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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2012

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serrinha

Partes do Processo

MILTON GONCALVES PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SERRINHA

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRINHA BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 29/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(56)