Cumprimento de sentença 0501922-30.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de TECNICARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MASSA FALIDA em 23/07/2025 23:59.

17/03/2026, 10:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/08/2025 23:59.

17/03/2026, 10:05

Decorrido prazo de FARMACIA DO TRABALHADOR E B A LTDA - FALIDO em 23/07/2025 23:59.

17/03/2026, 10:05

Publicado Sentença em 01/07/2025.

17/03/2026, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 06:49

Publicado Despacho em 05/02/2026.

06/02/2026, 06:34

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

06/02/2026, 06:34

Expedição de despacho.

03/02/2026, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 22:54

Conclusos para decisão

13/01/2026, 11:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/01/2026, 11:01

Processo Desarquivado

13/01/2026, 11:00

Todas as movimentações(168)

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de TECNICARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MASSA FALIDA em 23/07/2025 23:59.

17/03/2026, 10:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/08/2025 23:59.

17/03/2026, 10:05

Decorrido prazo de FARMACIA DO TRABALHADOR E B A LTDA - FALIDO em 23/07/2025 23:59.

17/03/2026, 10:05

Publicado Sentença em 01/07/2025.

17/03/2026, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 06:49

Publicado Despacho em 05/02/2026.

06/02/2026, 06:34

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

06/02/2026, 06:34

Expedição de despacho.

03/02/2026, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 22:54

Conclusos para decisão

13/01/2026, 11:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/01/2026, 11:01

Processo Desarquivado

13/01/2026, 11:00

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 20:51

Arquivado Provisoriamente

16/10/2025, 12:17

Expedição de ato ordinatório.

16/10/2025, 12:11

Decorrido prazo de IRACEMA HIPOLITO SOUZA em 02/10/2025 23:59.

11/10/2025, 08:46

Expedição de ato ordinatório.

25/08/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de Ciência de sentença. Sem recurso. Custos Juris. 30

04/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de informação

30/06/2025, 18:17

Expedição de intimação.

29/06/2025, 20:03

Expedição de sentença.

29/06/2025, 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2025, 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 474713799

20/05/2025, 15:04

Expedição de despacho.

20/05/2025, 15:04

Julgado procedente o pedido

20/05/2025, 15:04

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 11:22

Juntada de Petição de Manifestação pela Procedência da Ação Indenizatóri

04/12/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Iracema Hipolito Souza Reu: Tecnicare Industria E Comercio Ltda Massa Falida Reu: Farmacia Do Trabalhador E B A Ltda - Falido Advogado: Danilo Alfaya De Andrade (OAB:BA29726) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501922-30.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: IRACEMA HIPOLITO SOUZA Advogado(s): REU: TECNICARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MASSA FALIDA e outros Advogado(s): DANILO ALFAYA DE ANDRADE (OAB:BA29726) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0501922-30.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Ante a existência de menor na lide, ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Iracema Hipolito Souza Reu: Tecnicare Industria E Comercio Ltda Massa Falida Reu: Farmacia Do Trabalhador E B A Ltda - Falido Advogado: Danilo Alfaya De Andrade (OAB:BA29726) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501922-30.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: IRACEMA HIPOLITO SOUZA Advogado(s): REU: TECNICARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MASSA FALIDA e outros Advogado(s): DANILO ALFAYA DE ANDRADE (OAB:BA29726) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0501922-30.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Digam as partes do interesse ou não na produção de outras provas além das residentes nos autos, prazo de 15 dias; se positivo, especifique-as, fundamentando a pertinência. Fluído o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me para fins de impulso oficial. Intimem-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/11/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 22:18

Expedição de despacho.

21/11/2024, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Iracema Hipolito Souza Reu: Tecnicare Industria E Comercio Ltda Massa Falida Reu: Farmacia Do Trabalhador E B A Ltda - Falido Advogado: Danilo Alfaya De Andrade (OAB:BA29726) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501922-30.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: IRACEMA HIPOLITO SOUZA Advogado(s): REU: TECNICARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MASSA FALIDA e outros Advogado(s): DANILO ALFAYA DE ANDRADE (OAB:BA29726) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0501922-30.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Digam as partes do interesse ou não na produção de outras provas além das residentes nos autos, prazo de 15 dias; se positivo, especifique-as, fundamentando a pertinência. Fluído o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me para fins de impulso oficial. Intimem-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:43

Expedição de despacho.

11/11/2024, 09:42

Decorrido prazo de FARMACIA DO TRABALHADOR E B A LTDA - FALIDO em 10/09/2024 23:59.

08/11/2024, 22:34

Decorrido prazo de IRACEMA HIPOLITO SOUZA em 14/10/2024 23:59.

08/11/2024, 22:34

Publicado Despacho em 20/08/2024.

23/08/2024, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

23/08/2024, 22:20

Expedição de despacho.

16/08/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 12:09

Conclusos para despacho

12/08/2024, 21:04

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 20:58

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 11:08

Decorrido prazo de FARMACIA DO TRABALHADOR E B A LTDA - FALIDO em 18/08/2023 23:59.

