Procedimento Comum Cível 8001521-96.2023.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Ipiaú

Partes do Processo

IZEIRDES DE ALMEIDA PEREIRA SCORTSIS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAU

Terceiro

MUNICIPIO DE IPIAU

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN SOUZA SILVA JUNIOR

OAB/BA 57638·CPF·Representa: Autor

HERVELE GUEDES VASCONCELOS

OAB/BA 68613·CPF·Representa: Autor

ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO

OAB/BA 58854·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

IZEIRDES DE ALMEIDA PEREIRA SCORTSIS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAU

Terceiro

MUNICIPIO DE IPIAU

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUNICIPIO DE IPIAU

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IPIAU

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2026 23:59.

09/05/2026, 10:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:15

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 10:15

Expedição de intimação.

26/03/2026, 15:34

Expedição de decisão.

26/03/2026, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/03/2026, 11:37

Decorrido prazo de IZEIRDES DE ALMEIDA PEREIRA SCORTSIS em 02/04/2025 23:59.

21/02/2026, 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

20/02/2026, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

20/02/2026, 22:54

Decorrido prazo de IZEIRDES DE ALMEIDA PEREIRA SCORTSIS em 02/06/2025 23:59.

12/02/2026, 13:30

Todas as movimentações(104)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2026 23:59.

09/05/2026, 10:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 15:34

Decisão

•26/03/2026, 11:37

13/04/2026, 10:15

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 10:15

Expedição de intimação.

26/03/2026, 15:34

Expedição de decisão.

26/03/2026, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/03/2026, 11:37

Decorrido prazo de IZEIRDES DE ALMEIDA PEREIRA SCORTSIS em 02/04/2025 23:59.

21/02/2026, 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

20/02/2026, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

20/02/2026, 22:54

Decorrido prazo de IZEIRDES DE ALMEIDA PEREIRA SCORTSIS em 02/06/2025 23:59.

12/02/2026, 13:30

Decorrido prazo de IZEIRDES DE ALMEIDA PEREIRA SCORTSIS em 02/06/2025 23:59.

12/02/2026, 11:50

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

12/02/2026, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/02/2026, 11:35

Decorrido prazo de IZEIRDES DE ALMEIDA PEREIRA SCORTSIS em 01/09/2025 23:59.

13/01/2026, 16:03

Publicado Despacho em 25/08/2025.

13/01/2026, 11:05

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

13/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 22:56

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 22:56

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 06:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:40

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 08:20

Expedição de intimação.

21/08/2025, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:21

Conclusos para decisão

14/05/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 08:25

Conclusos para decisão

19/03/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

16/12/2024, 18:00

Juntada de Petição de contestação

04/12/2024, 17:06

Expedição de ato ordinatório.

14/11/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Izeirdes De Almeida Pereira Scortsis Advogado: Ivan Souza Silva Junior (OAB:BA57638) Advogado: Hervele Guedes Vasconcelos (OAB:BA68613) Reu: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Ipiau Advogado: Isabelle Velucia Dias De Araujo (OAB:BA58854) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8001521-96.2023.8.05.0105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Não padronizado] AUTOR: IZEIRDES DE ALMEIDA PEREIRA SCORTSIS REU: ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE IPIAU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intimação da parte Autora/Exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à petição retro (ID nº 457714682). Ipiaú, 11 de novembro de 2024. Marina Nery Marambaia Lins Diretor(a) de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ ATO ORDINATÓRIO 8001521-96.2023.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipiau

14/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 22:21

Conclusos para despacho

28/08/2024, 08:08

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

10/08/2024, 13:08

Expedição de decisão.

01/08/2024, 17:29

Expedição de despacho.

01/08/2024, 13:57

Concedida a Antecipação de tutela

01/08/2024, 13:57

Conclusos para despacho

30/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 15:07

Juntada de Petição de certidão

10/06/2024, 09:59

Mandado devolvido Cancelado

02/05/2024, 16:40

Mandado devolvido Cancelado

02/05/2024, 16:40

Juntada de informação

02/05/2024, 16:33

Expedição de mandado.

02/05/2024, 16:15

Expedição de mandado.

02/05/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 15:01

Conclusos para decisão

07/02/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 14:34

Juntada de Petição de contestação

27/11/2023, 14:34

Expedição de despacho.

23/11/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 17:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 06/11/2023 23:59.

08/11/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 13:40

Conclusos para decisão

18/10/2023, 14:53

Juntada de decisão

18/10/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 17:36

Expedição de decisão.

20/09/2023, 15:10

Não Concedida a Medida Liminar

20/09/2023, 14:50

Conclusos para decisão

20/09/2023, 08:56

Juntada de parecer

20/09/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 22:44

Expedição de despacho.

12/09/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 11:44

Conclusos para despacho

12/09/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 16:22

Expedição de despacho.

19/07/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 11:15

Conclusos para decisão

10/07/2023, 10:01

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 10:01

Despacho

•21/08/2025, 17:05

Despacho

•21/08/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:00

Decisão

•01/08/2024, 17:29

Decisão

•01/08/2024, 13:57

Certidão

•10/06/2024, 09:59

Despacho

•02/05/2024, 15:01

Despacho

•23/11/2023, 13:44

Todos os documentos(25)

Decisão

•26/03/2026, 15:34

Decisão

•26/03/2026, 11:37

Despacho

•21/08/2025, 17:05

Despacho

•21/08/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:00

Decisão

•01/08/2024, 17:29

Decisão

•01/08/2024, 13:57

Certidão

•10/06/2024, 09:59

Despacho

•02/05/2024, 15:01

Despacho

•23/11/2023, 13:44

Despacho

•22/11/2023, 17:29

Petição

•01/11/2023, 16:55

Documento de Comprovação

•01/11/2023, 16:55

Decisão

•18/10/2023, 14:51

Decisão

•20/09/2023, 15:10

Decisão

•20/09/2023, 14:50

Despacho

•12/09/2023, 12:17

Despacho

•12/09/2023, 11:44

Despacho

•19/07/2023, 17:32

Despacho

•19/07/2023, 11:15