Cumprimento de sentença 0411769-05.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2012

Valor da Causa

R$ 40.200,00

Órgão julgador

2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

AIRTON GOMES EDINGTON

CNPJ

Autor

JULIANA CHAMUSCA SILVA

CPF

Autor

PAULO NEVES SILVEIRA

CPF

Autor

SILVEIRA ASSOCIADOS PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

KAGES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TAMARA DOS REIS DE ABREU

OAB/BA 22387·CPF·Representa: Autor

CAMILA SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA 43676·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA

OAB/BA 41921·CPF·Representa: Autor

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

OAB/BA 15969·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL COSTA CALHAU

OAB/BA 62305·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

AIRTON GOMES EDINGTON

CNPJ

Autor

JULIANA CHAMUSCA SILVA

CPF

Autor

PAULO NEVES SILVEIRA

CPF

Autor

SILVEIRA ASSOCIADOS PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

KAGES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA

CNPJ

Reu

GERSON PIRES DE SA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

TAMARA DOS REIS DE ABREU

OAB/BA 22387·CPF·Representa: Autor

CAMILA SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA 43676·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA

OAB/BA 41921·CPF·Representa: Autor

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

OAB/BA 15969·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL COSTA CALHAU

OAB/BA 62305·CPF·Representa: Autor

MIRELLA PATRAO SANTOS CARDOSO

OAB/BA 31837·CPF·Representa: Réu

VALERIA CORDEIRO BARBOSA

OAB/BA 34706·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JULIANA CHAMUSCA SILVA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de GERSON PIRES DE SA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de KAGES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de GERSON PIRES DE SA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de KAGES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de JULIANA CHAMUSCA SILVA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

26/03/2026, 08:51

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 11:27

Decorrido prazo de PAULO NEVES SILVEIRA em 06/08/2025 23:59.

14/03/2026, 21:10

Decorrido prazo de JULIANA CHAMUSCA SILVA em 06/08/2025 23:59.

14/03/2026, 21:10

Decorrido prazo de SILVEIRA ASSOCIADOS PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA em 06/08/2025 23:59.

14/03/2026, 21:10

Decorrido prazo de AIRTON GOMES EDINGTON em 06/08/2025 23:59.

14/03/2026, 21:10

Decorrido prazo de GERSON PIRES DE SA em 06/08/2025 23:59.

14/03/2026, 21:10

Decorrido prazo de GERSON PIRES DE SA em 06/08/2025 23:59.

14/03/2026, 20:16

Decorrido prazo de KAGES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA em 06/08/2025 23:59.

14/03/2026, 20:16

Todas as movimentações(177)

Decorrido prazo de JULIANA CHAMUSCA SILVA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de GERSON PIRES DE SA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de KAGES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de GERSON PIRES DE SA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de KAGES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA em 27/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 10:45

28/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de JULIANA CHAMUSCA SILVA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

26/03/2026, 08:51

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 11:27

Decorrido prazo de PAULO NEVES SILVEIRA em 06/08/2025 23:59.

14/03/2026, 21:10

Decorrido prazo de JULIANA CHAMUSCA SILVA em 06/08/2025 23:59.

14/03/2026, 21:10

Decorrido prazo de SILVEIRA ASSOCIADOS PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA em 06/08/2025 23:59.

14/03/2026, 21:10

Decorrido prazo de AIRTON GOMES EDINGTON em 06/08/2025 23:59.

14/03/2026, 21:10

Decorrido prazo de GERSON PIRES DE SA em 06/08/2025 23:59.

14/03/2026, 21:10

Decorrido prazo de GERSON PIRES DE SA em 06/08/2025 23:59.

14/03/2026, 20:16

Decorrido prazo de KAGES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA em 06/08/2025 23:59.

14/03/2026, 20:16

Decorrido prazo de SILVEIRA ASSOCIADOS PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA em 06/08/2025 23:59.

