Procedimento Comum Cível 8002399-38.2023.8.05.0164 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002399-38.2023.8.05.0164 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: Emanuel Simoes Do Nascimento Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Banco Agibank S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002399-38.2023.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: EMANUEL SIMOES DO NASCIMENTO Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO CITAÇÃO 8002399-38.2023.8.05.0164 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mata De São João Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO CARTÃO DE CRÉDITO, manejada por EMANUEL SIMÕES DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído (Instrumento de Mandato em anexo), em face de ) BANCO AGIBANK S.A, também qualificado, com base nas razões insertas na exordial. No mérito, aduz que é beneficiário do INSS sendo surpreendido com descontos indevidos no seu benefício previdenciário, desde SETEMBRO DE 2022, referente a um suposto “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ressaltando que NUNCA teve a intenção de realizar contrato de reserva de margem consignável (RMC) no cartão de crédito com referido réu, sendo indevido o desconto. Destaca que NUNCA realizou contrato de reserva de margem consignável (RMC) no cartão de crédito com referido réu, sendo indevido o desconto, assim como que o que se discute na presente demanda não é a veracidade da assinatura do contrato, pois houve vício de consentimento em razão do dolo. Frisa que tentou resolver o litígio administrativamente, sem êxito, não restando outra alternativa senão busca a tutela jurisdicional. Formula pedido indenizatório por dano material e moral, e pugna por medida liminar, a fim de que Requerida seja compelida a suspender descontos no seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº 90140061910000000001, objeto do presente processo. Era o que tinha para relatar. Decido. Cumpre destacar que a providência requerida se amolda ao quanto previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que: "Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Por outro lado, com subsídio na narração dos fatos e nas provas trazidas com a inicial, verifico presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento liminarmente pleiteado. De fato, inegável a presença do periculum in mora uma vez que sérios prejuízos podem ser acarretados a parte autora que não firmou contrato na modalidade de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), sendo surpreendido com as cobranças indevidas, o que gera impacto na sua situação financeira, visto que acreditava ter contratado um empréstimo pessoal consignado, tendo a parte ré violado, numa análise sumária, o dever de informação e transparência insculpido no art. 6º do CDC. Por outro lado, através dos fatos narrados, bem como da documentação acostada à exordial, a parte demandante logrou êxito em comprovar, numa análise sumária, a presença do fumus boni juris, mormente por meio de documento, do que se conclui pelo acolhimento da tutela perseguida. Sobre a matéria, anote-se o seguinte aresto, com destaques acrescidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. Há plausibilidade na alegação do autor de que foi induzido em erro na fase pré-pactual e compelido a firmar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado. Depreende-se, outrossim, que já foram descontados vultosos valores referentes à contratação não autorizada, o que demonstra aparente abusividade, não havendo previsão para o fim dos descontos, tampouco data final para o adimplemento do débito. Controvérsia que cinge-se à existência de vício de vontade da parte contratante. Preenchidos os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC, cabível a suspensão dos descontos até o julgamento do feito originário. Tutela de urgência concedida, com fixação de multa em caso de descumprimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-RS - AI: 50963297620238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 18/04/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE "RMC" - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300, do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Restando evidenciado nos autos a probabilidade do direito invocado, consubstanciado na negativa de contratação de cartão de crédito na modalidade "RMC" e havendo indícios de vício resultante de erro do consumidor, mostra-se válida a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora, até julgamento final da lide. (TJ-MG - AI: 29106305320228130000, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 18/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. RECURSO FUNDADO NO ART. 1.015, INCISO I, DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA PERANTE O BANCO CENTRAL E AUTORIDADE POLICIAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM CEM REAIS COM LIMITAÇÃO GLOBAL. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. PERIODICIDADE DIÁRIA. CABIMENTO. MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADOS A QUALQUER MOMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 80130779020218050000, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2021) Com espeque nas razões acima expostas, evidenciados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, em harmonia com o art. 300 do CPC, DEFIRO-A, para determinar que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, se abstenha de descontar do benefício previdenciário do Requerente, os valores relativos ao contrato impugnado de n. 90140061910000000001, objeto do presente litígio, fixando-se, em caso de descumprimento, multa diária no valor de multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), além das demais penalidades legais cabíveis, limitando, no primeiro momento, ao teto máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, tendo em vista, in casu, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial, e segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Defiro a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC. Em que pese a relevância e primazia da conciliação que norteia o atual Código de Ritos, visando resguardar o princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, ressaltando que a audiência de conciliação poderá ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo. Deste modo, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze dias, com as advertências legais. Caso decorrido o prazo, sem contestação, certifique-se, e, após, proceda-se à conclusão dos autos. Apresentada contestação, certifique-se sua tempestividade. Sendo intempestiva, à conclusão. No caso de ser tempestiva a peça contestatória, e, havendo arguição das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentação de réplica, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 351 do mesmo Diploma. Vindo a réplica acompanhada de documentos novos, abra-se vista a parte ré, para, no mesmo prazo assinalado, querendo, se manifestar acerca das peças referidas. Cumpridas as diligências supradeterminadas, à conclusão, com brevidade. Defiro, de logo, o ingresso de novos patronos, se requerido. Intimem-se. Cópia da presente, por mim assinada digitalmente, servirá como mandado/carta de citação/intimação. Mata de São João, Bahia, 28 de agosto de 2024 Lina Magna Andrade Sena Santos Juíza de Direito Mmrx

