Procedimento Comum Cível 8000259-43.2019.8.05.0076 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000259-43.2019.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000259-43.2019.8.05.0076. Interessado: Antonio Paschoal Martins Mandarino Advogado: Amesson Jose Dos Santos De Jesus (OAB:BA41447) Interessado: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000259-43.2019.8.05.0076 Parte Autora: ANTONIO PASCHOAL MARTINS MANDARINO Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000259-43.2019.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de ação de indenização movida por ANTONIO PASCHOAL MARTINS MANDARINO contra o MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS e o ESTADO DA BAHIA. Em resumo, informou o requerente que sofreu um acidente vascular cerebral no final do ano de 2018 e necessita do fornecimento da medicação XARELTO de 20mg, em razão de intolerância ao fármaco semelhante fornecido pelo SUS para tratamento do problema. Alegou não possuir condições financeiras para arcar com a medicação. Juntou documentação, dentre elas o laudo médico informando a necessidade e a intolerância ao medicamento anterior. A gratuidade judiciária foi indeferida pelo Juízo, tendo o autor recolhido as custas iniciais (ID 185089091). Contestação apresentada pelo ESTADO DA BAHIA no ID 25248341, sem preliminares, requerendo, em resumo, a improcedência dos pedidos autorais. Parecer no NATJUS no ID 25936469, que concluiu: “a prescrição do medicamento XARELTO (rivaroxabana) guarda pertinência técnica com o quadro clínico apresentado pelo paciente, já que foi descrito relato de intolerância à varfarina, medicamento fornecido pelo SUS. O caso não se enquadra nos conceitos de urgência/emergência estabelecidos na Resolução n. 1451/1995 do Conselho Federal de Medicina, contudo, diante das peculiaridades/complexidade, não convém aguardar o término da instrução processual para exame do pedido antecipatório”. Contestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, sem preliminares, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada. As partes dispensaram a produção de novas provas. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Comunico o julgamento antecipado do mérito, considerando que a prova documental produzida até aqui já se mostra suficiente para formação do convencimento desta julgadora, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A questão controversa do feito resume-se à verificação da existência dos requisitos para concessão de medicamento não fornecido pelo SUS, para tratamento de condição de saúde do requerente. Sobre o assunto, pacificou o Superior Tribunal de Justiça: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 106) Há a necessidade, portanto, de preenchimento cumulativo dos requisitos acima descritos. No caso dos autos, verifico que o autor não comprovou a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento requerido. Como consta nos autos, os contracheques mais recentemente juntados demonstram renda média mensal do autor em torno de R$ 3.600,00 a R$ 4.000,00 (ID’s 182439495, 182439496, 182439497). Ademais, foram produzidas provas sobre o padrão de vida do requerente, que aparentemente não demonstra nenhum indício de vulnerabilidade. Nesse ponto, entendo que o réu se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o autor poderia ter produzido prova no sentido de apontar, concretamente, que a renda informada não seria suficiente para arcar com o custo do medicamento, porém dispensou expressamente a possibilidade, entendendo que já tinha trazido aos autos elementos suficientes. Apesar de não se tratar de renda muito elevada, é preciso destacar que o autor não apresentou a existência de dependentes financeiros, tampouco outras peculiaridades que eventualmente comprovassem a hipossuficiência que alega ter. Ainda, sabendo-se do custo de vida nas cidades do interior, é de se imaginar que o valor percebido é suficiente para suas necessidades básicas, bem como para custear o referido medicamento. Sobre isso, em pesquisa realizada no “google” por esta Magistrada na presente data, verifica-se que o preço médio do fármaco continua semelhante à data de ajuizamento da ação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso. Transitada em julgado a sentença, sem outros requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMESSON JOSE DOS SANTOS DE JESUS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMESSON JOSE DOS SANTOS DE JESUS em 13/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Todas as movimentações(156)