Execução Fiscal 8000407-17.2022.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8000407-17.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

03/09/2025, 14:26

Decorrido prazo de DARIO JONES DA SILVA PEREIRA - ME em 06/05/2025 23:59.

24/06/2025, 03:41

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

09/05/2025, 19:00

Publicado Decisão em 13/11/2024.

17/11/2024, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

17/11/2024, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Angical Advogado: Livia Maria Chrisostomo Ferreira (OAB:BA27501) Advogado: Augusto Aparicio Oliveira Silva Novais (OAB:BA52726) Advogado: Giovanio Barbosa Pinto (OAB:MT14181) Executado: Dario Jones Da Silva Pereira - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000407-17.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANGICAL Advogado(s): GIOVANIO BARBOSA PINTO (OAB:MT14181), LIVIA MARIA CHRISOSTOMO FERREIRA (OAB:BA27501), AUGUSTO APARICIO OLIVEIRA SILVA NOVAIS (OAB:BA52726) EXECUTADO: DARIO JONES DA SILVA PEREIRA - ME Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: DARIO JONES DA SILVA PEREIRA - ME com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8000407-17.2022.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE ANGICAL em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 23 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

11/11/2024, 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/10/2024, 15:03

Expedição de ato ordinatório.

23/10/2024, 15:03

Conclusos para despacho

05/07/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 22:10

Expedição de ato ordinatório.

29/05/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 17:15

Mandado devolvido Negativamente

23/03/2024, 01:16

Decorrido prazo de DARIO JONES DA SILVA PEREIRA - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:52

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 11:14

Decisão

•23/10/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Angical Advogado: Livia Maria Chrisostomo Ferreira (OAB:BA27501) Advogado: Augusto Aparicio Oliveira Silva Novais (OAB:BA52726) Advogado: Giovanio Barbosa Pinto (OAB:MT14181) Executado: Dario Jones Da Silva Pereira - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000407-17.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANGICAL Advogado(s): GIOVANIO BARBOSA PINTO (OAB:MT14181), LIVIA MARIA CHRISOSTOMO FERREIRA (OAB:BA27501), AUGUSTO APARICIO OLIVEIRA SILVA NOVAIS (OAB:BA52726) EXECUTADO: DARIO JONES DA SILVA PEREIRA - ME Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: DARIO JONES DA SILVA PEREIRA - ME com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8000407-17.2022.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE ANGICAL em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 23 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DARIO JONES DA SILVA PEREIRA - ME em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Publicado Decisão em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de DARIO JONES DA SILVA PEREIRA - ME em 11/03/2024 23:59.

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