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Emanuel Simoes Do Nascimento Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Banco Agibank S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002399-38.2023.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: EMANUEL SIMOES DO NASCIMENTO Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO INTIMAÇÃO 8002399-38.2023.8.05.0164 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mata De São João Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO CARTÃO DE CRÉDITO, manejada por EMANUEL SIMÕES DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído (Instrumento de Mandato em anexo), em face de ) BANCO AGIBANK S.A, também qualificado, com base nas razões insertas na exordial. No mérito, aduz que é beneficiário do INSS sendo surpreendido com descontos indevidos no seu benefício previdenciário, desde SETEMBRO DE 2022, referente a um suposto “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ressaltando que NUNCA teve a intenção de realizar contrato de reserva de margem consignável (RMC) no cartão de crédito com referido réu, sendo indevido o desconto. Destaca que NUNCA realizou contrato de reserva de margem consignável (RMC) no cartão de crédito com referido réu, sendo indevido o desconto, assim como que o que se discute na presente demanda não é a veracidade da assinatura do contrato, pois houve vício de consentimento em razão do dolo. Frisa que tentou resolver o litígio administrativamente, sem êxito, não restando outra alternativa senão busca a tutela jurisdicional. Formula pedido indenizatório por dano material e moral, e pugna por medida liminar, a fim de que Requerida seja compelida a suspender descontos no seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº 90140061910000000001, objeto do presente processo. Era o que tinha para relatar. Decido. Cumpre destacar que a providência requerida se amolda ao quanto previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que: "Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Por outro lado, com subsídio na narração dos fatos e nas provas trazidas com a inicial, verifico presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento liminarmente pleiteado. De fato, inegável a presença do periculum in mora uma vez que sérios prejuízos podem ser acarretados a parte autora que não firmou contrato na modalidade de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), sendo surpreendido com as cobranças indevidas, o que gera impacto na sua situação financeira, visto que acreditava ter contratado um empréstimo pessoal consignado, tendo a parte ré violado, numa análise sumária, o dever de informação e transparência insculpido no art. 6º do CDC. Por outro lado, através dos fatos narrados, bem como da documentação acostada à exordial, a parte demandante logrou êxito em comprovar, numa análise sumária, a presença do fumus boni juris, mormente por meio de documento, do que se conclui pelo acolhimento da tutela perseguida. Sobre a matéria, anote-se o seguinte aresto, com destaques acrescidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. Há plausibilidade na alegação do autor de que foi induzido em erro na fase pré-pactual e compelido a firmar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado. Depreende-se, outrossim, que já foram descontados vultosos valores referentes à contratação não autorizada, o que demonstra aparente abusividade, não havendo previsão para o fim dos descontos, tampouco data final para o adimplemento do débito. Controvérsia que cinge-se à existência de vício de vontade da parte contratante. Preenchidos os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC, cabível a suspensão dos descontos até o julgamento do feito originário. Tutela de urgência concedida, com fixação de multa em caso de descumprimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-RS - AI: 50963297620238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 18/04/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE "RMC" - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300, do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Restando evidenciado nos autos a probabilidade do direito invocado, consubstanciado na negativa de contratação de cartão de crédito na modalidade "RMC" e havendo indícios de vício resultante de erro do consumidor, mostra-se válida a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora, até julgamento final da lide. (TJ-MG - AI: 29106305320228130000, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 18/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. RECURSO FUNDADO NO ART. 1.015, INCISO I, DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA PERANTE O BANCO CENTRAL E AUTORIDADE POLICIAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM CEM REAIS COM LIMITAÇÃO GLOBAL. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. PERIODICIDADE DIÁRIA. CABIMENTO. MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADOS A QUALQUER MOMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 80130779020218050000, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2021) Com espeque nas razões acima expostas, evidenciados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, em harmonia com o art. 300 do CPC, DEFIRO-A, para determinar que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, se abstenha de descontar do benefício previdenciário do Requerente, os valores relativos ao contrato impugnado de n. 90140061910000000001, objeto do presente litígio, fixando-se, em caso de descumprimento, multa diária no valor de multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), além das demais penalidades legais cabíveis, limitando, no primeiro momento, ao teto máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, tendo em vista, in casu, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial, e segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Defiro a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC. Em que pese a relevância e primazia da conciliação que norteia o atual Código de Ritos, visando resguardar o princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, ressaltando que a audiência de conciliação poderá ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo. Deste modo, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze dias, com as advertências legais. Caso decorrido o prazo, sem contestação, certifique-se, e, após, proceda-se à conclusão dos autos. Apresentada contestação, certifique-se sua tempestividade. Sendo intempestiva, à conclusão. No caso de ser tempestiva a peça contestatória, e, havendo arguição das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentação de réplica, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 351 do mesmo Diploma. Vindo a réplica acompanhada de documentos novos, abra-se vista a parte ré, para, no mesmo prazo assinalado, querendo, se manifestar acerca das peças referidas. Cumpridas as diligências supradeterminadas, à conclusão, com brevidade. Defiro, de logo, o ingresso de novos patronos, se requerido. Intimem-se. Cópia da presente, por mim assinada digitalmente, servirá como mandado/carta de citação/intimação. Mata de São João, Bahia, 28 de agosto de 2024 Lina Magna Andrade Sena Santos Juíza de Direito Mmrx

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de EMANUEL SIMOES DO NASCIMENTO em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL SIMOES DO NASCIMENTO em 03/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDDIE PARISH SILVA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(27)