Embargos à Execução 8126176-35.2021.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8126176-35.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8126176-35.2021.8.05.0001. Embargante: Telma Miranda Bruno Advogado: Rafael Medeiros Dos Santos (OAB:BA61762) Advogado: Armin Delbert Kuentzer (OAB:BA24350) Embargado: Condominio Civil Center Lapa Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8126176-35.2021.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: TELMA MIRANDA BRUNO EMBARGADO: CONDOMINIO CIVIL CENTER LAPA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8126176-35.2021.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por TELMA BRUNO LEONY RIBEIRO em face de CONDOMÍNIO CIVIL CENTER LAPA, ambos qualificados nos autos. Consta nos autos petição das partes, em ID 469828939, apresentando proposta de acordo quanto aos pleitos, pugnando pela homologação deste. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que as partes acordaram quanto aos objetos da presente demanda. O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil dispõe que se extingue o processo, com resolução de mérito, a sentença que homologar a transação; assim como o artigo 924, inciso II, do CPC prevê que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, constata-se que as partes transacionaram quanto ao objeto da lide. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de encerrado; o presente caso se enquadra na segunda hipótese, uma vez que o feito se encontra em andamento. De acordo com o artigo 922 do CPC, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Para que uma transação seja homologada é preciso que seus termos estejam explícitos, e tal se afigura nos autos, com a leitura da petição acima descrita. Além disso, deve ser realizada observando-se todos os requisitos de validade do negócio jurídico, como fora feito no presente processo, onde as partes capazes, através de advogados com poderes para tanto transacionaram lícita e livremente acerca dos objetos em litígio. Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, em ID 469828939, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO até o cumprimento das obrigações acordadas, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil. P.R.I. Salvador, 8 de novembro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL CENTER LAPA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELMA MIRANDA BRUNO em 11/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL CENTER LAPA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELMA MIRANDA BRUNO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL CENTER LAPA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELMA MIRANDA BRUNO em 06/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2024.

Todas as movimentações(62)

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