Procedimento Comum Cível 0500853-07.2016.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão de Tutela Antecipada AntecedenteTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2016

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relat. às Rel de Cons, Civeis, Com. e Acidentes de Trab de Simões Filho

Partes do Processo

JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO

CPF

Autor

MONGERAL

Terceiro

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

CNPJ

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ELIEL CERQUEIRA MARINS

OAB/BA 44683·CPF·Representa: Autor

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA 51266·CPF·Representa: Réu

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA 31971·CPF·Representa: Réu

ERICA BARBOSA LISBOA

OAB/BA 32577·CPF·Representa: Réu

ANDREA CHRISTINE SERRA DA COSTA

OAB/BA 15240·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ELIEL CERQUEIRA MARINS

OAB/BA 44683·CPF·Representa: Autor

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA 51266·CPF·Representa: Réu

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA 31971·CPF·Representa: Réu

ERICA BARBOSA LISBOA

OAB/BA 32577·CPF·Representa: Réu

ANDREA CHRISTINE SERRA DA COSTA

OAB/BA 15240·CPF·Representa: Réu

MILENA GILA FONTES

OAB/BA 25510·CPF·Representa: Réu

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE 27851·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 20/10/2023 23:59.

28/04/2026, 23:59

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO em 20/10/2023 23:59.

28/04/2026, 23:59

Publicado Despacho em 26/09/2023.

28/04/2026, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 22:31

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 05/10/2023 23:59.

28/04/2026, 18:00

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO em 05/10/2023 23:59.

28/04/2026, 18:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

28/04/2026, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 16:52

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO em 06/09/2024 23:59.

15/04/2026, 17:42

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 06/09/2024 23:59.

15/04/2026, 17:42

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 06/09/2024 23:59.

15/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO em 06/09/2024 23:59.

15/04/2026, 15:48

Publicado Intimação em 16/08/2024.

15/04/2026, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 08:47

Todas as movimentações(180)

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 20/10/2023 23:59.

28/04/2026, 23:59

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO em 20/10/2023 23:59.

28/04/2026, 23:59

Publicado Despacho em 26/09/2023.

28/04/2026, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 22:31

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 05/10/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 08:47

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 18:56

28/04/2026, 18:00

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO em 05/10/2023 23:59.

28/04/2026, 18:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

28/04/2026, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 16:52

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO em 06/09/2024 23:59.

15/04/2026, 17:42

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 06/09/2024 23:59.

15/04/2026, 17:42

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 06/09/2024 23:59.

15/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO em 06/09/2024 23:59.

15/04/2026, 15:48

Publicado Intimação em 16/08/2024.

15/04/2026, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 08:47

Juntada de Petição de pedido majoração – honorários

21/03/2026, 20:16

Conclusos para despacho

03/02/2026, 09:53

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 19:45

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO em 11/12/2025 23:59.

13/01/2026, 14:20

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 11/12/2025 23:59.

13/01/2026, 14:20

Juntada de Petição de outros documentos

04/12/2025, 09:25

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 15:20

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 04:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 18:56

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 18:56

Juntada de Petição de parecer perito

13/11/2025, 12:58

Juntada de Petição de laudo pericial

13/11/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:56

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO em 20/08/2025 23:59.

02/09/2025, 08:45

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 20/08/2025 23:59.

02/09/2025, 08:45

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

04/08/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

04/08/2025, 00:12

Juntada de Petição de outros documentos

28/07/2025, 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 511198911

25/07/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 08:48

Publicado Despacho em 24/07/2025.

25/07/2025, 02:46

Juntada de Petição de aceite da nomeação

24/07/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 12:34

Conclusos para despacho

24/02/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:21

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 06/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:55

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO em 06/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 19:39

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024.

17/11/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

17/11/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0500853-07.2016.8.05.0250. Autor: Jackson Nascimento Da Anunciacao Advogado: Eliel Cerqueira Marins (OAB:BA44683) Reu: Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/a Advogado: Jurandy Soares De Moraes Neto (OAB:PE27851) Custos Legis: Universidade Federal Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 02ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE SIMÕES FILHO-BAHIA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, Sala 000 do Fórum de Simões Filho, Centro - CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0500853-07.2016.8.05.0250 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes, por meio de seus advogados devidamente constituídos, para, em 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos(art. 465, § 1º, II) e, ulteriormente, para que se manifestem sobre o laudo pericial, ficando, também, intimados para a entrega dos pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Simões Filho-Ba, Segunda-feira, 11 de Novembro de 2024. JULIANA CARDOSO NASCIMENTO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO ATO ORDINATÓRIO 0500853-07.2016.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho

14/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 21:24

Juntada de Petição de outros documentos

10/08/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 10:54

Conclusos para despacho

05/07/2024, 08:56

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 18/04/2024 23:59.

29/05/2024, 21:11

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO em 18/04/2024 23:59.

29/05/2024, 21:11

Publicado Despacho em 04/04/2024.

06/04/2024, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

06/04/2024, 07:38

Juntada de informação

02/04/2024, 10:30

Juntada de intimação

01/04/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 09:09

Conclusos para despacho

09/11/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 21:44

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 21:25

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 08:47

Juntada de petição

25/09/2023, 08:45

Juntada de intimação

22/09/2023, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2023, 08:41

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:47

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:55

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:55

Publicado Despacho em 31/07/2023.

