Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000871-05.2024.8.05.0076 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000871-05.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000871-05.2024.8.05.0076. Interessado: Adilton De Castro Nascimento Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Interessado: Adna Almeida Gomes De Jesus Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Interessado: Adriana Fernandes Dos Santos Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Interessado: Adriana Goncalves Dos Santos Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Interessado: Adroaldo Torres De Deus Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Interessado: Alane De Oliveira Pimenta Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Interessado: Alane Maria Costa De Souza Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Interessado: Aline Silva Ferreira De Araujo Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Interessado: Ana Carla Borges Dos Santos Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Interessado: Ana Claudia Brandao Simoes Advogado: Divaney Ribeiro Gomes 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Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Interessado: Zelia Maria Noronha Santos Da Silva Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Interessado: Zizete De Jesus Lima Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Interessado: Adriana Alves Da Silva Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Interessado: Ana Paula Regis Dos Santos Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Interessado: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Danilo Costa De Almeida (OAB:BA38110) Advogado: Matheus Oliveira Santos De Almeida (OAB:BA70602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000871-05.2024.8.05.0076 Parte Autora: ADILTON DE CASTRO NASCIMENTO e outros (127) Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000871-05.2024.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ADILTON DE CASTRO NASCIMENTO e OUTROS contra MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, na qual requer a condenação ao pagamento de valores devidos por trabalho não pago, referente a: salário referente ao mês de dezembro de 2020; regência de classe de novembro de 2020; regência de classe 13º de 2020. Os autores informaram que são servidores estatutários do Município e juntaram documentação. A parte ré foi citada, mas não apresentou contestação no prazo legal. A autora apresentou manifestação, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em seguida, o MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS veio aos autos, pedir a nulidade da citação. Não apresentou defesa de mérito na oportunidade. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Comunico o julgamento do processo no estado em que se encontra, pela desnecessidade de novas provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, impõe-se enfrentar a preliminar suscitada. O réu requereu a declaração de nulidade da citação, pela ausência de citação pessoal, leia-se, por Oficial de Justiça. A irresignação deve ser afastada, todavia. Apesar de trazer aos autos o art. 242 e o art. 247 do Código de Processo Civil para justificar a suposta necessidade de citação por Oficial de Justiça, o requerido ignorou o disposto no art. 246, §§ 1º e 2º, do CPC, que dispõe expressamente que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, inclusive de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. Ademais, a determinação legal de que as comunicações processuais sejam realizadas por meio do domicílio eletrônico já foi regulamentada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (Resoluções n. 234/2016; n. 455/2022; n. 569/2024) e no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Decreto Judiciário n. 532/2020). O recebimento de citações por meio eletrônico não se trata, portanto, em mera faculdade da Administração Pública, sendo compulsório por força de lei. Não pode a Procuradoria do Município alegar desconhecimento das citadas regras (art. 3º da LINDB), sob pena de parecer manifestação protelatória e contrária à boa fé exigida de todos os sujeitos processuais, incluindo o Poder Público. Assim, rejeito a preliminar em questão. Ainda, verifico que, apesar de ter vindo aos autos para alegar a suposta nulidade, já combatida, o Município não abordou a matéria de mérito, ainda que fora do prazo legal. O art. 344 do CPC dispõe que será decretada a revelia quando o réu não contestar a ação. É o caso dos autos, devendo-se reconhecer a revelia do Município ora requerido. Na situação em tela, compreende-se pela possibilidade jurídica da decretação da revelia da Fazenda Pública, sem, contudo, se admitir como verdadeiros os fatos narrados pelo autor, por se tratar de direito indisponível (art. 345, II, do CPC). Com efeito, de acordo com a melhor doutrina e com o diploma processual civil, são três os efeitos gerados para a revelia, quais sejam: a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, a desnecessidade de intimação do réu revel e, ainda, o julgamento antecipado do mérito. Ocorre, porém, que a decretação da revelia não se confunde com a aplicação de seus efeitos, os quais, inclusive, são afastados expressamente nas hipóteses do art. 345 do CPC. Nesse sentido, decreto a revelia da parte ré. Saliente-se, por fim, que não se trata de reconhecimento automático do que pleiteia a parte autora, havendo necessidade de demonstração de suas alegações, conforme ônus probatório que lhe cabe. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Inicialmente, verifico que os demandantes comprovaram a natureza jurídica do vínculo com o réu, tratando-se de servidores estatutários. Resume-se a questão controversa do feito à verificação da existência de direito da parte autora à percepção de valores a título de salário referente ao mês de dezembro de 2020; regência de classe de novembro de 2020; regência de classe 13º de 2020. Adiante-se que a pretensão autoral merece ser acolhida, na totalidade. Isso porque o inadimplemento dos valores devidos a título de salário e outras rubricas, referente ao mês de dezembro de 2020, foi um fato público e notório, sendo amplamente noticiado à época que os servidores municipais não perceberam o valor de suas remunerações referentes àquele mês. Não houve qualquer informação e comprovação de fato superveniente comunicando eventual pagamento dos valores pleiteados, por parte do Município. Ainda, mesmo tendo a oportunidade de fazer prova em contrário, o réu se manteve inerte e veio aos autos de forma meramente protelatória, sem qualquer preocupação em enfrentar as questões de fundo. Assim, é certo que o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, devendo-se admitir que a parte autora faz jus ao valor referente ao salário referente ao mês de dezembro de 2020; regência de classe de novembro e do 13º de 2020. Ainda, os valores indicados na planilha de ID 446130275 não sofreram impugnação pelo réu, devendo ser admitidos como verdadeiros, na forma do art. 341 do CPC. Ante o exposto, rejeito a preliminar e nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS ao pagamento à parte requerente da remuneração devida pelo salário referente ao mês de dezembro de 2020, pela regência de classe de novembro e do décimo terceiro de 2020, conforme planilha de ID 446130275, com juros de mora a partir do vencimento e calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E, até a data de início da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC. Em razão da sucumbência, condeno o Município ao pagamento de custas e despesas processuais, ficando o réu isento em razão do art. 10, IV, da Lei Estadual n. 12.373/2011. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC). Sentença sujeita a reexame necessário. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, ficando advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso. Nada mais havendo, após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para iniciar o cumprimento de sentença em 15 dias. Em caso de inércia, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(131)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de LAURO REINALDO MENEZES MATOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAMIRES SIMOES SILVA em 08/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(56)