Procedimento Comum Cível 0000781-23.2016.8.05.0268 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000781-23.2016.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Juliana Alves Oliveira Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000781-23.2016.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: JULIANA ALVES OLIVEIRA Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o Provimento Conjunto nº 06/2016, publicado no Diário do Poder Judiciário DPJ, do dia 17/05/2016, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, essa Serventia INTIMA as partes (autora e ré) da designação de perícia com o Ilmo. perito Dr. Alan Lacerda Leite, CREMEB: 13.171; para o dia 16/11/2024 às 14:30 h (atendimento por ordem de chegada) no seguinte endereço: Hospital e Maternidade do Município de Urandi localizado à Praça Henrique Brito, 160 - Centro, Urandi - BA, 46350-000. Na oportunidade, a parte autora deverá comparecer com todos exames e documentos necessários à realização do ato; tudo conforme despacho ID 448871227. Atenção: As providências necessárias para comparecimento da parte no dia e hora do exame, ficará por conta do respectivo causídico. O não comparecimento será interpretado como falta de interesse processual, sujeitando-se na extinção do feito sem resolução do mérito. Urandi - BA, 11 de novembro de 2024. Lucas dos Santos Souza Gomes Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 0000781-23.2016.8.05.0268 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Urandi

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Juliana Alves Oliveira Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Praça Luiz Gomes nº 100 - Centro Urandi-BA CEP: 46.350.000- FONE: 77-3456-2113 e FAX: 77-3456-2180 PROCESSO Nº: 0000781-23.2016.8.05.0268 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] REQUERENTE: Nome: JULIANA ALVES OLIVEIRA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 0000781-23.2016.8.05.0268 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Urandi Vistos. Trata-se de pedido de restabelecimento do benefício amparo social – LOAS (Deficiência), por meio do qual a autora pleiteia, em sede de antecipação de tutela, o imediato pagamento das prestações devidas pela Autarquia Previdenciária. Juntou documentação que entendeu suficiente para fundamentar o deferimento da medida antecipatória. Vieram-me conclusos os autos. O breve e suficiente relatório. Decido. A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide. Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos autorizadores, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a competência delegada restou atribuída à Justiça Estadual para processar e julgar a causa quando no domicílio dos segurados não seja sede de vara do juízo federal, conforme expressa o art. 109, § 3º, da CF/88. Nesse sentido, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, regulamentando o cadastro, nomeação e pagamento de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição federal delegada, dentre outras providências. Desta feita, com fulcro no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, e demais regulamentos, hei por bem NOMEAR como perito judicial o DR. MAURÍCIO ALVES DA SILVA, médico inscrito no Conselho Regional de Medicina da Bahia sob nº 27.966, para proceder ao exame pericial. Fixo desde logo o valor de R$300,00 (trezentos reais) a título de honorários, em conformidade com a Resolução nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que será arcado com recursos alocados no orçamento da União, observando-se os procedimentos de praxe. Esclarece-se que a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz (Art. 29 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, na forma DIGITADA, ressaltando que o ilustre especialista deverá necessariamente responder aos quesitos constantes do anexo abaixo, além daqueles porventura formulados pelas partes, podendo fazer qualquer observação complementar que entenda pertinente. O Senhor perito poderá ser intimado da designação através do e-mail [email protected], fazendo-se acompanhar a cópia deste ato contendo a quesitação, dando ciência, ainda, de que fica advertido da obrigação de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido e de que, ao perito, também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no art. 144 e seguintes do CPC. A parte autora fica ciente de que deve apresentar ao senhor perito nomeado a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Fica a perícia médica previamente agendada para o dia 25/09/2021 á partir das 08:00 horas por ordem de chegada, a ser realizada na Clínica FisioCenter, situada na Praça Luis Gomes, nº 150, Centro, Edifício Pedro Alves de Souza, URANDI-BA. As providências necessárias para comparecimento da parte no dia e hora predeterminados, ficará por conta do respectivo causídico. O não comparecimento será interpretado como falta de interesse processual, sujeitando-se na extinção do feito sem resolução do mérito. Também determino ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS a realização de perícia socioeconômica do caso concreto, devendo necessariamente responder aos quesitos indicados no anexo abaixo, além da aqueles formulados pelas partes, acaso apresentados. Ressalte-se que o(a) assistente social poderá fazer qualquer observação complementar que entenda pertinente e apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Encartados os laudo periciais, social e médico, promova a CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, querendo, CONTESTAR o feito no prazo legal, fazendo-se juntar eventual processo administrativo e demais documentos pertinentes ao pleito, oportunidade em que poderá oferecer proposta de acordo. Por fim, intime-se a parte adversa para manifestar sobre eventual contestação e documentos trazidos pela Autarquia Previdenciária, fixando-se um prazo de 15 (quinze) dias. ATRIBUO FORÇA DE MANDATO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. URANDI-BA, 01 de setembro de 2021. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente PERÍCIA MÉDICA

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(74)