01/08/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2023, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2023, 11:49

Conclusos para despacho

07/06/2023, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2022, 13:54

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 04:48

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 04:48

Publicado Despacho em 29/06/2022.

30/06/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 09:40

Juntada de certidão

28/06/2022, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 14:06

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 06:03

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 06:48

Publicado Despacho em 12/04/2022.

17/04/2022, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022

17/04/2022, 21:26

Conclusos para despacho

11/04/2022, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 14:07

Conclusos para despacho

26/11/2021, 13:58

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:33

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2021.

14/06/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 03:15

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2021, 11:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 11:46

Juntada de informações prestadas

07/06/2021, 11:19

Mandado devolvido Positivamente

27/05/2021, 20:03

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 02:46

Expedição de mandado.

26/04/2021, 12:36

Intimação

26/04/2021, 12:36

Expedição de Ofício.

26/04/2021, 12:17

Expedição de Ofício.

26/04/2021, 12:17

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 16:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2021.

09/04/2021, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2021, 10:21

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 10:21

Juntada de certidão

07/04/2021, 10:17

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 09/03/2021 23:59.

13/03/2021, 03:14

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO DA ANUNCIACAO em 09/03/2021 23:59.

13/03/2021, 03:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2021.

16/02/2021, 13:02

Publicado Despacho em 12/02/2021.

15/02/2021, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 12:38

Juntada de informação

11/02/2021, 12:06

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 03/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 21:10

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 11:31

Publicado Despacho em 26/01/2021.

01/02/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2021, 14:25

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 23/11/2020 23:59:59.

10/01/2021, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2020.

09/01/2021, 04:16

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 15:31

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 15:36

Conclusos para decisão

06/10/2020, 15:34

Conclusos para julgamento

06/10/2020, 15:33

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 15:11

Petição

05/09/2019, 00:00

Publicação

18/09/2018, 00:00

Mero expediente

12/09/2018, 00:00

Petição

10/05/2018, 00:00

Publicação

28/04/2018, 00:00

Mero expediente

25/04/2018, 00:00

Petição

17/04/2018, 00:00

Publicação

10/04/2018, 00:00

Mero expediente

05/04/2018, 00:00

Petição

17/03/2018, 00:00

Petição

14/03/2018, 00:00

Publicação

04/03/2018, 00:00

Mero expediente

23/02/2018, 00:00

Petição

19/12/2017, 00:00

Publicação

11/12/2017, 00:00

Mero expediente

06/12/2017, 00:00

Petição

15/11/2017, 00:00

Petição

14/11/2017, 00:00

Publicação

13/11/2017, 00:00

Mero expediente

01/11/2017, 00:00

Petição

13/10/2017, 00:00

Documento

04/09/2017, 00:00

Publicação

02/09/2017, 00:00

Petição

08/03/2017, 00:00

Petição

03/03/2017, 00:00

Expedição de documento

06/02/2017, 00:00

Documento

19/01/2017, 00:00

Documento

19/01/2017, 00:00

Petição

13/12/2016, 00:00

Documento

11/11/2016, 00:00

Documento

03/11/2016, 00:00

Publicação

14/10/2016, 00:00

Publicação

14/10/2016, 00:00

Mero expediente

04/10/2016, 00:00

Petição

16/08/2016, 00:00

Petição

19/07/2016, 00:00

Publicação

28/06/2016, 00:00

Mero expediente

22/06/2016, 00:00

Petição

21/06/2016, 00:00

Publicação

14/06/2016, 00:00

Assistência judiciária gratuita

06/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 08:48

Despacho

•22/07/2025, 11:23

Despacho

•25/03/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:13

Despacho

•01/08/2024, 10:54

Despacho

•01/04/2024, 12:45

Despacho

•01/12/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 08:47

Despacho

•22/09/2023, 13:10

Despacho

•03/09/2023, 08:41

Despacho

•28/07/2023, 09:42

Despacho

•01/07/2023, 11:49

Despacho

•28/06/2022, 08:37

Todos os documentos(40)

Despacho

•13/04/2026, 08:47

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 08:48

Despacho

•22/07/2025, 11:23

Despacho

•25/03/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:13

Despacho

•01/08/2024, 10:54

Despacho

•01/04/2024, 12:45

Despacho

•01/12/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 08:47

Despacho

•22/09/2023, 13:10

Despacho

•03/09/2023, 08:41

Despacho

•28/07/2023, 09:42

Despacho

•01/07/2023, 11:49

Despacho

•28/06/2022, 08:37

Despacho

•02/05/2022, 14:06

Despacho

•11/04/2022, 11:46

Despacho

•07/03/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 11:46

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 10:21

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 12:38

Outros documentos

•11/02/2021, 12:38

Despacho

•02/12/2020, 15:31

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 15:36

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 15:36

Decisão

•10/09/2019, 11:24

Decisão

•10/09/2019, 11:24

Despacho

•12/09/2018, 07:30

Despacho

•25/04/2018, 15:26

Despacho

•05/04/2018, 10:34

Despacho

•23/02/2018, 13:29

Despacho

•06/12/2017, 12:29

Despacho

•01/11/2017, 06:35

Ato Ordinatório

•09/03/2017, 09:58

Decisão

•08/03/2017, 17:45

Decisão

•11/11/2016, 13:24

Ato Ordinatório

•06/10/2016, 08:33

Despacho

•04/10/2016, 16:26

Despacho

•22/06/2016, 12:52

Decisão

•06/06/2016, 10:59