Procedimento Comum Cível 0318089-29.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0318089-29.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Construtora Lucaia Ltda Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608) Advogado: Francisco Bertino Bezerra De Carvalho (OAB:BA11279) Advogado: Rodrigo Rocha Rodrigues (OAB:BA44933) Interessado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB:PE32786) Decisão: Processo nº: 0318089-29.2013.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CONSTRUTORA LUCAIA LTDA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO O que se discute no presente é descumprimento e/ou abuso de direito em relação ao contrato firmado entre as partes. A prova é documental. Cabe ao demandado demonstrar que observou o contrato e agiu no exercício regular do direito. O destinatário final da prova é o juiz na dicção da norma inserta no caput do artigo 370 do Código de Processo Civil. “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” Sobre o tema já Decidiu o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em V. Acórdão Relatado pelo Insigne Desembargador Doutor José Cícero Landim Neto: “ (…) Apelante que agui preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito, sustenta inexistir prova da convivência comum no momento do óbito, uma vez que o de cujos laborava em cidade diversa daquela em que reside a apelada e que, a sentença de reconhecimento e dissolução da união estável é imprestável para fins de reconhecimento do direito ao perecimento da pensão. Preliminar afastada porque o Magistrado é, por excelência, o destinatário da prova, incumbindo-lhe determinar a demonstração de fatos que julgue necessários para formar seu livre convencimento, a teor do art. 130 do CPC. (...)” (Apelação n.º 0000086-60.2010.8.05.0048 Colenda Quinta Câmara Cível, julgamento 13/11/2012). Portanto, e com máximo respeito ao autor e seu doutos advogado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0318089-29.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO a produção de prova pericial. A presente decisão na linha da norma inserta no artigo 1.015 do Código de Processo Civil não comporta agravo, contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o rol da norma não é exaustivo. Como não cabe ao juiz de piso entender, já que não tem competência para apreciar agravo, se a decisão comporta recurso ou não aguardarei o prazo legal para recurso. Findo o prazo sem apresentação de agravo de instrumento, fato que deverá ser certificado, ou manifestando-se o autor que não irá manejar o recurso, venham os autos conclusos para sentença. SALVADOR, (BA), sexta-feira, 25 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUCAIA LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUCAIA LTDA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUCAIA LTDA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)