Procedimento Comum Cível 0500566-40.2015.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2015

Valor da Causa

R$ 36.395,42

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Alagoinhas

Partes do Processo

KATIA MARIA SANTOS AMORIM

CPF

Autor

PETROS

Terceiro

JOCENILDES MENEZES SANTOS

Terceiro

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

CNPJ

Reu

JOCENILDES MENEZES SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS DAS VIRGENS

OAB/BA 37229·CPF·Representa: Autor

JOEL PORTUGAL DE JESUS

OAB/BA 10696·CPF·Representa: Autor

DANIEL NERY DINIZ SOUZA

OAB/BA 42082·CPF·Representa: Autor

MAURICIO CORDEIRO DE SOUSA NETO

OAB/BA 57884·CPF·Representa: Autor

AILLA CARLA FARIAS DOS SANTOS

OAB/BA 59687·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

LUIZ CARLOS DAS VIRGENS

OAB/BA 37229·CPF·Representa: Autor

JOEL PORTUGAL DE JESUS

OAB/BA 10696·CPF·Representa: Autor

DANIEL NERY DINIZ SOUZA

OAB/BA 42082·CPF·Representa: Autor

MAURICIO CORDEIRO DE SOUSA NETO

OAB/BA 57884·CPF·Representa: Autor

AILLA CARLA FARIAS DOS SANTOS

OAB/BA 59687·CPF·Representa: Autor

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA 17766·CPF·Representa: Réu

ANGELA SOUZA DA FONSECA

OAB/BA 17836·CPF·Representa: Réu

RAISSA AGATAO FERREIRA

OAB/BA 66935·CPF·Representa: Réu

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA 14371·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 17:16

Decorrido prazo de KATIA MARIA SANTOS AMORIM em 15/03/2023 23:59.

13/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 15/03/2023 23:59.

13/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 15/03/2023 23:59.

12/05/2026, 20:25

Decorrido prazo de KATIA MARIA SANTOS AMORIM em 15/03/2023 23:59.

12/05/2026, 20:25

Publicado Despacho em 15/02/2023.

12/05/2026, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 18:18

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 16:44

Decorrido prazo de MARESSA BENAIA DIAS DE LISBOA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 19:27

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 07:37

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 19:56

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 17:04

Todas as movimentações(174)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 17:16

Decorrido prazo de KATIA MARIA SANTOS AMORIM em 15/03/2023 23:59.

13/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 15/03/2023 23:59.

13/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 15/03/2023 23:59.

12/05/2026, 20:25

Decorrido prazo de KATIA MARIA SANTOS AMORIM em 15/03/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 15:40

12/05/2026, 20:25

Publicado Despacho em 15/02/2023.

12/05/2026, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 18:18

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 16:44

Decorrido prazo de MARESSA BENAIA DIAS DE LISBOA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 19:27

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 07:37

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 19:56

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 17:04

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 15:07

Conclusos para decisão

19/03/2026, 08:51

Decorrido prazo de JOEL PORTUGAL DE JESUS em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de MAURICIO CORDEIRO DE SOUSA NETO em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de DANIEL NERY DINIZ SOUZA em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de AILLA CARLA FARIAS DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.

23/02/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

23/02/2026, 00:49

Juntada de Petição de réplica

21/01/2026, 21:59

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

29/11/2025, 05:49

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

29/11/2025, 05:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 15:40

Expedição de citação.

26/11/2025, 15:40

Juntada de Petição de contestação

03/09/2025, 21:07

Mandado devolvido Positivamente

20/08/2025, 01:38

Expedição de citação.

12/06/2025, 11:25

Juntada de mandado

12/06/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2025, 10:06

Decorrido prazo de DANIEL NERY DINIZ SOUZA em 14/10/2024 23:59.

04/12/2024, 01:27

Conclusos para decisão

03/12/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 09:27

Publicado Intimação em 23/09/2024.

30/09/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

30/09/2024, 17:56

Publicado Intimação em 23/09/2024.

30/09/2024, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

30/09/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Katia Maria Santos Amorim Advogado: Joel Portugal De Jesus (OAB:BA10696) Advogado: Daniel Nery Diniz Souza (OAB:BA42082) Advogado: Ailla Carla Farias Dos Santos (OAB:BA59687) Advogado: Mauricio Cordeiro De Sousa Neto (OAB:BA57884) Reu: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Adv Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0500566-40.2015.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas

11/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 18:17

Conclusos para despacho

09/07/2024, 15:28

Decorrido prazo de AILLA CARLA FARIAS DOS SANTOS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:28

Decorrido prazo de JOEL PORTUGAL DE JESUS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:28

Decorrido prazo de JOEL PORTUGAL DE JESUS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:56

Decorrido prazo de DANIEL NERY DINIZ SOUZA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:56

Decorrido prazo de AILLA CARLA FARIAS DOS SANTOS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:56

Conclusos para decisão

30/10/2023, 20:56

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 21:51

Publicado Intimação em 20/10/2023.

21/10/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 15:52

Juntada de Petição de certidão

19/10/2023, 11:40

Mandado devolvido Negativamente

30/08/2023, 01:18

Expedição de decisão.