14/03/2026, 20:16

Decorrido prazo de AIRTON GOMES EDINGTON em 06/08/2025 23:59.

14/03/2026, 20:16

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

14/03/2026, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 15:00

Publicado Despacho em 06/03/2026.

06/03/2026, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 11:58

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 10:46

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 10:45

Juntada de informação

04/03/2026, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 10:34

Decorrido prazo de JULIANA CHAMUSCA SILVA em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de PAULO NEVES SILVEIRA em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de AIRTON GOMES EDINGTON em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de SILVEIRA ASSOCIADOS PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de SILVEIRA ASSOCIADOS PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 11:28

Decorrido prazo de PAULO NEVES SILVEIRA em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 11:28

Decorrido prazo de JULIANA CHAMUSCA SILVA em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 11:28

Decorrido prazo de AIRTON GOMES EDINGTON em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 11:28

Publicado Despacho em 24/04/2025.

13/02/2026, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

13/02/2026, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2026, 17:22

Conclusos para despacho

03/10/2025, 17:16

Decorrido prazo de JULIANA CHAMUSCA SILVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 03:42

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 15:17

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

04/08/2025, 08:58

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 17:28

Juntada de informação

14/07/2025, 17:27

Juntada de certidão

07/07/2025, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 22:25

Conclusos para despacho

17/10/2024, 15:20

Juntada de certidão

17/10/2024, 15:19

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

08/08/2024, 10:52

Decorrido prazo de SILVEIRA ASSOCIADOS PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 04:22

Decorrido prazo de PAULO NEVES SILVEIRA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 04:22

Decorrido prazo de JULIANA CHAMUSCA SILVA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 04:22

Decorrido prazo de AIRTON GOMES EDINGTON em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 04:22

Decorrido prazo de KAGES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:03

Decorrido prazo de GERSON PIRES DE SA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:03

Publicado Despacho em 12/07/2024.

17/07/2024, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

17/07/2024, 23:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Airton Gomes Edington Advogado: Camila Santana Dos Santos (OAB:BA43676) Advogado: Tamara Dos Reis De Abreu (OAB:BA22387) Exequente: Juliana Chamusca Silva Advogado: Camila Santana Dos Santos (OAB:BA43676) Exequente: Paulo Neves Silveira Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0411769-05.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2024, 14:51

Conclusos para decisão

05/03/2024, 16:19

Juntada de Petição de substabelecimento

03/07/2023, 22:31

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 00:41

Reativação

27/02/2023, 00:00

Expedição de documento

27/02/2023, 00:00

Remetido ao PJE

27/02/2023, 00:00

Petição

07/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

09/02/2022, 00:00

Petição

04/02/2022, 00:00

Publicação

14/12/2021, 00:00

Mandado

14/12/2021, 00:00

Mandado

14/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/12/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

