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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

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1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO

CNPJ

Autor

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Transitado em Julgado em 17/09/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Amalia Barros Silva e Outra em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Anaildes Francisca Coelho em 16/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ementa em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO - CNPJ: 13.894.886/0001-06 (APELANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO - CNPJ: 13.894.886/0001-06 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(23)