31/07/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 11:20

Expedição de intimação.

21/06/2023, 23:10

Expedição de intimação.

21/06/2023, 23:10

Expedição de intimação.

21/06/2023, 23:10

Expedição de intimação.

21/06/2023, 23:10

Expedição de intimação.

21/06/2023, 23:10

Expedição de intimação.

21/06/2023, 23:10

Expedição de intimação.

21/06/2023, 23:10

Expedição de petição.

21/06/2023, 23:10

Expedição de petição.

21/06/2023, 23:10

Expedição de petição.

21/06/2023, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 23:10

Decorrido prazo de KATIA MARIA SANTOS AMORIM em 17/03/2023 23:59.

10/06/2023, 02:07

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 17/03/2023 23:59.

10/06/2023, 02:07

Decorrido prazo de JOEL PORTUGAL DE JESUS em 20/03/2023 23:59.

21/05/2023, 20:45

Decorrido prazo de DANIEL NERY DINIZ SOUZA em 20/03/2023 23:59.

06/05/2023, 11:31

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 15/03/2023 23:59.

12/04/2023, 03:07

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 20/03/2023 23:59.

12/04/2023, 03:07

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 20/03/2023 23:59.

08/04/2023, 03:51

Decorrido prazo de AILLA CARLA FARIAS DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.

05/04/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 17:41

Publicado Despacho em 23/02/2023.

28/03/2023, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 22:48

Conclusos para despacho

17/03/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 15:05

Expedição de intimação.

15/02/2023, 14:19

Expedição de intimação.

15/02/2023, 14:19

Expedição de intimação.

15/02/2023, 14:19

Expedição de intimação.

15/02/2023, 14:19

Expedição de intimação.

15/02/2023, 14:19

Expedição de intimação.

15/02/2023, 14:19

Expedição de intimação.

15/02/2023, 14:19

Homologada a Transação

14/02/2023, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 19:24

Conclusos para despacho

14/02/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/02/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 12:25

Decorrido prazo de KATIA MARIA SANTOS AMORIM em 31/10/2022 23:59.

29/01/2023, 23:58

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento

04/11/2022, 09:48

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 13/10/2022 23:59.

21/10/2022, 16:34

Decorrido prazo de KATIA MARIA SANTOS AMORIM em 14/10/2022 23:59.

16/10/2022, 13:36

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 14/10/2022 23:59.

16/10/2022, 13:36

Juntada de Petição de alegações finais

06/10/2022, 12:03

Publicado Despacho em 21/09/2022.

28/09/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2022, 16:30

Expedição de despacho.

20/09/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 19:11

Conclusos para despacho

30/03/2022, 19:34

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 11:27

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 13:01

Decorrido prazo de JOEL PORTUGAL DE JESUS em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 13:01

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 07:46

Publicado Intimação em 20/05/2021.

24/05/2021, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

24/05/2021, 13:02

Publicado Intimação em 20/05/2021.

24/05/2021, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

24/05/2021, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2021, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2021, 10:46

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/05/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 17:05

Decorrido prazo de JOEL PORTUGAL DE JESUS em 11/03/2020 23:59:59.

17/04/2020, 00:33

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAS VIRGENS em 11/03/2020 23:59:59.

17/04/2020, 00:33

Decorrido prazo de DANIEL NERY DINIZ SOUZA em 11/03/2020 23:59:59.

17/04/2020, 00:33

Conclusos para despacho

24/03/2020, 12:04

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 08:02

Publicado Intimação em 12/02/2020.

16/02/2020, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2020, 17:49

Juntada de ato ordinatório

11/02/2020, 17:40

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 19:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAS VIRGENS em 18/03/2019 23:59:59.

01/06/2019, 05:05

Decorrido prazo de ANGELA SOUZA DA FONSECA em 18/03/2019 23:59:59.

01/06/2019, 05:05

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 18/03/2019 23:59:59.

01/06/2019, 05:05

Publicado Intimação em 11/03/2019.

17/05/2019, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 11:11

Publicado Intimação em 11/03/2019.

17/05/2019, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 11:10

Publicado Intimação em 11/03/2019.

17/05/2019, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 11:10

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 18:53

Conclusos para despacho

07/03/2019, 15:20

Expedição de intimação.

07/03/2019, 15:20

Expedição de intimação.

07/03/2019, 15:20

Expedição de intimação.

07/03/2019, 15:20

Petição

24/02/2019, 00:00

Petição

24/02/2019, 00:00

Petição

15/12/2018, 00:00

Petição

14/12/2018, 00:00

Petição

12/11/2018, 00:00

Publicação

31/08/2018, 00:00

Petição

21/03/2018, 00:00

Petição

19/10/2017, 00:00

Petição

02/02/2017, 00:00

Petição

11/07/2016, 00:00

Mero expediente

01/07/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

16/06/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 15:40

Decisão

•03/02/2025, 10:06

Despacho

•09/07/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:52

Certidão

•19/10/2023, 11:40

Decisão

•31/07/2023, 11:13

Decisão

•21/06/2023, 23:10

Despacho

•14/02/2023, 19:24

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