09/11/2023, 21:30

Conclusos para despacho

08/11/2023, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 11:49

Expedição de ato ordinatório.

08/11/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 20:22

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.

10/08/2023, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 11:56

Expedição de ato ordinatório.

07/08/2023, 11:56

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 11:56

Cancelada a movimentação processual

07/08/2023, 11:49

Desentranhado o documento

07/08/2023, 11:49

Conclusos para despacho

09/03/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 22:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 22:10

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Publicação

23/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

19/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/09/2022, 00:00

Publicação

14/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/06/2022, 00:00

Expedição de Carta

06/06/2022, 00:00

Petição

04/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

12/05/2022, 00:00

Publicação

06/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/05/2022, 00:00

Documento

02/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

02/05/2022, 00:00

Publicação

27/04/2022, 00:00

Documento

20/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/04/2022, 00:00

Mero expediente

14/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/10/2021, 00:00

Petição

06/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

27/09/2021, 00:00

Publicação

22/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/09/2021, 00:00

Mero expediente

14/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/01/2020, 00:00

Mero expediente

25/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/04/2019, 00:00

Petição

29/04/2019, 00:00

Publicação

16/03/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

23/11/2018, 00:00

Expedição de Ofício

25/10/2018, 00:00

Publicação

29/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2018, 00:00

Mero expediente

26/09/2018, 00:00

Expedição de documento

18/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/09/2018, 00:00

Expedição de documento

13/03/2018, 00:00

Documento

13/03/2018, 00:00

Mandado

09/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão

09/03/2018, 00:00

Publicação

06/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/03/2018, 00:00

Mandado

26/02/2018, 00:00

Expedição de Certidão

26/02/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

21/02/2018, 00:00

Audiência Designada

21/02/2018, 00:00

Expedição de Mandado

21/02/2018, 00:00

Expedição de Mandado

21/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

22/03/2017, 00:00

Mandado

21/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

21/03/2017, 00:00

Petição

21/03/2017, 00:00

Publicação

11/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/03/2017, 00:00

Mero expediente

07/03/2017, 00:00

Expedição de Mandado

07/03/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

09/11/2016, 00:00

Petição

08/11/2016, 00:00

Mandado

17/10/2016, 00:00

Expedição de Certidão

17/10/2016, 00:00

Expedição de Mandado

06/10/2016, 00:00

Petição

30/09/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/09/2016, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

09/09/2016, 00:00

Documento

09/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Mandado

08/09/2016, 00:00

Expedição de Certidão

08/09/2016, 00:00

Publicação

27/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/08/2016, 00:00

Documento

17/08/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/08/2016, 00:00

Expedição de Mandado

17/08/2016, 00:00

Expedição de documento

17/08/2016, 00:00

Mandado

02/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

02/08/2016, 00:00

Mandado

26/07/2016, 00:00

Expedição de Certidão

26/07/2016, 00:00

Publicação

23/07/2016, 00:00

Expedição de Mandado

20/07/2016, 00:00

Expedição de Carta

20/07/2016, 00:00

Expedição de Carta

20/07/2016, 00:00

Expedição de Mandado

20/07/2016, 00:00

Expedição de documento

20/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/07/2016, 00:00

Mero expediente

19/07/2016, 00:00

Audiência Designada

19/07/2016, 00:00

Petição

05/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

05/07/2016, 00:00

Mandado

30/06/2016, 00:00

Expedição de Certidão

30/06/2016, 00:00

Publicação

16/06/2016, 00:00

Expedição de Mandado

14/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/06/2016, 00:00

Mero expediente

11/06/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/04/2016, 00:00

Documento

29/04/2016, 00:00

Documento

29/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

29/04/2016, 00:00

Documentos

Petição

•06/04/2026, 23:29

Despacho

•03/02/2026, 17:34

Despacho

•02/02/2026, 22:54

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:19

Petição

•04/07/2025, 11:26

Sentença

•29/06/2025, 20:03

Sentença

•20/05/2025, 15:04

Despacho

•25/11/2024, 13:35

Despacho

•21/11/2024, 22:18

Despacho

•16/08/2024, 16:25

Despacho

•15/08/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 18:38

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 13:39

Todos os documentos(27)

Petição

•06/04/2026, 23:29

Despacho

•03/02/2026, 17:34

Despacho

•02/02/2026, 22:54

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:19

Petição

•04/07/2025, 11:26

Sentença

•29/06/2025, 20:03

Sentença

•20/05/2025, 15:04

Despacho

•25/11/2024, 13:35

Despacho

•21/11/2024, 22:18

Despacho

•16/08/2024, 16:25

Despacho

•15/08/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 18:38

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 11:07

Despacho

•14/04/2022, 02:27

Despacho

•14/09/2021, 21:20

Despacho

•25/06/2019, 11:45

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 19:07

Despacho

•26/09/2018, 17:00

Decisão

•21/02/2018, 11:59

Despacho

•07/03/2017, 08:21

Ato Ordinatório

•30/09/2016, 15:37

Ato Ordinatório

•17/08/2016, 18:52

Despacho

•19/07/2016, 14:39

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