Procedimento Comum Cível 0007576-94.2005.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0007576-94.2005.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Empar-empreendimentos E Participacoes Ltda. - Me Advogado: Roger Artur Buratto (OAB:BA4680) Advogado: Vicente Oliva Buratto (OAB:BA17856) Reu: Maria Luiza Costa Santana Advogado: Roberto Dantas De Almeida (OAB:BA8004) Reu: Antonio Carlos Silva De Santana Advogado: Roberto Dantas De Almeida (OAB:BA8004) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0007576-94.2005.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Responsabilidade Civil] AUTOR: EMPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME REU: MARIA LUIZA COSTA SANTANA, ANTONIO CARLOS SILVA DE SANTANA SENTENÇA - META 2 CNJ //Em 10.2.2009, EMPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, qualificado nos autos, por advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente Ação cominatória, em face de MARIA LUIZA COSTA SANTANA, ANTONIO CARLOS SILVA DE SANTANA, também individuadas nos autos. A petição foi instruída por documentos (Id 40039944, 40039948, 40039951). A parte autora foi devidamente intimada (ID 439723662) para se manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 417406826). É O RELATÓRIO. DECIDO. São inúmeras reclamações e pressão junto/pelos Órgãos censores, estando abarrotada de processos e a comunidade a propalar a pecha de Justiça morosa e os magistrados, de preguiçosos. A parte autora, repito, maior interessada no prosseguimento do feito, poderia contribuir com o bom funcionamento/andamento do seu processo, mas permaneceu inerte, sendo inegável a demonstração de desinteresse de agir com o prosseguimento da ação judicial. Paciência! Veja, o princípio da cooperação, tão alardeado pelo autor em seus processos, elencado no art. 6° do CPC de 2015 afirma que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Este foi instituído só para sacrificar um dos operários do processo, o magistrado. As partes tem o dever de diligenciar os autos. Mas não foi isso que aconteceu. Conforme dispõe o art. 485, III “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Na mesma linha, nossos Egrégios Tribunais têm decidido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008715-13.2015.8.07.0009 DF 0008715-13.2015.8.07.0009 - 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Diante da inércia da parte em não responder ao comando judicial, acarretando a paralisação do feito por mais de 30 dias, inegável se mostra seu desinteresse de agir no prosseguimento da ação judicial, com a consequente movimentação imprópria do Judiciário. 3. Recurso desprovido. Recurso conhecido e desprovido. Órgão Julgador 8ª TURMA CÍVEL. Publicação Publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 489/496. Julgamento 18 de Outubro de 2018. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. (negritei). Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico ( CF, art. 5.º, LXXVIII e CPC, art. 4.º), e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes, restando tão somente que: “... a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pode sem decretada de ofício, independentemente de requerimento do réu...” (STJ-4 ª T., REsp. 208.245, Min. Quaglia Barbosa, j. 25.9.07, DJU 15.10.07). Isso posto, não havendo medida que garanta o andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC em razão da parte autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competia. Custas e demais despesas processuais, SE FOR O CASO, na forma da lei. Arbitro os honorários dos patronos dos litisconsortes, em 10% sobre o valor da causa ante o seu desfecho. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, DOU por prequestionado os argumentos trazidos para os fins de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77 e 1.025) e força de mandado/comunicado/ofício a esta. P.R.I.C. e arquivem-se com baixa e cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares//. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Thiago Caldas Estagiário de Graduação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0007576-94.2005.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VICENTE OLIVA BURATTO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGER ARTUR BURATTO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DANTAS DE ALMEIDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGER ARTUR BURATTO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE OLIVA BURATTO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DANTAS DE ALMEIDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DANTAS DE ALMEIDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGER ARTUR BURATTO em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE OLIVA BURATTO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGER ARTUR BURATTO em 04/07/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Remessa dos Autos à Central de Custas

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