraditório. Havendo a necessidade ou requerimento de se acostar documentos eletrônicos, que se siga o procedimento previsto nos artigos 439 à 441 do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, em observância ao quanto estabelecido nos artigos 357, §4° c/c 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas deverá ser depositado junto ao requerimento no mesmo prazo assinalado no presente despacho e conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Ainda, caso seja possível, que se acoste identificação eletrônica das testemunhas (Email ou afins) para fins de instrução por videoconferência, caso haja necessidade. No que se refere a prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento. Oportunamente, retifique a Secretaria a classe judicial do processo, tendo em vista que esta tramita sob o rito ordinário. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA /BA, 04 de julho de 2024. LEONARDO RULIAN CUSTODIO Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA MAGALHAES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ELISIO DA SILVA NETO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação de pagamento

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

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