Procedimento do Juizado Especial Cível 8000743-59.2020.8.05.0226 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000743-59.2020.8.05.0226 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Celia De Souza Silva Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Reu: Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda Reu: Serasa S.a. Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000743-59.2020.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: MARIA CELIA DE SOUZA SILVA Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES registrado(a) civilmente como LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642) REU: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ INTIMAÇÃO 8000743-59.2020.8.05.0226 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santaluz Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA CELIA DE SOUZA SILVA em face de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e SERASA S.A. A autora alega, em síntese, que: 1. Teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros da SERASA em 04/02/2017 por um débito que desconhece, no valor de R$ 900,00, referente ao contrato nº 0000000001466586; 2. Jamais foi notificada previamente sobre a inscrição; 3. A negativação lhe causou constrangimentos e restrições ao crédito; 4. Requer, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e, no mérito, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré SERASA S.A. apresentou contestação alegando: 1. Preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por ter atuado como mera depositária das informações; 2. No mérito, alega que: Comprovou o envio da comunicação prévia nos termos do art. 43, §2º do CDC; não tem responsabilidade pela veracidade dos dados, que são de responsabilidade do credor; não existe dever de indenizar por ter agido no exercício regular de direito. A ré GAZIN apresentou contestação sustentando: 1. Preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por não ser a empresa que realizou a negativação (GAZIN NEW MÓVEIS); no mérito, ausência de responsabilidade e inexistência de danos morais. Foi realizada audiência de conciliação que restou infrutífera. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em virtude da conexão com o processo de número 8000744-44.2020.8.05.0226, passo ao seu julgamento conjunto. 1. Das Preliminares 1.1. Da Legitimidade Passiva da SERASA A preliminar não merece acolhimento. Os órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito respondem objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de inscrições indevidas, conforme pacífica jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA NA BASE DE DADOS DA SERASA EXPERIAN. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A SERASA exerce negócio que consiste na existência de um banco de dados de proteção do crédito, no qual são registrados, dentre outros dados, os devedores. Ainda que a anotação decorra de ordem judicial, antes de fazer a inscrição, cumpre-lhe agir com zelo em relação aos dados daquele que terá seu nome negativado, cuja responsabilidade decorre do risco da própria atividade, pois esta, ainda que seja lícita, tem poder de prejudicar o crédito e o bom nome das pessoas físicas e jurídicas. 2. Reconhecida a inexistência do débito e a inscrição indevida, cabível a indenização por dano moral, cujo valor fixado na Sentença atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF 07037339420198070001 DF 0703733-94.2019.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/07/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 1.2. Da Legitimidade Passiva da GAZIN Igualmente rejeito a preliminar suscitada. Conforme documentação acostada aos autos, a GAZIN NEW MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (CNPJ 10.737.555/0001-74) pertence ao mesmo grupo econômico da ré GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A. (CNPJ 77.941.490/0001-55), o que atrai a responsabilidade solidária desta última. Ademais, aplica-se ao caso a teoria da aparência, uma vez que ambas as empresas utilizam a mesma marca "GAZIN", podendo induzir o consumidor em erro. 2. Do Mérito 2.1. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova O caso em análise caracteriza relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo a autora consumidora e as rés prestadoras de serviços. Presentes a hipossuficiência e verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus da prova requerida, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. 2.2. Da Inscrição Indevida e Ausência de Notificação Prévia As rés não comprovaram a existência do débito que originou a negativação. A GAZIN não apresentou o contrato ou qualquer documento que demonstrasse a relação jurídica com a autora. Quanto à notificação prévia, embora a SERASA tenha juntado comprovante de envio de correspondência, esta foi remetida a endereço diverso do informado pela autora em sua qualificação (Povoado Algodão, nº 2, Zona Rural de Sisalândia, Santa Luz/BA). Saliento que, embora o réu SERASA colacione comprovante do envio da correspondência em 2017 para o suposto endereço da autora na época, a ausência do contrato entabulado com o réu GAZIN impede a verificação do mesmo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de notificação prévia gera o dever de indenizar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. SENTENÇA EM DESACORDO COM O CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL E NÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, § 3. º, INCISO II do CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA. ENCAMINHAMENTO POR “E-MAIL”. