Petição Cível 8001354-91.2024.8.05.0122 - TJBA

Petição Cível 8001354-91.2024.8.05.0122 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Ceramica Confianca Ltda - Epp Advogado: Victor Barbosa Dutra (OAB:BA50678) Requerido: Lgn Distribuidora De Pneus Ltda Requerido: Laguna Comercial, Importadora E Exportadora Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001354-91.2024.8.05.0122 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ REQUERENTE: CERAMICA CONFIANCA LTDA - EPP Advogado(s): ADVOGADO registrado(a) civilmente como VICTOR BARBOSA DUTRA (OAB:BA50678) REQUERIDO: LGN DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA e outros Advogado(s): DESPACHO A parte exequente requereu a gratuidade da justiça. Para a concessão do benefício pleiteado, exige-se que a parte comprove cabalmente a sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No caso de pessoas jurídicas, é imprescindível a comprovação efetiva da hipossuficiência, mediante a apresentação de documentos contábeis e financeiros que demonstrem a impossibilidade de custear o processo sem comprometer suas atividades. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ INTIMAÇÃO 8001354-91.2024.8.05.0122 Petição Cível Jurisdição: Itambé intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Balanços Patrimoniais e Demonstrações de Resultados dos Últimos 6 (seis) meses, Extratos atualizados de todas as contas bancárias da empresa e qualquer outro documento que a parte considere relevante para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A ausência de comprovação documental adequada poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itambé-BA, data registrada no sistema. FERNANDO MARCOS PEREIRA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VICTOR BARBOSA DUTRA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CERAMICA CONFIANCA LTDA - EPP em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR BARBOSA DUTRA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

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