Execução Fiscal 8004110-67.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 56.093,23

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 09:59

Publicado Decisão em 14/11/2024.

02/04/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 11:47

Publicado Decisão em 18/03/2025.

21/02/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

21/02/2026, 10:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2026, 16:25

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 16:25

Baixa Definitiva

16/01/2026, 16:25

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 07:51

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

03/12/2025, 07:51

Todas as movimentações(51)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 09:59

Publicado Decisão em 14/11/2024.

02/04/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.

21/02/2026, 11:47

Publicado Decisão em 18/03/2025.

21/02/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

21/02/2026, 10:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2026, 16:25

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 16:25

Baixa Definitiva

16/01/2026, 16:25

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 07:51

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

03/12/2025, 07:51

Expedição de E-Carta.

22/09/2025, 15:22

Mandado devolvido Cancelado

26/08/2025, 22:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.

23/04/2025, 10:05

Expedição de decisão.

14/03/2025, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2025, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 01:59

Conclusos para decisão

09/12/2024, 16:43

Publicado Decisão em 25/11/2024.

06/12/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

06/12/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Casa Nova Material De Construcao Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004110-67.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CASA NOVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8004110-67.2023.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Suspenda-se, utilizando o código 276. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

19/11/2024, 21:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/11/2024, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Casa Nova Material De Construcao Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004110-67.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CASA NOVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8004110-67.2023.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Em que pese o pedido de intimação por edital estar previsto nos incisos III e IV do art. 8º da Lei 6.830/80, tem-se que tal medida é EXCEPCIONAL, só podendo ser adotada em última instância, depois de esgotadas todas as tentativas de localização do Executado. Esse é o entendimento do STJ: Citação por edital- processo de conhecimento e de execução – esgotamento das possibilidades de localização do réu 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Resp 1725788/SP Nessa esteira, não se pode transferir para o Judiciário a responsabilidade de procurar por executados que já faleceram, mudaram de imóvel, venderam imóvel, nunca possuíram imóvel, etc. – situações corriqueiras nas execuções fiscais. Outrossim, convém destacar que realizar é dispendioso e trabalhoso publicar editais às expensas do Tribunal de Justiça que, como sabido, tem número reduzido de servidores e diversas outras matérias mais urgentes para dar andamento. Desse modo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Exequente apresente novo endereço da parte executada. Todavia, transcorrido o prazo sem a apresentação de novo endereço, DECLARO SUSPENSA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ. Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano, ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis. Após: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos devem ir para o arquivo definitivo e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida. Intimem-se. Publique-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

13/11/2024, 16:09

Expedição de decisão.

12/11/2024, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 12:35

Conclusos para decisão

31/10/2024, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 00:07

Expedição de ato ordinatório.

07/08/2024, 11:41

Expedição de Informações.

07/08/2024, 11:40

Mandado devolvido Negativamente

11/06/2024, 11:36

Expedição de mandado.

07/05/2024, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.

19/02/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 18:41

Publicado Despacho em 19/12/2023.

31/12/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/12/2023, 11:56

Expedição de despacho.

18/12/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 11:56

Conclusos para despacho

11/05/2023, 19:05

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 19:05

Documentos

Sentença

•16/01/2026, 16:25

Decisão

•14/03/2025, 13:33

Decisão

•19/11/2024, 21:49

Decisão

•19/11/2024, 21:49

Decisão

•12/11/2024, 12:35

Decisão

•12/11/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 11:40

Despacho

•18/12/2023, 11:56