Execução Fiscal 0753504-37.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução Fiscal
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/02/2015
Valor da Causa
R$ 2.288,04
Órgão julgador
13ª V da Fazenda Pública de Salvador
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ
13.***.***.0001-49
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DO SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Terceiro
Advogados / Representantes
CARLA ALMEIDA COSTA
OAB/BA 39881
·
CPF
961.***.***-34
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ
13.***.***.0001-49
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Autor
MUNICIPIO DO SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.
11/04/2026, 06:38
Publicado Sentença em 24/09/2024.
11/04/2026, 02:14
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Terceiro
CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER
Terceiro
13927801000149
Terceiro
SEFAZ MUNICIPAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
Terceiro
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVAOR
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
Terceiro
SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
Terceiro
SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL
Terceiro
JOSE ROBERTO DE ARAUJO
CPF
058.***.***-00
Mostrar
Reu
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2026, 02:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025, 05:50
Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado
08/07/2025, 15:38
Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025, 15:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
06/07/2025, 15:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025, 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025, 16:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025, 16:29
Comunicação eletrônica
03/07/2025, 16:29
Comunicação eletrônica
03/07/2025, 16:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
03/07/2025, 16:29
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
03/07/2025, 10:02
Conclusos para decisão
03/07/2025, 10:02
Ver todas as movimentações (66)
Todas as movimentações
(66)
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.
11/04/2026, 06:38
Publicado Sentença em 24/09/2024.
11/04/2026, 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2026, 02:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025, 05:50
Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado
08/07/2025, 15:38
Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025, 15:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
06/07/2025, 15:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025, 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025, 16:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025, 16:29
Comunicação eletrônica
03/07/2025, 16:29
Comunicação eletrônica
03/07/2025, 16:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
03/07/2025, 16:29
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
03/07/2025, 10:02
Conclusos para decisão
03/07/2025, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 10:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 04:55
Arquivado Definitivamente
10/01/2025, 10:20
Baixa Definitiva
10/01/2025, 10:20
Transitado em Julgado em 08/01/2025
08/01/2025, 21:10
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE ARAUJO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024, 01:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024, 08:57
Publicado Sentença em 13/11/2024.
16/11/2024, 15:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
16/11/2024, 15:08
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jose Roberto De Araujo Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0753504-37.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
14/11/2024, 00:00
Expedição de sentença.
11/11/2024, 11:41
Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/09/2024, 09:56
Conclusos para decisão
13/09/2024, 15:52
Expedição de despacho.
26/08/2024, 16:34
Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024, 16:34
Conclusos para decisão
26/08/2024, 09:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024, 03:27
Ato ordinatório praticado
02/02/2024, 07:51
Ato ordinatório praticado
12/12/2023, 16:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023, 19:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023, 13:31
Juntada de Petição de petição
25/07/2023, 13:30
Ato ordinatório praticado
21/07/2023, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023, 12:00
Juntada de Petição de petição
30/06/2023, 12:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2023 23:59.
01/05/2023, 13:53
Expedição de ato ordinatório.
04/03/2023, 14:38
Ato ordinatório praticado
28/02/2023, 14:09
Expedição de Outros documentos.
01/11/2022, 16:40
Expedição de Outros documentos.
01/11/2022, 16:40
Remetido ao PJE
21/10/2022, 00:00
Expedição de documento
09/09/2022, 00:00
Expedição de documento
08/09/2022, 00:00
Bloqueio/penhora on line
05/04/2022, 00:00
Concluso para Despacho
27/01/2022, 00:00
Expedição de documento
22/11/2021, 00:00
Petição
30/12/2020, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
05/12/2020, 00:00
Expedição de Certidão
05/12/2020, 00:00
Petição
17/11/2019, 00:00
Mero expediente
07/11/2019, 00:00
Expedição de Certidão
07/11/2019, 00:00
Concluso para Despacho
27/09/2019, 00:00
Concluso para Despacho
03/06/2019, 00:00
Concluso para Despacho
20/05/2019, 00:00
Expedição de Carta
06/08/2018, 00:00
Mero expediente
31/05/2016, 00:00
Concluso para Despacho
05/05/2016, 00:00
Concluso para Despacho
12/02/2015, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
12/02/2015, 00:00
Documentos
Decisão
•
03/07/2025, 16:29
Decisão
•
03/07/2025, 16:29
Decisão
•
03/07/2025, 16:29
Sentença
•
11/11/2024, 11:40
Sentença
•
16/09/2024, 09:56
Sentença
•
16/09/2024, 09:56
Despacho
•
26/08/2024, 16:34
Despacho
•
26/08/2024, 16:34
Ato Ordinatório
•
02/02/2024, 07:51
Ato Ordinatório
•
12/12/2023, 16:28
Ato Ordinatório
•
21/07/2023, 10:59
Ato Ordinatório
•
28/02/2023, 14:09
Decisão
•
05/04/2022, 21:38
Ato Ordinatório
•
05/12/2020, 09:08
Despacho
•
07/11/2019, 16:21
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Decisão
•
03/07/2025, 16:29
Decisão
•
03/07/2025, 16:29
Decisão
•
03/07/2025, 16:29
Sentença
•
11/11/2024, 11:40
Sentença
•
16/09/2024, 09:56
Sentença
•
16/09/2024, 09:56
Despacho
•
26/08/2024, 16:34
Despacho
•
26/08/2024, 16:34
Ato Ordinatório
•
02/02/2024, 07:51
Ato Ordinatório
•
12/12/2023, 16:28
Ato Ordinatório
•
21/07/2023, 10:59
Ato Ordinatório
•
28/02/2023, 14:09
Decisão
•
05/04/2022, 21:38
Ato Ordinatório
•
05/12/2020, 09:08
Despacho
•
07/11/2019, 16:21
Despacho
•
31/05/2016, 16:16