Monitória 0503389-34.2015.8.05.0150 - TJBA

Monitória 0503389-34.2015.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Apelado: Promo Vendas Valjur Ltda - Me Apelado: Maria Do Perpetuo Socorro Pinheiro Vita Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503389-34.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA, LAERTES ANDRADE MUNHOZ, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA APELADO: PROMO VENDAS VALJUR LTDA - ME e outros Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Recurso de apelação. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Falta de interesse do autor. Ação monitória. Abandono de causa pelo autor. Necessidade de intimação pessoal. Inexistência de desídia da parte. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Na origem, Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 0503389-34.2015.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça trata-se de ação monitória visando o recebimento de valores inadimplentes relativos a contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex n.º 434.007.733, firmado em 01/10/2013; II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em saber se o autor teria, de fato, abandonado a causa, resultando na extinção do feito sem julgamento do mérito em sede de primeiro grau; III. Razões de decidir 3. Antes da extinção do feito sem julgamento do mérito não foram esgotados todos os meios de intimação pessoal da parte de modo a justificar o abandono de causa do Autor, com a consequente expedição de mandado de intimação diretamente ao endereço do Demandante; 4. De acordo com o art. 485, incisos II e III, combinados com o §1º, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá extinguir o feito sem resolução do mérito caso o Autor deixe de cumprir diligências determinadas, devendo, antes de assim proceder, intimar a parte pessoalmente para lhe suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias; IV. Dispositivo e tese 5.- Recurso de apelação que se dá provimento para anular a sentença vergastada e determinar o regular prosseguimento do feito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 0503389-34.2015.8.05.0150 em que é apelante BANCO DO BRASIL SA e apelados PROMO VENDAS VALJUR LTDA – ME e MARIA DO PERPETUO SOCORRO PINHEIRO VITA. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 485743923

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(26)