Execução Fiscal 0500540-51.2016.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0500540-51.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Maria Lucia Lins Conceicao De Medeiros (OAB:BA54917) Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB:PR7295) Executado: Município De Barreiras Executado: Municipio De Barreiras Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500540-51.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS (OAB:BA54917), LUIZ RODRIGUES WAMBIER registrado(a) civilmente como LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB:PR7295) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARREIRAS e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 0500540-51.2016.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de ação de embargos à execução fiscal ajuziada por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO em face do MUNICÍPIO DE BARREIRAS, objetivando a desconstituição do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 47002, originada do Auto de Infração nº 724/2009, que aplicou multa por suposto embaraço à fiscalização devido à não apresentação de contratos de arrendamento mercantil. Em breve síntese, a parte Embargante alega que atendeu às solicitações do Fisco, informando que não realiza operações de arrendamento mercantil no Município de Barreiras, sendo o Ente Federativo incompetente para fiscalizar e aplicar multas relacionadas a operações de leasing, uma vez que, conforme entendimento do STJ, a competência para cobrança do ISS e penalidades correlatas é do município onde está situada a sede da instituição financeira (Curitiba/PR). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 250110806). Regularmente citado, o Município embargado não apresentou impugnação, conforme certidão constante dos autos. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 920, III do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Embora o Município embargado não tenha apresentado impugnação, não se aplicam os efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis da Fazenda Pública (art. 345, II do CPC). No mérito, os embargos merecem acolhimento, uma vez que a matéria se encontra consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores que reconhecem a possibilidade de cobrança de ISS em operações de arrendamento, contudo somente deve ser efetivada a cobrança no local de sede da Instituição Financeira com poderes para decidir acerca da operação bancária. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento de que, tanto na vigência do DL 406/68 quanto da LC 116/2003, a competência para cobrança do ISS sobre operações de arrendamento mercantil é do município onde está situada a sede do estabelecimento prestador, por ser este o local onde ocorre o núcleo da operação - a concessão do financiamento. Assim constou a tese jurídica do referido julgamento repetitivo: "Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro. O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". No caso em análise, restou demonstrado que a sede do embargante está localizada em Curitiba/PR, sendo este, portanto, o Município competente para a cobrança do ISS sobre as operações de leasing e, por conseguinte, para fiscalizar e aplicar eventuais penalidades relacionadas a tais operações. Se o Município de Barreiras não detém competência para cobrar o ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (obrigação principal), também não pode exigir o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas a tais operações, nem aplicar penalidades pelo seu descumprimento, sob pena de violação ao princípio da territorialidade da tributação. Ademais, o embargante comprovou que atendeu às solicitações do fisco municipal, informando tempestivamente que não realiza operações de arrendamento mercantil em Barreiras/BA, sendo injustificável a aplicação de multa por suposto embaraço à fiscalização. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os embargos à execução para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 724/2009 e da CDA nº 47002 dele decorrente, reconhecendo a incompetência do Município de Barreiras para fiscalizar operações de arrendamento mercantil realizadas pelo embargante e aplicar penalidades pelo suposto descumprimento de obrigações acessórias correlatas. Por consequência, julgo extinta a execução fiscal 0011809-23.2011.8.05.0022, reconhecendo-se a nulidade da CDA. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Sem custas, por ser o embargado ente público municipal. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do embargante para levantamento do depósito judicial realizado. P.R.I. BARREIRAS/BA, 4 de novembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 28/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 03/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(38)