09/12/2021, 00:00

Expedição de documento

02/12/2021, 00:00

Concluso para Despacho

02/12/2021, 00:00

Publicação

18/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

12/11/2021, 00:00

Mero expediente

12/11/2021, 00:00

Petição

09/11/2021, 00:00

Publicação

08/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2021, 00:00

Petição

06/10/2021, 00:00

Mero expediente

05/10/2021, 00:00

Publicação

11/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/09/2021, 00:00

Petição

09/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/09/2021, 00:00

Petição

04/09/2021, 00:00

Petição

30/08/2021, 00:00

Petição

18/08/2021, 00:00

Expedição de Mandado

17/08/2021, 00:00

Expedição de Mandado

17/08/2021, 00:00

Petição

24/05/2021, 00:00

Publicação

19/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/05/2021, 00:00

Mandado

15/05/2021, 00:00

Expedição de Mandado

14/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/05/2021, 00:00

Expedição de Mandado

28/10/2020, 00:00

Expedição de documento

08/09/2020, 00:00

Petição

04/08/2020, 00:00

Publicação

01/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/03/2020, 00:00

Correção de Classe

25/03/2020, 00:00

Mero expediente

25/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

16/03/2020, 00:00

Petição

14/09/2019, 00:00

Expedido Certidão de Envio a Central de Custas Com Transito em Julgado

03/09/2019, 00:00

Definitivo

03/09/2019, 00:00

Remessa dos Autos à Central de Custas

03/09/2019, 00:00

Publicação

12/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/07/2019, 00:00

Procedência

09/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

07/06/2019, 00:00

Petição

27/05/2019, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

20/05/2019, 00:00

Documento

20/05/2019, 00:00

Petição

19/05/2019, 00:00

Petição

17/05/2019, 00:00

Expedição de Carta

16/04/2019, 00:00

Expedição de Carta

16/04/2019, 00:00

Expedição de Carta

16/04/2019, 00:00

Expedição de Carta

16/04/2019, 00:00

Expedição de Carta

16/04/2019, 00:00

Expedição de Carta

16/04/2019, 00:00

Expedição de Carta

16/04/2019, 00:00

Expedição de Carta

16/04/2019, 00:00

Publicação

09/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/03/2019, 00:00

Audiência Designada

27/02/2019, 00:00

Mero expediente

27/02/2019, 00:00

Concluso para Sentença

20/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

20/02/2019, 00:00

Documento

29/11/2018, 00:00

Documento

29/11/2018, 00:00

Documento

29/11/2018, 00:00

Documento

29/11/2018, 00:00

Documento

29/11/2018, 00:00

Documento

29/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

29/11/2018, 00:00

Petição

16/10/2018, 00:00

Publicação

24/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/05/2018, 00:00

Mero expediente

21/05/2018, 00:00

Petição

22/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

01/06/2017, 00:00

Petição

04/05/2017, 00:00

Publicação

27/04/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/04/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/04/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

18/11/2015, 00:00

Petição

18/08/2014, 00:00

Publicação

23/07/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/07/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/07/2013, 00:00

Petição

28/06/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/06/2013, 00:00

Expedição de Ofício

16/05/2013, 00:00

Expedição de Ofício

16/05/2013, 00:00

Expedição de Carta

16/05/2013, 00:00

Mandado

14/05/2013, 00:00

Mandado

14/05/2013, 00:00

Expedição de Carta

26/04/2013, 00:00

Publicação

01/02/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/01/2013, 00:00

Mero expediente

11/01/2013, 00:00

Concluso para Despacho

17/12/2012, 00:00

Remessa

14/12/2012, 00:00

Recebimento

14/12/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/12/2012, 00:00

Despacho

•04/03/2026, 10:34

Despacho

•08/02/2026, 17:22

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 17:28

Despacho

•22/04/2025, 11:01

Despacho

•30/03/2025, 22:25

Despacho

•09/07/2024, 18:18

Despacho

•30/06/2024, 14:51

Decisão

•09/12/2021, 18:18

Despacho

•12/11/2021, 21:46

Despacho

•05/10/2021, 12:55

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 12:49

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 14:58

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 10:45

Despacho

•04/03/2026, 10:34

Despacho

•08/02/2026, 17:22

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 17:28

Despacho

•22/04/2025, 11:01

Despacho

•30/03/2025, 22:25

Despacho

•09/07/2024, 18:18

Despacho

•30/06/2024, 14:51

Decisão

•09/12/2021, 18:18

Despacho

•12/11/2021, 21:46

Despacho

•05/10/2021, 12:55

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 12:49

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 14:58

Despacho

•25/03/2020, 23:01

Sentença

•09/07/2019, 16:25

Despacho

•27/02/2019, 14:20

Despacho

•21/05/2018, 14:21

Ato Ordinatório

•24/04/2017, 15:17

Ato Ordinatório

•02/08/2016, 16:32

Despacho

•02/08/2016, 16:31

Ato Ordinatório

•16/07/2013, 15:31

Despacho

•11/01/2013, 18:54