Embargos à Execução 8000591-55.2022.8.05.0221 - TJBA

Embargos à Execução 8000591-55.2022.8.05.0221 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Laize Caroline Da Silva Moura Advogado: Wesley Andrade Silva (OAB:MG96630) Embargante: Leticia Gabrielle Da Silva Moura Advogado: Wesley Andrade Silva (OAB:MG96630) Embargado: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000591-55.2022.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS EMBARGANTE: LAIZE CAROLINE DA SILVA MOURA e outros Advogado(s): WESLEY ANDRADE SILVA registrado(a) civilmente como WESLEY ANDRADE SILVA (OAB:MG96630) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000591-55.2022.8.05.0221 Embargos À Execução Jurisdição: Santa Inês Vistos, etc. Trata-se de apelação oposta pela parte autora em face da sentença proferida por este Juízo, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que as sentenças extintivas sem resolução de mérito admitem o exercício de Juízo de retratação em sede de apelação, na forma do §7ºdo art. 485 do CPC. No caso dos autos, percebe-se que a insurgência do requerente busca, ao fim e ao cabo, a retomada do curso do processo, ao passo que o feito foi sentenciado sem julgamento do mérito em razão da via inadequada para interposição dos embargos à monitória. Na hipótese dos autos, constata-se que o recorrente, em vez de protocolar a petição de embargos monitórios nos próprios autos da ação monitória, os processou em demanda autônoma, os quais foram, então, distribuídos por dependência à ação principal (monitória). Nesse contexto, apesar da extinção do feito através da sentença questionada, verifica-se que a jurisprudência vem se formando no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, uma vez tempestivamente protocolados, mesmo que em autos apartados, a apreciação dos embargos à ação monitória deve ocorrer em atendimento aos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas e economia processual, cumprindo salientar que a concepção contemporânea do processo civil tem evoluído sobremaneira no tocante ao excessivo formalismo, que deve ser evitado, sempre que se tratar de irregularidade sanável. Pautado em tais premissas, constado que a apresentação dos embargos em autos diversos não retira a finalidade do instituto, na medida em que patente o conteúdo defensivo oposto pela embargante. Também não se verifica prejuízo à defesa da parte embargada ao se aproveitar os embargos como peça defensiva no âmbito dos autos principais, mormente porque o erro de forma não altera o conteúdo e as alegações formuladas nos autos. Da análise da ação monitória sob n° 8000115-85.2020.8.05.0221, verifica-se que fora expedida citação em 01/08/2022 e apresentado petição informando sobre os embargos em 15/08/2022 (id 223406996), de modo que os embargos protocolados no dia 15/08/2022 revelam-se tempestivos. Assim é que se conclui que a instrumentalidade das formas faz com que a peça defensiva apresentada em autos apartados seja recebida nos autos principais da ação monitória, em incidência do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 2028019 - DF (2022/0297682-4) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EMBARGADA. EFEITOS SUSPENSIVO. INDEFERIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Correto o entendimento do Tribunal de Justiça, na hipótese dos autos, em receber a petição inicial de demanda autônoma, distribuída por dependência à ação monitória, como embargos monitórios, tendo em vista a tempestividade da petição e a ausência de prejuízo à defesa da parte embargada. (STJ - REsp: 2028019 DF 2022/0297682-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/03/2023) (grifo nosso). Sendo assim, exerço, de logo, juízo de retratação quanto a sentença questionada, DETERMINANDO que os presentes embargos à monitória sejam juntados à ação monitória sob n° 8000115-85.2020.8.05.0221, a fim de que lá tramite de forma reguçar. Adote-se as providências de praxe, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou a esta decisão força de mandado de intimação e/ou ofício. Santa Inês, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WESLEY ANDRADE SILVA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Todas as movimentações(36)