Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003279-30.2011.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003279-30.2011.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Marilene Vieira Dos Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Advogado: Eduardo Dos Santos Mendes (OAB:BA56534) Requerente: Maria De Lourdes Da Silva Advogado: Jorge Barbosa De Jesus (OAB:BA25248) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Advogado: Eduardo Dos Santos Mendes (OAB:BA56534) Requerido: Municipio De Barreiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0003279-30.2011.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: MARILENE VIEIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): JORGE BARBOSA DE JESUS (OAB:BA25248) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348), EDUARDO DOS SANTOS MENDES (OAB:BA56534) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0003279-30.2011.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC. A parte autora apresentou os cálculos em evento 455950115. Devidamente intimada, a Fazenda Pública quedou-se inerte.. Todavia, verifico que, não foi observada a prescrição quinquenal, somente podendo os cálculos serem aplicados no lapso de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento, sendo que as parcelas anteriores estão prescritas. Assim sendo, determino a intimação da Credora para atualizar o débito de na forma acima descrita. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Marilene Vieira Dos Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Advogado: Eduardo Dos Santos Mendes (OAB:BA56534) Requerente: Maria De Lourdes Da Silva Advogado: Jorge Barbosa De Jesus (OAB:BA25248) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Advogado: Eduardo Dos Santos Mendes (OAB:BA56534) Requerido: Municipio De Barreiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003279-30.2011.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS APELANTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): JORGE BARBOSA DE JESUS (OAB:BA25248) APELADO: MARILENE VIEIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348), EDUARDO DOS SANTOS MENDES (OAB:BA56534) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0003279-30.2011.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Intime-se o Devedor para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observando as matérias passíveis de impugnação contidas nos incisos do referido dispositivo legal, bem como a imperiosa necessidade de apresentar planilha de cálculos em caso de eventual excesso, apontando o valor incontroverso. i) Apresentada impugnação, intime-se a parte Credora para manifestar sobre os fundamentos da impugnação, caso concorde com os cálculos da Fazenda Pública, ficará isenta de pagamento de honorários de sucumbência em fase de impugnação em razão de não existir resistência à pretensão da parte impugnante. ii) Não havendo impugnação ou apresentada petição de concordância com os cálculos, determino o retorno dos autos conclusos para análise da planilha apresentada, uma vez que o interesse público (erário) exige a apreciação se os cálculos apresentados se encontram em conformidade com o disposto na jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Tema 905) e EC 113/2021, nessa ocasião, determinando a inclusão de etiqueta (MAB - Analisar Cálculos). Intimem-se. BARREIRAS/BA, 6 de agosto de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.

08/10/2022, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

08/10/2022, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial

28/09/2022, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 17:02

Remetido ao PJE

26/09/2022, 00:00

Publicação

24/09/2022, 00:00

Expedição de documento

23/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

22/09/2022, 00:00

Mero expediente

21/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

16/05/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 21:56

Decisão

•04/05/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Marilene Vieira Dos Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Advogado: Eduardo Dos Santos Mendes (OAB:BA56534) Requerente: Maria De Lourdes Da Silva Advogado: Jorge Barbosa De Jesus (OAB:BA25248) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Advogado: Eduardo Dos Santos Mendes (OAB:BA56534) Requerido: Municipio De Barreiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003279-30.2011.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS APELANTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): JORGE BARBOSA DE JESUS (OAB:BA25248) APELADO: MARILENE VIEIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348), EDUARDO DOS SANTOS MENDES (OAB:BA56534) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0003279-30.2011.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Intime-se o Devedor para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observando as matérias passíveis de impugnação contidas nos incisos do referido dispositivo legal, bem como a imperiosa necessidade de apresentar planilha de cálculos em caso de eventual excesso, apontando o valor incontroverso. i) Apresentada impugnação, intime-se a parte Credora para manifestar sobre os fundamentos da impugnação, caso concorde com os cálculos da Fazenda Pública, ficará isenta de pagamento de honorários de sucumbência em fase de impugnação em razão de não existir resistência à pretensão da parte impugnante. ii) Não havendo impugnação ou apresentada petição de concordância com os cálculos, determino o retorno dos autos conclusos para análise da planilha apresentada, uma vez que o interesse público (erário) exige a apreciação se os cálculos apresentados se encontram em conformidade com o disposto na jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Tema 905) e EC 113/2021, nessa ocasião, determinando a inclusão de etiqueta (MAB - Analisar Cálculos). Intimem-se. BARREIRAS/BA, 6 de agosto de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Expedição de documento

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Certidão

Mero expediente

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

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