Agravo de Instrumento 8014003-37.2022.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8014003-37.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Patrimonial Itaquena Ltda - Me Advogado: Marlus Mont Alegre Ribeiro De Souza (OAB:BA18339-A) Agravado: Izabel Berteli Barbosa Advogado: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB:SP371923) Agravado: Espólio De Everaldo Alves Barbosa Registrado(a) Civilmente Como Everaldo Alves Barbosa Advogado: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB:SP371923) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 8014003-37.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: PATRIMONIAL ITAQUENA LTDA - ME Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA AGRAVADO: IZABEL BERTELI BARBOSA, EVERALDO ALVES BARBOSA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GRAZIELE ARRUDA PIMENTEL PAIVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8014003-37.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 62776047) interposto por ESPÓLIO DE EVERALDO ALVES BARBOSA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 57094208) que, proferido pela Terceira Câmara Cível, negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela parte ora recorrida, mantendo incólume a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que fixou “em R$ 20.000,00 os honorários advocatícios pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença movido por IZABEL BERTELI BARBOSA e ESPOLIO DE EVERALDO ALVES BARBOSA.”. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes (ID 62776047), “no sentido de reconhecer a existência de direito dos patronos dos embargantes, aos honorários de sucumbência sobre o valor do proveito econômico obtido, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor indicado (R$ 4.153.846,17 (quatro milhões, cento e cinquenta três mil, oitocentos e quarenta seis reais e dezessete centavos), no cumprimento de sentença relativo à ação de adjudicação compulsória.”. No bojo do Recurso Especial, a parte recorrente formulou pedido de assistência judiciária gratuita, tendo sido, através do despacho de ID 68776763, intimada a juntar aos autos documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Contudo, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, colacionando aos autos apenas petição (ID 69796038), por meio da qual argumenta que “a análise deve ser realizada considerando-se a inventariante, sendo esta a parte legitima que sempre figurou no polo passivo da Ação originária, motivo pelo qual não há que se falar em apresentação de relação de bens do referido inventário, posto que foge completamente da análise da presente lide.”. Foram apresentadas contrarrazões (ID 63861471). É o relatório. De plano, cumpre ressaltar, que a declaração de hipossuficiência econômica possui presunção de veracidade. Contudo, tal presunção não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício caso encontre nos autos elementos que evidenciem a possibilidade do pagamento das custas. Outrossim, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao espólio, mediante a demonstração da hipossuficiência financeira, não havendo que falar em presunção de miserabilidade. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. [...] 2. Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.800.699/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. [...] 1.2 A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência financeira, situação inexistente no caso. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para indeferir o benefício da justiça gratuita formulado em agravo interno. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.067.349/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Salienta-se que, apesar de intimada, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, não demonstrando tempestivamente a insuficiência de recursos do espólio, para arcar com as despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e, determino a intimação da parte recorrente, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil, para regularizar o recolhimento do preparo do Recurso Especial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 08 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/

14/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para

Publicado Decisão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Não conhecido o recurso de ESPÓLIO DE EVERALDO ALVES BARBOSA registrado(a) civilmente como EVERALDO ALVES BARBOSA - CPF: 099.078.318-91 (AGRAVADO)

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL ITAQUENA LTDA - ME em 20/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(25)