Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8115595-24.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8115595-24.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antonio Frois Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8115595-24.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANTONIO FROIS DOS SANTOS Advogado(s): LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA registrado(a) civilmente como LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA (OAB:BA62122), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8115595-24.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação judicial em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. O Requerente alega que é portador de HIPERTENSÃO ARTERIAL, DISLIPIDEMIA FAMILIAR, DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA GRAVE (CURSOU COM INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO EM 2016, SENDO SUBMETIDO A CIRURGIA DE REVASCULARIAÇÃO MIOCARDICA COM 3 ENXERTOS), HIPOTIREODISMO, PASSADO DE LINFOMA DE HODGKIN, como também de patologia discal lombar M-51.9. O Requerente é devidamente habilitado e no dia 14/09/2020 requisitou junto ao Requerido a mudança da sua CNH para a CNH ESPECIAL (PcD), oportunidade em que foi solicitado que realizasse exames médicos obrigatórios para a mudança pleiteada. Ocorre que, para desespero do Requerente, apesar de ter realizado a maioria dos exames médicos básicos solicitados pelo Detran-BA, não conseguiu realizar a perícia (exame mais importante para a aquisição da CNH PcD), sob a alegação de que por conta da pandemia da COVD-19, as perícias presenciais estavam suspensas. Requer, portanto, a condenação do réu na obrigação de fazer a perícia. Procedida citação. Oferecida a contestação pelo Detran, na qual alega que o requerente já realizou perícia médica, sendo considerado apto com restrição A, ou seja, não sendo considerado PCD, conforme telas anexo, perdendo então a ação o objeto que era de realizar a perícia. Ressalta que para recorrer/ questionar sobre a decisão dada pela Junta Médica do Detran na perícia realizada, necessário se obter o serviço de Recurso Detran- Junta Médica. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Deixo de acolher a impugnação à gratuidade de justiça, já que conforme Lei n° 9.099/95 a presente fase do processo é isenta de custas. Ademais, é possível a concessão de gratuidade judiciária à parte que afirme por declaração não ter condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo da própria manutenção ou da família. Não havendo indícios que indiquem a falsidade da declaração que justificaria o indeferimento do benefício deve a gratuidade da Justiça ser concedida. Portanto, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Consoante as provas apresentadas no processo, o demandante pleiteia a realização de perícia para concessão de CNH Especial para PCD. O DETRAN afirma que tal perícia já foi realizada. Todavia, DETRAN não apresentou documento comprobatório, não junta aos autos relatório ou laudos de perícia médica que afirma ter sido realizada ou documento que comprove que o Autor não possui direito à CNH especial, obrigação esta do Réu, prova que está apenas ao seu alcance, por não poder o Autor fazer prova de fato negativo. Deve-se ressaltar que a prova da postagem configura fato impeditivo do direito do Autor, o que, pelas regras do art. 373 do CPC, pertencem ao Réu, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Por sua vez, merece ser analisada a alegação da Autora, quanto aos danos morais que, ao meu sentir, não se configurou. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação de um ilícito praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, conforme vem se pronunciando as melhores doutrinas e jurisprudências, deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados aos autos, não ter a parte Autora sofrido danos que abalaram seus direitos da personalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para condenar o DETRAN a realizar a perícia médica para obtenção de CNH Especial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FROIS DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO FROIS DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FROIS DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FROIS DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(16)