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º DO CDC E SÚMULA 359 DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. SENTENÇA NULA. NO MÉRITO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002362-73.2021.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 11.03.2023) (TJ-PR - APL: 00023627320218160080 Engenheiro Beltrão 0002362-73.2021.8.16.0080 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 11/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023) 2.3. Dos Danos Morais e Quantum Indenizatório O dano moral, no caso, é in re ipsa, presumido em razão da própria inscrição indevida e para fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os seguintes parâmetros: a) A extensão do dano (art. 944, CC); b) O caráter compensatório e pedagógico da indenização; c) A condição econômica das partes; d) Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e) A vedação ao enriquecimento ilícito. No caso, reputo adequada a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos critérios acima e está em consonância com julgados recentes do STJ em situações similares. III - DISPOSITIVO Ante o exposto julgo conjuntamente com o processo de número 8000744-44.2020.8.05.0226 devendo esta sentença englobar ambos os processos: 1. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva; 3. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 900,00; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta decisão (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da inscrição indevida (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTALUZ/BA, data e assinatura eletrônica JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Celia De Souza Silva Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Reu: Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda Reu: Serasa S.a. Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTALUZ Praça Aurino Lopes da Silva, s/n – Centro – Cep: 48880-000 Tel.: (75) 3265-2343 / 3265-2309 (Fax) PROCESSO 8000743-59.2020.8.05.0226 AUTOR: MARIA CELIA DE SOUZA SILVA REU: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, SERASA S.A. ENDEREÇO:FRANCISCO TURIBIO, 135, SACRAMENTO, CAPIM GROSSO - BA - CEP: 44695-000 ATO ORDINATÓRIO TEM O PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO: PROVIMENTO Nº CGJ-10/2008 GSEC, ART. 1º, XLII De ordem do Juiz de Direito Substituto Dr JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR da Vara Cível desta cidade e Comarca de Santaluz-Bahia, de acordo a Portaria nº 01/2022 e Conforme Decreto Judiciário nº 691/2020, bem como da determinação deste Juízo exarei o seguinte Ato Ordinatório: Fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO por videoconferência, para o dia 14 (QUATORZE) de FEVEREIRO de 2023 às 11:00 hs, através do aplicativo Lifesize. As partes devem copiar e colar o link https://call.lifesizecloud.com/5711791 no computador ou baixar e instalar o Aplicativo Lifesize no celular, depois colocar um nome e a extensão 5711791, Se a parte não dispuser de aparelho para realizar a audiência, deverá comparecer no Fórum da Comarca onde terá sala preparada para a audiência. As partes serão identificadas com documento oficial. Somente os procuradores constituídos com poderes específicos para transigir poderão representar as partes nas audiências de mediação/conciliação por videoconferência, consoante o §10 do art. 334 do Código de Processo Civil. Nos termos do §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado da parte é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, independentemente da assistência jurídica gratuita deferida. Não havendo autocomposição, o processo terá regular prosseguimento nos termos da legislação processual civil. O encerramento da audiência por videoconferência, sem acordo, não exclui a possibilidade de autocomposição em outro momento ou outro meio. FICA A REQUERIDA CITADA para contestar no prazo de 15 dias na forma do art. 335 do CPC, com as advertências de praxe, advertindo-a ainda de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, bem como do Despacho da MM Juiz ID - 84828068 Qualquer dúvida assistam aos vídeos no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoEstadodaBahia https://www.youtube.com/watch?v=OeqVjgtTseo&ab_channel=ErivaldoAlmeida Dado e passado no Cartório dos Feitos Cíveis da Cidade e Comarca de Santaluz-BA, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (2023). Eu, Dartecleia Carneiro de Lima Afonso, Analista Judiciário, digitei e subscrevo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ INTIMAÇÃO 8000743-59.2020.8.05.0226 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santaluz

15/11/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILA GORDIANO GOMES em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEILA GORDIANO GOMES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA GORDIANO GOMES em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

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