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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2014

Valor da Causa

R$ 4.468,70

Órgão julgador

13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

IVO ALBERTO DOS SANTOS

CPF

Autor

FABIO AUTOMOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

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Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FABIO AUTOMOVEIS LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(23)