Monitória 8000525-61.2022.8.05.0161 - TJBA

Monitória 8000525-61.2022.8.05.0161 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cooperativa De Credito Norte Sul Da Bahia Ltda - Sicoob Norte Sul Advogado: Rafael Goncalves De Souza (OAB:BA55464) Reu: Julia Almeida Mendes Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: MONITÓRIA (40) n.8000525-61.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE SUL DA BAHIA LTDA - SICOOB NORTE SUL Advogado(s) do reclamante: RAFAEL GONCALVES DE SOUZA REU: JULIA ALMEIDA MENDES DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8000525-61.2022.8.05.0161 Monitória Jurisdição: Maragogipe Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE SUL DA BAHIA LTDA - SICOOB NORTE SUL em face de JULIA ALMEIDA MENDES DA SILVA para cobrança de R$ 20.157,61 (vinte mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos) relativo a empréstimo pré-aprovado. O pedido liminar foi concedido, expedindo-se mandado monitório (ID 217729567). Citada a parte ré (ID 413043979), esta se manteve silente (ID 427810789). Decido. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II do CPC, uma vez que a parte ré é revel, com aplicação dos efeitos previstos no art. 344. MÉRITO Pretende a parte autora a cobrança de R$ 20.157,61 em razão de débito consubstanciado em empréstimo pré-aprovado. Citada após expedição de mandado para pagamento, a ré deixou transcorrer in albis o prazo previsto no art. 701 do CPC para oposição de embargos monitórios. Impõe-se, portanto, a decretação de revelia, nos termos do art. 344 do CPC, que assim dispõe: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Mencione-se, no mais, não haver falar no afastamento dos efeitos previstos no dispositivo acima transcrito, já que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não se verifica no caso em tela qualquer das situações elencadas no art. 345 do CPC. Soma-se a isso a existência de prova documental da dívida, conforme ficha cadastral e extratos que mostram a evolução da dívida (IDs 216297527, 216297528, 216297526). Nos termos da súmula 274 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”, sendo dispensável a juntada de outros documentos. Em outros termos, presumem-se verdadeiras as alegações deduzidas pelo autor na inicial, ou seja, de que a parte ré é devedora do valor de R$ 20.157,61, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora até efetivo pagamento. Logo, impõe-se constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º do CPC, que assim prevê: § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Conclui-se, portanto, pelo acolhimento da pretensão monitória inicial. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Sobre o valor constante da inicial (R$ 20.157,61 - vinte mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos) deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%, ambos desde o vencimento da dívida. A parte ré restou vencida, pelo que a condeno ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de verba honorária ao patrono da parte autora, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, considerando a natureza da demanda, zelo profissional, importância da causa e as intervenções realizadas nos presentes autos, conforme requerido na petição inicial. De resto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, I do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Atribui-se a esta sentença força de mandado, ofício e demais comunicações necessárias. Maragogipe/BA, 10 de novembro de 2024. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

14/11/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIA ALMEIDA MENDES DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Todas as movimentações(38)