Execução de Título Extrajudicial 0502910-70.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0502910-70.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Executado: Elantra Construcoes Ltda - Me Executado: Rute Dos Santos Souza Executado: Fernando De Lima Brito Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0502910-70.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ELANTRA CONSTRUCOES LTDA - ME, RUTE DOS SANTOS SOUZA DECISÃO META 2 CNJ Compulsando os autos, vislumbro que a parte executada foi devidamente citada, deixando decorrer in albis o prazo para pagamento, oferecimento de bens à penhora ou embargar à execução, consoante de certidão cartorária (ID 432095398). Na petição de ID 383186089, a exequente requer a pesquisa patrimonial da parte executada através dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, SIEL E RENAJUD. É o relatório. Decido. É cediço que, o deferimento da penhora de um bem, sendo ele móvel ou imóvel, corresponde a expropriação do seu dono, que perderá a posse e a propriedade do mesmo, configurando assim, medida excepcional, que exige a demonstração de situação que supere o mero inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Destarte, tal penhora de bens não pode ocorrer de forma aleatória, nem definida a partir da vontade da parte exequente, devendo seguir a ordem disposta no comando legal (artigo 835 do CPC). Assim, considerando que - citado - o executado deixou decorrer in albis o prazo para pagamento do débito exequendo, bem como para apresentação de impugnações; e que o primeiro bem passível de penhora elencado no referido dispositivo legal é o dinheiro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502910-70.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido de pesquisa de bens no SISBAJUD, recolhidas as custas, se houver, e colacionada a planilha, AO BLOQUEIO. Neste sentido, a jurisprudência: Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sore valores depositados em sua conta-corrente. (STJ-3ª T., REsp 332.584) Em sendo negativo o resultado da pesquisa, deve, subsidiariamente, ser realizada a pesquisa de bens pelo RENAJUD, após o recolhimento das custas respectivas. Observe-se o sigilo, se for o caso. DOU por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de evitar interposição de embargos declaratórios protelatórios, tão somente, dando azo ao recurso pertinente à instância superior e força de mandado/ofício/comunicado. Após, VISTA a parte autora para manifestar-se no prazo de 5(cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSENEIDE RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSENEIDE RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(102)