Procedimento Comum Cível 8001377-46.2024.8.05.0216 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001377-46.2024.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Autor: Celestinalva Batista Dos Santos Valentim Advogado: Sueli Nascimento De Oliveira (OAB:BA21063) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001377-46.2024.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: CELESTINALVA BATISTA DOS SANTOS VALENTIM Advogado(s): SUELI NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB:BA21063) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL DECISÃO 8001377-46.2024.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor. Certificada a tempestividade, o embargante alega erro material na sentença por ausência de citação válida, bem como omissão e contradição quanto à análise dos índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa PASEP. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência dos vícios apontados e o caráter manifestamente protelatório dos embargos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em análise, verifica-se que o embargante alega erro material por ausência de citação válida e omissão quanto à análise dos índices de correção do PASEP. Da análise atenta dos autos, NÃO se verifica a existência dos vícios apontados. Preliminarmente, cumpre destacar que o presente processo integra um conjunto significativo de ações idênticas protocoladas nesta comarca versando sobre a mesma matéria (correção do PASEP), inclusive já pacificada pelo STJ através do Tema 1150. Nesse contexto, fazendo uso do permissivo legal do art. 55, §3º do CPC, este juízo determinou o julgamento conjunto de todas as ações com estas características, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias sobre a mesma matéria, proporcionando assim maior segurança jurídica e uniformidade no tratamento das demandas. Assim, em observância ao princípio da celeridade processual e à segurança jurídica conferida pelo precedente vinculante do STJ, é plenamente justificável a prolação de sentença antecipada no presente caso, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional sem a necessidade de prolongamento do processo. No que tange à alegação de erro material por ausência de citação válida, observa-se que a instituição financeira já tinha pleno conhecimento da demanda, tendo em vista o grande volume de ações idênticas em trâmite nesta comarca sobre a mesma matéria. Inclusive, nos primeiros processos distribuídos, o próprio banco requerido chegou a protocolar sua habilitação nos autos eletrônicos, demonstrando inequívoca ciência das ações. Tanto é assim que apresentou tempestivamente os presentes embargos, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em prejuízo processual. Quanto à suposta omissão e contradição referente aos índices de correção do PASEP, a matéria foi devidamente analisada na sentença embargada, que aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1150, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, incluindo a aplicação incorreta de índices de correção. Vale destacar que o STJ, no julgamento do Tema 1150, estabeleceu expressamente que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas que discutam "eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Na realidade, verifica-se que o embargante pretende rediscutir o mérito da demanda, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Os fundamentos adotados na sentença foram suficientes para o deslinde da causa, não havendo qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, mantendo-se inalterada a sentença embargada, nos seus exatos termos. Intimem-se as partes. Atribuo à presente decisão força de mandado. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Banco Do Brasil Sa Autor: Celestinalva Batista Dos Santos Valentim Advogado: Sueli Nascimento De Oliveira (OAB:BA21063) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001377-46.2024.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: CELESTINALVA BATISTA DOS SANTOS VALENTIM Advogado(s): SUELI NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB:BA21063) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL DECISÃO 8001377-46.2024.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor. Certificada a tempestividade, o embargante alega erro material na sentença por ausência de citação válida, bem como omissão e contradição quanto à análise dos índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa PASEP. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência dos vícios apontados e o caráter manifestamente protelatório dos embargos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em análise, verifica-se que o embargante alega erro material por ausência de citação válida e omissão quanto à análise dos índices de correção do PASEP. Da análise atenta dos autos, NÃO se verifica a existência dos vícios apontados. Preliminarmente, cumpre destacar que o presente processo integra um conjunto significativo de ações idênticas protocoladas nesta comarca versando sobre a mesma matéria (correção do PASEP), inclusive já pacificada pelo STJ através do Tema 1150. Nesse contexto, fazendo uso do permissivo legal do art. 55, §3º do CPC, este juízo determinou o julgamento conjunto de todas as ações com estas características, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias sobre a mesma matéria, proporcionando assim maior segurança jurídica e uniformidade no tratamento das demandas. Assim, em observância ao princípio da celeridade processual e à segurança jurídica conferida pelo precedente vinculante do STJ, é plenamente justificável a prolação de sentença antecipada no presente caso, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional sem a necessidade de prolongamento do processo. No que tange à alegação de erro material por ausência de citação válida, observa-se que a instituição financeira já tinha pleno conhecimento da demanda, tendo em vista o grande volume de ações idênticas em trâmite nesta comarca sobre a mesma matéria. Inclusive, nos primeiros processos distribuídos, o próprio banco requerido chegou a protocolar sua habilitação nos autos eletrônicos, demonstrando inequívoca ciência das ações. Tanto é assim que apresentou tempestivamente os presentes embargos, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em prejuízo processual. Quanto à suposta omissão e contradição referente aos índices de correção do PASEP, a matéria foi devidamente analisada na sentença embargada, que aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1150, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, incluindo a aplicação incorreta de índices de correção. Vale destacar que o STJ, no julgamento do Tema 1150, estabeleceu expressamente que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas que discutam "eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Na realidade, verifica-se que o embargante pretende rediscutir o mérito da demanda, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Os fundamentos adotados na sentença foram suficientes para o deslinde da causa, não havendo qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, mantendo-se inalterada a sentença embargada, nos seus exatos termos. Intimem-se as partes. Atribuo à presente decisão força de mandado. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(41)